| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1304 / 2019 |
| Date | 2019-10-02 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no Valor de R$ 85.000,00(Oitenta e Cinco Mil Reais) na seguinte dotação: |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (0XX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 Site: www.itaunadosul.pr.gov.br/ Email: itaunadosulQObrturbo.com.br LEI MUNICIPAL Nº 1.304/2019 De 02 de outubro de 2019. SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional especial por Anulação de Dotação na LOA — Lei Orçamentária Anual nº 1.275/2018, e sobre a EDITADO NO DIARIO DO NOROESTE | Edição Nº 18: 332 alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO -— Lei Folha N.º 06 de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.250/2018, e dá outras providências. Em 0) [10 | Zoli A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, FRANCISCO INOCÊNCIO LEITE NETO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento- programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no valor de R$ 85.000,00 (Oitenta e Cinco Mil Reais) na seguinte dotação: 06000:- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 06001:- DIVISÃO DE ENSINO 06001:1236100062.034 — Gestão da Politica de Educ — Ensino Fundamental 5% 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449051:- Obras e Instalações (Ficha 494)... R$ 45.000,00 ROAD Dr TE ERIC POr D TE CO R$ 45.000,00 FONTE: 103 -5 % Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 449051:- Obras e Instalações (Ficha 494). a R$ 40.000,00 RODA ses remepineccentereescerasoperras Popana nada De na Le Ef acne aG Rb penedóas pena n ava pense rareavav R$ 40.000,00 FONTE: 104 — Demais Impostos Vinculados á educação Básica TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR............. R$ 85.000,00 Art. 2º - Para utilização do Crédito Especial SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 85.000,00 (Oitenta e Cinco Mil Reais), na seguinte dotação do orçamento vigente: 06000:- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 06001:- DIVISÃO DE ENSINO 06001:1236100062.034 — Gestão da Politica de Educ — Ensino Fundamental 5% 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES > 333000:- TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL YA - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANA Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (0XX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 Site: www.itaunadosul.pr.gov.br/ Email: itaunadosulObrturbo.com.br 333093:- Indenizações e Restituições (Ficha 216)................is R$ 29.000,00 TOTAL ..scercerencorensssensens o OS ARCA Ros PRENAS LR DCSR ERON ASAS Ro Lens apar ca Pane a Nasa Raras nan 00 R$ 29.000,00 FONTE: 103 -5 % Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 06001:1236100062.036 — Gestão da Politica de Educação — Excedentes 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319011:- Vencimento e Vant. Fixas — Pessoal Civil (Ficha 230)............ Ri 56.000,00 TOTAL casas ESSO e sde Ton Con cad cdi pensas ie ncab ps nca sd sato psacdiunousas acesa ços R$ 56.000,00 FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres) TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO .................s R$ 85.000,00 Art. 3º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1º e 2º desta Lei, estão previstas no artigo 5º paragrafo $ 1º da Lei nº 1275/2018, as alterações abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1250/2018 com vigência para o exercício de 2019. Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos dois dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove (02/10/2019). FRANCISCO INOCENCIO LEITE NETO Prefeito Municipal