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norma nº 1313/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1313 / 2019
Date 2019-12-03
EmentaO Orçamento consolidado do Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2020, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, compostos pela receita e despesa, estima a RECEITA deste Município no valor de R$ 20.758.880,00 ( Vinte milhões, setecentos e cinquenta e oito mil, oitocentos e oitenta reais) e fixa a DESPESA em igual importância ( cf. redação da Emenda Modificativa nº 001/2019)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANA.
Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmisQ)vsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná.
LEI MUNICIPAL Nº 1.313/2019
De 03 de Dezembro de 2019
EDITADO NO DIARIO DO NOROESTE
Edição Nº |$.935
FolhaNº JO%a Z2
Em 04 / 42 j2olQ
Art. 1º | O Orçamento consolidado do Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para
o exercício financeiro de 2020, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei,
compostos pela receita e despesa, estima a RECEITA deste Município no valor de
R$ 20.758.880,00 (Vinte milhões, setecentos e cinquenta e oito mil, oitocentos e
oitenta reais) e fixa a DESPESA em igual importância (cf redação da Emenda
Modificativa nº 001/2019).
SÚMULA: Estima a Receita e fixa a Despesa
do Município de Itaúna do Sul, Estado do
Paraná, para o exercício financeiro de 2020.
Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras
Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação de acordo com o seguinte
desdobramento (cf. redação da Emenda Modificativa nº 001/2019):
RECEITAS CORRENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria................ R$- 638.300,00
Contribuições .R$- 240.400,00
Receita Patrimonial.... R$- 63.800,00
Receitas Agropecuária.............. teens R$ 1.000,00
Recitas de Serviços....... . R$- 16.200,00
Transferências Correntes... R$- 19.002.880,00
Outras Receitas Correntes... css ema aiicerroron ires ipa deioe R$- 14.500,00
(-) Deduções da Receita . R$- (5.200,00)
(-) Deduções de Rec. para a Formação do FUNDEB...R$- (2.710.000,00)
RECEITAS DE CAPITAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Alienações de Bens............... seitas 20.000,00
Transferências de Capital...... 1.157.000,00
TOTAL DA RECEITA DA
ÃO DIRETA.......sereensseensoconnsseensoo «R$- 18.438.880,00
RECEITAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Fundo Previdenciário Municipal................ R$- 2.320.000,00
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO ............0000000..R$- 20.758.880,00
Art. 3º
Art. 4º
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANA.
Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
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E-mail: pmisQdvsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
A despesa será realizada segundo as discriminações constantes dos
demonstrativos que integra esta Lei, os quais apresentam o seu detalhamento por
órgãos, unidades e categorias econômicas de conformidade com o seguinte
desdobramento, sendo que o orçamento será elaborado por ELEMENTO DE
DESPESA (cf: redação da Emenda Modificativa nº 001/2019):
DESPESAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Câmara Municipal secas seen R$- 1.634.200,00
ÓRGÃO EXECUTIVO
Govero Municipal... sacarose sd R$- 316.100,00
Departamento Administração ..R$- 2.370.991,20
Departamento de Finanças......................
Depto de Obras, Viação, Serv. Urb. Rural.
Depto de Educação, Cultura e Esportes...
Departamento de Saúde............................
-.R$- 388.400,00
.R$- 3.974.600,00
.R$- 3.790.450,00
.. R$- 5.091.870,00
Secretaria Especial de Bem Estar Social................ R$- 737.880,00
Reserva de Contingência ............... R$- 184.388,80
TOTAL DA DESPESA .......cscois-seesecceeseecencenreneatentereo RS- 18.438.880,00
DESPESAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Fundo Previdenciário Municipal................ R$- 2.320.000,00
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO ...........ssccsesees RS- 20.758.880,00
O Executivo Municipal fundamentado na Constituição Federal artigo 165, Lei
Federal nº 4320 de 17 de Março de 1964, nos termos do Artigo 7º, incisos 1 e II
artigo 43, incisos 1 à III, fica autorizado a (cf. redação da Emenda Modificativa
nº 001/2019);
I — Realizar Operações de Créditos por antecipação da Receita de acordo com o
artigo nº 165, parágrafo 8º da Constituição Federal, até o limite de 25% (vinte e
cinco por cento) do total orçado.
IH - Abrir Créditos Adicionais Suplementares através de Decreto até o limite de
10% (dez por cento) sobre o total orçado.
HI — Assinar convênios com Governo Federal e Estadual, através de seus órgãos
da administração direta e indireta para realização de obras e serviços de
competência do município ou não.
Art. 5º
Art, 6º
Art. 7º
Art. 8º
Art. 9º
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmisQdvsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
IV — A utilizar os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da
receita, ou o seu excesso, como fonte de recursos para abertura de créditos
adicionais em atividades ou projetos de interesse da administração.
O Legislativo Municipal fundamentado na Constituição Federal artigo 165, Lei
Federal nº 4320 de 17 de Março de 1964, nos termos do Artigo 7º, incisos I e II
artigo 43, incisos I à III, fica autorizado a (cf: redação da Emenda Modificativa
nº 001/2019):
I - Abrir Créditos Adicionais Suplementares através de Decreto do Legislativo
até o limite de 10% (dez por cento) sobre o total orçado.
O Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul - FUNPREMISUL
fundamentado na Constituição Federal artigo 165, Lei Federal nº 4320 de 17 de
Março de 1964, nos termos do Artigo 7º, incisos I e II artigo 43, incisos T à III,
fica autorizado a (cf: redação da Emenda Modificativa nº 001/2019):
I- Abrir Créditos Adicionais Suplementares através de Decreto do Executivo até
o limite de 10% (dez por cento) sobre o total orçado.
Fica o Poder Executivo, o Legislativo e o Fundo Previdenciário Municipal de
Itaúna do Sul - FUNPREMISUL, autorizado a remanejar dotações de um grupo
de natureza de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou
operações especiais (cf. redação da Emenda Modificativa nº 001/2019).
$1º — Os remanejamentos a serem utilizados pelo Executivo, poderá ser
efetuado através de Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder
Executivo (cf. redação da Emenda Modificativa nº 001/2019).
$2º — Os remanejamentos a serem utilizados no Legislativo, poderá ser efetuado
através de Decreto do Presidente do Legislativo no âmbito do Poder Legislativo
(cf redação da Emenda Modificativa nº 001/2019).
$3º — Os remanejamentos a serem utilizados no Fundo Previdenciário Municipal
de Itaúna do Sul - FUNPREMISUL, poderá ser efetuado através de Decreto do
Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo (cf redação da Emenda
Modificativa nº 001/2019).
O Orçamento Programa do Poder Executivo Municipal de Itaúna do Sul, do
Poder Legislativo e do Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul -
FUNPREMISUL Estado do Paraná, poderá ser reajustado a partir do 1º dia do 2º
semestre de 2020, mediante a aplicação do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor INPC/IBGE, através de Decreto do Poder Executivo (cf redação
da Emenda Modificativa nº 001/2019).
As despesas com pessoal, material, serviços e encargos necessários à realização de
obras, quando executados por administração direta, poderão ocorrer à conta do
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANA.
Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmisQd)vsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
elemento 44905100 - Obras e Instalações (cf: redação da Emenda Modificativa nº
001/2019).
Art. 10 Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2020 (cf redação da
Emenda Modificativa nº 001/2019).
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos três
dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove (03/12/2019).
FRANCISCO noite, NETO
Prefeito Municipal

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