| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1313 / 2019 |
| Date | 2019-12-03 |
| Ementa | O Orçamento consolidado do Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2020, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, compostos pela receita e despesa, estima a RECEITA deste Município no valor de R$ 20.758.880,00 ( Vinte milhões, setecentos e cinquenta e oito mil, oitocentos e oitenta reais) e fixa a DESPESA em igual importância ( cf. redação da Emenda Modificativa nº 001/2019) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANA. Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisQ)vsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. LEI MUNICIPAL Nº 1.313/2019 De 03 de Dezembro de 2019 EDITADO NO DIARIO DO NOROESTE Edição Nº |$.935 FolhaNº JO%a Z2 Em 04 / 42 j2olQ Art. 1º | O Orçamento consolidado do Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2020, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, compostos pela receita e despesa, estima a RECEITA deste Município no valor de R$ 20.758.880,00 (Vinte milhões, setecentos e cinquenta e oito mil, oitocentos e oitenta reais) e fixa a DESPESA em igual importância (cf redação da Emenda Modificativa nº 001/2019). SÚMULA: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2020. Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação de acordo com o seguinte desdobramento (cf. redação da Emenda Modificativa nº 001/2019): RECEITAS CORRENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria................ R$- 638.300,00 Contribuições .R$- 240.400,00 Receita Patrimonial.... R$- 63.800,00 Receitas Agropecuária.............. teens R$ 1.000,00 Recitas de Serviços....... . R$- 16.200,00 Transferências Correntes... R$- 19.002.880,00 Outras Receitas Correntes... css ema aiicerroron ires ipa deioe R$- 14.500,00 (-) Deduções da Receita . R$- (5.200,00) (-) Deduções de Rec. para a Formação do FUNDEB...R$- (2.710.000,00) RECEITAS DE CAPITAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA Alienações de Bens............... seitas 20.000,00 Transferências de Capital...... 1.157.000,00 TOTAL DA RECEITA DA ÃO DIRETA.......sereensseensoconnsseensoo «R$- 18.438.880,00 RECEITAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Fundo Previdenciário Municipal................ R$- 2.320.000,00 TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO ............0000000..R$- 20.758.880,00 Art. 3º Art. 4º PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANA. Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisQdvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná. A despesa será realizada segundo as discriminações constantes dos demonstrativos que integra esta Lei, os quais apresentam o seu detalhamento por órgãos, unidades e categorias econômicas de conformidade com o seguinte desdobramento, sendo que o orçamento será elaborado por ELEMENTO DE DESPESA (cf: redação da Emenda Modificativa nº 001/2019): DESPESAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA Câmara Municipal secas seen R$- 1.634.200,00 ÓRGÃO EXECUTIVO Govero Municipal... sacarose sd R$- 316.100,00 Departamento Administração ..R$- 2.370.991,20 Departamento de Finanças...................... Depto de Obras, Viação, Serv. Urb. Rural. Depto de Educação, Cultura e Esportes... Departamento de Saúde............................ -.R$- 388.400,00 .R$- 3.974.600,00 .R$- 3.790.450,00 .. R$- 5.091.870,00 Secretaria Especial de Bem Estar Social................ R$- 737.880,00 Reserva de Contingência ............... R$- 184.388,80 TOTAL DA DESPESA .......cscois-seesecceeseecencenreneatentereo RS- 18.438.880,00 DESPESAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Fundo Previdenciário Municipal................ R$- 2.320.000,00 TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO ...........ssccsesees RS- 20.758.880,00 O Executivo Municipal fundamentado na Constituição Federal artigo 165, Lei Federal nº 4320 de 17 de Março de 1964, nos termos do Artigo 7º, incisos 1 e II artigo 43, incisos 1 à III, fica autorizado a (cf. redação da Emenda Modificativa nº 001/2019); I — Realizar Operações de Créditos por antecipação da Receita de acordo com o artigo nº 165, parágrafo 8º da Constituição Federal, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total orçado. IH - Abrir Créditos Adicionais Suplementares através de Decreto até o limite de 10% (dez por cento) sobre o total orçado. HI — Assinar convênios com Governo Federal e Estadual, através de seus órgãos da administração direta e indireta para realização de obras e serviços de competência do município ou não. Art. 5º Art, 6º Art. 7º Art. 8º Art. 9º PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisQdvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná. IV — A utilizar os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso, como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais em atividades ou projetos de interesse da administração. O Legislativo Municipal fundamentado na Constituição Federal artigo 165, Lei Federal nº 4320 de 17 de Março de 1964, nos termos do Artigo 7º, incisos I e II artigo 43, incisos I à III, fica autorizado a (cf: redação da Emenda Modificativa nº 001/2019): I - Abrir Créditos Adicionais Suplementares através de Decreto do Legislativo até o limite de 10% (dez por cento) sobre o total orçado. O Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul - FUNPREMISUL fundamentado na Constituição Federal artigo 165, Lei Federal nº 4320 de 17 de Março de 1964, nos termos do Artigo 7º, incisos I e II artigo 43, incisos T à III, fica autorizado a (cf: redação da Emenda Modificativa nº 001/2019): I- Abrir Créditos Adicionais Suplementares através de Decreto do Executivo até o limite de 10% (dez por cento) sobre o total orçado. Fica o Poder Executivo, o Legislativo e o Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul - FUNPREMISUL, autorizado a remanejar dotações de um grupo de natureza de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais (cf. redação da Emenda Modificativa nº 001/2019). $1º — Os remanejamentos a serem utilizados pelo Executivo, poderá ser efetuado através de Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo (cf. redação da Emenda Modificativa nº 001/2019). $2º — Os remanejamentos a serem utilizados no Legislativo, poderá ser efetuado através de Decreto do Presidente do Legislativo no âmbito do Poder Legislativo (cf redação da Emenda Modificativa nº 001/2019). $3º — Os remanejamentos a serem utilizados no Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul - FUNPREMISUL, poderá ser efetuado através de Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo (cf redação da Emenda Modificativa nº 001/2019). O Orçamento Programa do Poder Executivo Municipal de Itaúna do Sul, do Poder Legislativo e do Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul - FUNPREMISUL Estado do Paraná, poderá ser reajustado a partir do 1º dia do 2º semestre de 2020, mediante a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC/IBGE, através de Decreto do Poder Executivo (cf redação da Emenda Modificativa nº 001/2019). As despesas com pessoal, material, serviços e encargos necessários à realização de obras, quando executados por administração direta, poderão ocorrer à conta do 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANA. Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisQd)vsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná. elemento 44905100 - Obras e Instalações (cf: redação da Emenda Modificativa nº 001/2019). Art. 10 Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2020 (cf redação da Emenda Modificativa nº 001/2019). Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove (03/12/2019). FRANCISCO noite, NETO Prefeito Municipal