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norma nº 1307/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1307 / 2019
Date 2019-10-15
EmentaFica o Poder Executivo autorizado a outorgar concessão de uso, a título oneroso, da lanchonete situada na Praça da Bandeira deste Município, bem como da exploração da publicidade desse espaço e equipamento, pelo prazo renovável de até 2 (dois) anos, mediante a realização de processo licitatório, para a seleção de interessados em usufruir da concessão de uso.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANA.
Avenida Brasil, nº 883 —- Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmisQvsp.com.br
AQ O Sutra CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
LEI MUNICIPAL Nº 1.307/2019
SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE
ITAÚNA DO SUL A OUTORGAR, MEDIANTE
PRÉVIA LICITAÇÃO, CONCESSÃO DE USO
DE IMÓVEL A TÍTULO ONEROSO, PELO
PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ANOS PARA
EXPLORAÇÃO COMERCIAL.
EDITADO NO DIARIO DO NOROESTE
Edçõono [GNL
folano JO
Em Il jJO j 29%
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
FRANCISCO INOCÊNCIO LEITE NETO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar concessão de uso, a título oneroso, da
lanchonete situada na Praça da Bandeira deste Município, bem como da exploração da
publicidade desse espaço e equipamento, pelo prazo renovável de até 2 (dois) anos,
mediante a realização de processo licitatório, para a seleção de interessados em usufruir da
concessão de uso.
Parágrafo Único - Findo o prazo da concessão, a posse do imóvel será revertida em favor
do patrimônio público municipal, com todas as suas benfeitorias, independentemente de
interpelação judicial ou extrajudicial, sem quaisquer ônus para o Município.
Art. 2º Todas as despesas com a conservação do espaço e decorrentes de contratação de
pessoal necessários ao perfeito desempenho das atividades relativas a concessão de uso
serão de exclusiva responsabilidade do concessionário.
$1º Os detalhes de uso e a especificação dos espaços e equipamentos, a que se refere esta
Lei, serão estabelecidos no instrumento convocatório da licitação.
8 2º A concessionária arcará com total responsabilidade por eventuais acidentes que vierem
a ocorrer durante a vigência do contrato de concessão.
x
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANA.
Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmisQvsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná.
Art. 3º À concessão onerosa que trata a presente lei, aplicar-se-á os dispositivos legais
constantes da Constituição Federal, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, bem
como das normas legais pertinentes à matéria e das cláusulas do contrato de concessão.
Parágrafo Único - Pela extinção da concessão, nos termos previstos no edital, no contrato
e na legislação pertinente, não caberá à concessionária qualquer indenização por parte do
Município de Itaúna do Sul.
Art. 4º A exploração pela concessionária deverá ser adequada ao pleno atendimento dos
usuários e normas de direito sanitário, satisfazendo as condições de regularidade,
continuidade, eficiência, segurança, higiene e cortesia na prestação dos serviços.
Art. 5º A concessão de uso dos espaços e equipamentos, objeto desta Lei, será regulada e
fiscalizada pelo Poder Concedente.
Parágrafo Único - No exercício da fiscalização, o Poder Concedente terá acesso aos dados
relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros da
concessionária.
Art. 6º As demais providências ou procedimentos, no que tange às concessões de uso
autorizadas na presente Lei, serão objeto de regulamentação por parte do Poder Executivo.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos
quinze dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove (15/10/2019).
FRANCISCO INO! ITE NETO
Prefeito Municipal

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