| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1305 / 2019 |
| Date | 2019-10-02 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação no Valor de R$ 349.000,00 (Trezentos e Quarenta e Nove Mil Reais) na seguinte dotação: |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis(Ovsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná. LEI MUNICIPAL Nº 1.305/2019 De 02 de outubro de 2019. SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por EDITADO NO DIARIO DO NOROESTE Anulação de Dotação na LOA — Lei Orçamentária Anual Edição Nº 15.277 nº 1.275/2018, e sobre a alteração da meta de trabalho na Folha N.º to Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.250/2018, e dá outras providências. Em 02 / Jo j209M A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, FRANCISCO INOCÊNCIO LEITE NETO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação no valor de R$ 349.000,00 (Trezentos e Quarenta e Nove Mil Reais) na seguinte dotação: 02000:- GOVERNO MUNICIPAL 02001:- GABINETE DO PREFEITO 02001:0412200022.003 — Assistência Financeira a Gestão de Representação Política 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 335000:- TRANSF. A INSTITUIÇÕES PRIVADAS S/FINS LUCRATIVOS 335041:- Contribuições (Ficha 011)... R$ 5.000,00 JUON END or DOE De DOER CERRITO PELAS ESR ARO rErRS ERON RE R$ 5.000,00 FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres) 03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 03001:- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS 03001:0412200022.005 — Gestão das Políticas da Secretaria Administrativa 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339040:- Serv. de Tecnologia da Inf e Comunic — P. Jurídica (Ficha 031) R$ 40.000,00 AA E E DO OI SO R$ 40.000,00 FONTE: 000 — Recursos Ordinários Livres 04000:- DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 04001:- DIVISÃO DE CONTABILIDADE 04001:0412100022.015 — Manter a Gestão das Atividades da Contabilidade 300000:- DESPESAS CORRENTES sa PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisdvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná. 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339040:- Serviços de Tecnologia inf comun-Pessoa Jurídica (Ficha 081) R$ 10.000,00 IO en TEC DI R$ 10.000,00 FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres) 05000:- DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URB. E RURAIS 05002:- DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO 05002:2575100052.030 — Gestão das Despesas com Iluminação Pública 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo (Ficha 152) R$ 15.000,00 TOTAL .ssssecosssacrosacnisrorecocaene nesoocenaços Esvo soro os pas dee pe os nene en Pacino asas des ond pe R$ 15.000,00 FONTE: 507 — COSIP — Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A,CF 339036:- Outros Serviços de Terceiros - P. Física (Ficha 170) R$ 10.000,00 TOTAL saainassas asreaiIcaREs a Laa menaua scertaieaTa ar nais andaram R$ 10.000,00 FONTE: 000 — Recursos Ordinários Livres 05003:- DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS 05003:1545200052.026 — Gestão das Atividades dos Serv. Urbanos e Rurais 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo (Ficha 195) R$ 5.000,00 339039:- Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica (Ficha 493) R$ 10.000,00 RO VA DE O DC ORE R$ 15.000,00 FONTE: 509 — Gerenciamento do Trânsito 06000:- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 06001:- DIVISÃO DE ENSINO 06001:1236100062.034 — Gestão da Politica de Educ — Ensino Fundamental 5% 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339036:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física (Ficha 213)...... R$ 8.000,00 339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 214)... R$ 60.000,00 TOTAL R$ 68.000,00 FONTE: 103 - 5 % Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 06001:1236100062.035 — Gestão da Politica de Educ — Ensino Fundamental 25% 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo (Ficha 223) R$ 10.000,00 TOTAL .....ccoccesersesescosesesorcososnesonesesnososesnscesesasa R$ 10.000,00 FONTE: 104 — Demais Impostos Vinculados á educação Básica 06001:1236100062.044 — Gestão do Transporte Escolar 300000:- DESPESAS CORRENTES W Y PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisQdvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná. 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo (Ficha 264)... Ri 30.000,00 IRON bysprera O SET eee R$ 30.000,00 FONTE: 123 - Convenio TE-PNAT Estadual 06002:- DIVISÃO DE CULTURA E ESPORTE 06002:27812.00072.048 — Gestão das Atividades Esportivas 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 299)... R$ 5.000,00 HO NUA bassrino ELITE eme mio R$ 5.000,00 FONTE: 000 - Recursos Ordinários Livres 07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 07001:1030100082.051 — Gestão das Ativ do Hospital Municipal - Excedentes 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 356)...R$ 100.000,00 ARGUECS Ler rroooriTETEITOEco Tenor correo R$ 100.000,00 FONTE: 000 - Recursos Ordinários Livres 07001:1030200082.062- Gestão do Consórcio Intermun de Saúde-CIS/Amunpar 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 373)... R$ 30.000,00 DON EEE IC CO USO R$ 30.000,00 FONTE: 303 - Saúde — Receitas Vinculadas 08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL 08001:- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08001:0824400092.074 — Serviços de Proteção Social Básica 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica sã 417)... R$ 6.000,00 TOTAL R$ 6.000,00 FONTE: 934 — 08002:- FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 08002:0824300106.092 — Gestão do Programa FIA SCFV 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo (Ficha lia ereereraraeeraraeerarnararaenasnraniesa R$ 3.000,00 TOTAL ee 3.000,00 E» PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANA. Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisOvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná. FONTE: 776 — Programa FIA SCFV Criança e Adolescente 08004:- DIVISÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL 08004:0824400122.084 — Gestão das Ativ da Secret Especial de bem Estar Social 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339036:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física (Ficha 469)...... R$ 2.000,00 RONDA roer Tire LOL EER UITREDES OLE EOL ERES ROL OLEO LER EPL LET R$ 2.000,00 FONTE: 000 - Recursos Ordinários Livres TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR................ R$ 349.000,00 Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 349.000,00 (Trezentos e Quarenta e Nove Mil Reais), na seguinte dotação do orçamento vigente: 03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 03001:- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS 03001:2884600030.007 — Pagamentos de Precatórios 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 460000:- AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA / REFINANCIAMENTO DA DIVIDA 469100:- APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ORGÃO, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS FISCAIS 469171:- Principal da Divida por Contrato (Ficha 043) R$ 95.000,00 PROA DR pa R$ 95.000,00 FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres) 06000:- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 06001:- DIVISÃO DE ENSINO 06001:1236100062.034 — Gestão da Politica de Educ — Ensino Fundamental 5% 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo (Ficha 212) ...............s eee R$ 68.000,00 INSS Licor ore coemerarecserreoernam R$ 68.000,00 FONTE: 103 - 5 % Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 06001:1236100062.035 — Gestão da Politica de Educ — Ensino Fundamental 25% 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 225)... R$ 10.000,00 TOTAL R$ 10.000,00 FONTE: 104 — po: cação Ss 06001: 12.361.00062.036 — GESTÃO DA POLITICA DE EDUC. - EXEDENTES 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL ESTADO DO PARANA. Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis(Ovsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná. 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319011:- Vencimento e Vant. Fixas — Pessoal Civil (Ficha 230) TOTAL FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres) 06002:- DIVISÃO DE CULTURA E ESPORTE 06002:27812.00072.048 — Gestão das Atividades Esportivas 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339014:- Diárias — Pessoa Civil (Ficha 297) TOTAL Ê FONTE: 000 - Recursos R$ 30.000,00 R$ 30.000,00 5.000,00 5.000,00 07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 07001:1030100082.050 — Gestão das Ativ do Hospital Municipal 15% 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319013:- Vencimento e Vant. Fixas — Pessoal Civil (Ficha 345)............... R$ 10.000,00 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339014:- Diárias — Pessoa Civil (Ficha 352) - R$ 12.000,00 339030:- Material de Consumo (Ficha 353) R$ 40.000,00 339036:- Passagens e Despesas com Locomoção (Ficha 354) ............... R 5.000,00 339040:- Serv de Tecnol da Inform e Comunic — P Juridic (Ficha 357) R$ 6.000,00 339093:- Indenizações e Restituições (Ficha 358) R$ 18.000,00 07001:1030500081.032 — Aquisição de Van para a Saúde 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 401)...................... R$ 9.000,00 TOTAL R$ 100.000,00 07001:1030100082.051 — Gestão das Ativ do Hospital Municipal - Excedentes 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339093:- Indenizações e Restituições (Ficha 340).................. R$ 30.000,00 TOTAL ......c0cocrescosesoroesesnsvesesas meses secenosessssosesosasaosssacneses sono sosassososnesesnssesaso R$ 30.000,00 FONTE: 000 — Recursos Ordinários Livres 08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL 08001:- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08001:0824400092.074 — Serviços de Proteção Social Básica 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339036:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física (Ficha 416)...... R$ 2.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisOvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná. 339040:- Serv. de Tecnologia da Inf e Comunic — P. Jurídica (Ficha 418) R$ 4.000,00 TOTAL cassia soesesroncentersucser pratos contencadi mae Guess atear era dranens pone ne Ns ca na Eat enrata R$ 6.000,00 FONTE: 934 — Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica — Suas 08004:- DIVISÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL 08004:0824400122.084 — Gestão das Ativ da Secret Especial de bem Estar Social 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo aa o Roma soTTenio ones ancas asas dave Rº 5.000,00 TOTAL... «R$ 5.000,00 FONTE: 000 — Recursos TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO ..............cciuees R$ 349.000,00 Art. 3º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1º e 2º desta Lei, estão previstas no artigo 5º paragrafo 3 1º da Lei nº 1275/2018, as alterações abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1250/2018 com vigência para o exercício de 2019. Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos dois dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove (02/10/2019). FRANCISCO noceditis NETO Prefeito Municipal