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norma nº 1305/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1305 / 2019
Date 2019-10-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação no Valor de R$ 349.000,00 (Trezentos e Quarenta e Nove Mil Reais) na seguinte dotação:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis(Ovsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
LEI MUNICIPAL Nº 1.305/2019
De 02 de outubro de 2019.
SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal
em abertura de crédito adicional suplementar por
EDITADO NO DIARIO DO NOROESTE Anulação de Dotação na LOA — Lei Orçamentária Anual
Edição Nº 15.277
nº 1.275/2018, e sobre a alteração da meta de trabalho na
Folha N.º to
Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal
nº 1.250/2018, e dá outras providências.
Em 02 / Jo j209M
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E
EU, FRANCISCO INOCÊNCIO LEITE NETO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE
LEI
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa
do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2019, um Crédito
Adicional Suplementar por Anulação de Dotação no valor de R$ 349.000,00 (Trezentos e
Quarenta e Nove Mil Reais) na seguinte dotação:
02000:- GOVERNO MUNICIPAL
02001:- GABINETE DO PREFEITO
02001:0412200022.003 — Assistência Financeira a Gestão de Representação Política
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
335000:- TRANSF. A INSTITUIÇÕES PRIVADAS S/FINS LUCRATIVOS
335041:- Contribuições (Ficha 011)... R$ 5.000,00
JUON END or DOE De DOER CERRITO PELAS ESR ARO rErRS ERON RE R$ 5.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
03001:- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
03001:0412200022.005 — Gestão das Políticas da Secretaria Administrativa
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339040:- Serv. de Tecnologia da Inf e Comunic — P. Jurídica (Ficha 031) R$ 40.000,00
AA E E DO OI SO R$ 40.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários Livres
04000:- DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
04001:- DIVISÃO DE CONTABILIDADE
04001:0412100022.015 — Manter a Gestão das Atividades da Contabilidade
300000:- DESPESAS CORRENTES
sa
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330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339040:- Serviços de Tecnologia inf comun-Pessoa Jurídica (Ficha 081) R$ 10.000,00
IO en TEC DI R$ 10.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
05000:- DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URB. E RURAIS
05002:- DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO
05002:2575100052.030 — Gestão das Despesas com Iluminação Pública
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 152) R$ 15.000,00
TOTAL .ssssecosssacrosacnisrorecocaene nesoocenaços Esvo soro os pas dee pe os nene en Pacino asas des ond pe R$ 15.000,00
FONTE: 507 — COSIP — Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A,CF
339036:- Outros Serviços de Terceiros - P. Física (Ficha 170) R$ 10.000,00
TOTAL saainassas asreaiIcaREs a Laa menaua scertaieaTa ar nais andaram R$ 10.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários Livres
05003:- DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
05003:1545200052.026 — Gestão das Atividades dos Serv. Urbanos e Rurais
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 195) R$ 5.000,00
339039:- Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica (Ficha 493) R$ 10.000,00
RO VA DE O DC ORE R$ 15.000,00
FONTE: 509 — Gerenciamento do Trânsito
06000:- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06001:- DIVISÃO DE ENSINO
06001:1236100062.034 — Gestão da Politica de Educ — Ensino Fundamental 5%
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339036:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física (Ficha 213)...... R$ 8.000,00
339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 214)... R$ 60.000,00
TOTAL R$ 68.000,00
FONTE: 103 - 5 % Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
06001:1236100062.035 — Gestão da Politica de Educ — Ensino Fundamental 25%
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 223) R$ 10.000,00
TOTAL .....ccoccesersesescosesesorcososnesonesesnososesnscesesasa R$ 10.000,00
FONTE: 104 — Demais Impostos Vinculados á educação Básica
06001:1236100062.044 — Gestão do Transporte Escolar
300000:- DESPESAS CORRENTES
W
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330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 264)... Ri 30.000,00
IRON bysprera O SET eee R$ 30.000,00
FONTE: 123 - Convenio TE-PNAT Estadual
06002:- DIVISÃO DE CULTURA E ESPORTE
06002:27812.00072.048 — Gestão das Atividades Esportivas
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 299)... R$ 5.000,00
HO NUA bassrino ELITE eme mio R$ 5.000,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários Livres
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
07001:1030100082.051 — Gestão das Ativ do Hospital Municipal - Excedentes
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 356)...R$ 100.000,00
ARGUECS Ler rroooriTETEITOEco Tenor correo R$ 100.000,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários Livres
07001:1030200082.062- Gestão do Consórcio Intermun de Saúde-CIS/Amunpar
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 373)... R$ 30.000,00
DON EEE IC CO USO R$ 30.000,00
FONTE: 303 - Saúde — Receitas Vinculadas
08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL
08001:- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08001:0824400092.074 — Serviços de Proteção Social Básica
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica sã 417)... R$ 6.000,00
TOTAL R$ 6.000,00
FONTE: 934 —
08002:- FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08002:0824300106.092 — Gestão do Programa FIA SCFV
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha lia ereereraraeeraraeerarnararaenasnraniesa R$ 3.000,00
TOTAL ee 3.000,00
E»
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FONTE: 776 — Programa FIA SCFV Criança e Adolescente
08004:- DIVISÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL
08004:0824400122.084 — Gestão das Ativ da Secret Especial de bem Estar Social
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339036:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física (Ficha 469)...... R$ 2.000,00
RONDA roer Tire LOL EER UITREDES OLE EOL ERES ROL OLEO LER EPL LET R$ 2.000,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários Livres
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR................ R$ 349.000,00
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no
artigo 1º desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 349.000,00 (Trezentos e
Quarenta e Nove Mil Reais), na seguinte dotação do orçamento vigente:
03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
03001:- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
03001:2884600030.007 — Pagamentos de Precatórios
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
460000:- AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA / REFINANCIAMENTO DA DIVIDA
469100:- APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ORGÃO,
FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS FISCAIS
469171:- Principal da Divida por Contrato (Ficha 043) R$ 95.000,00
PROA DR pa R$ 95.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
06000:- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06001:- DIVISÃO DE ENSINO
06001:1236100062.034 — Gestão da Politica de Educ — Ensino Fundamental 5%
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 212) ...............s eee R$ 68.000,00
INSS Licor ore coemerarecserreoernam R$ 68.000,00
FONTE: 103 - 5 % Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
06001:1236100062.035 — Gestão da Politica de Educ — Ensino Fundamental 25%
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 225)... R$ 10.000,00
TOTAL R$ 10.000,00
FONTE: 104 — po: cação
Ss
06001: 12.361.00062.036 — GESTÃO DA POLITICA DE EDUC. - EXEDENTES
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL
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CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimento e Vant. Fixas — Pessoal Civil (Ficha 230)
TOTAL
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
06002:- DIVISÃO DE CULTURA E ESPORTE
06002:27812.00072.048 — Gestão das Atividades Esportivas
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339014:- Diárias — Pessoa Civil (Ficha 297)
TOTAL Ê
FONTE: 000 - Recursos
R$ 30.000,00
R$ 30.000,00
5.000,00
5.000,00
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
07001:1030100082.050 — Gestão das Ativ do Hospital Municipal 15%
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319013:- Vencimento e Vant. Fixas — Pessoal Civil (Ficha 345)............... R$ 10.000,00
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339014:- Diárias — Pessoa Civil (Ficha 352)
- R$ 12.000,00
339030:- Material de Consumo (Ficha 353) R$ 40.000,00
339036:- Passagens e Despesas com Locomoção (Ficha 354) ............... R 5.000,00
339040:- Serv de Tecnol da Inform e Comunic — P Juridic (Ficha 357) R$ 6.000,00
339093:- Indenizações e Restituições (Ficha 358) R$ 18.000,00
07001:1030500081.032 — Aquisição de Van para a Saúde
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 401)...................... R$ 9.000,00
TOTAL R$ 100.000,00
07001:1030100082.051 — Gestão das Ativ do Hospital Municipal - Excedentes
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339093:- Indenizações e Restituições (Ficha 340).................. R$ 30.000,00
TOTAL ......c0cocrescosesoroesesnsvesesas meses secenosessssosesosasaosssacneses sono sosassososnesesnssesaso R$ 30.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários Livres
08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL
08001:- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08001:0824400092.074 — Serviços de Proteção Social Básica
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339036:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física (Ficha 416)...... R$ 2.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
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CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
339040:- Serv. de Tecnologia da Inf e Comunic — P. Jurídica (Ficha 418) R$ 4.000,00
TOTAL cassia soesesroncentersucser pratos contencadi mae Guess atear era dranens pone ne Ns ca na Eat enrata R$ 6.000,00
FONTE: 934 — Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica — Suas
08004:- DIVISÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL
08004:0824400122.084 — Gestão das Ativ da Secret Especial de bem Estar Social
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo aa o Roma soTTenio ones ancas asas dave Rº 5.000,00
TOTAL... «R$ 5.000,00
FONTE: 000 — Recursos
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO ..............cciuees R$ 349.000,00
Art. 3º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos
artigos 1º e 2º desta Lei, estão previstas no artigo 5º paragrafo 3 1º da Lei nº 1275/2018, as
alterações abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1216/2017 com
vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias,
instituída pela Lei municipal Nº 1250/2018 com vigência para o exercício de 2019.
Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos dois
dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove (02/10/2019).
FRANCISCO noceditis NETO
Prefeito Municipal

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