| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1314 / 2019 |
| Date | 2019-12-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) na seguinte dotação: |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANA. Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisQ)vsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná. LEI MUNICIPAL Nº 1.314/2019 De 03 de Dezembro de 2019 SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação na LOA — Lei Orçamentária Anual nº 1.275/2018, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.250/2018, e dá outras providências. EDITADO NO DIARIO DO NOROESTE Edição N.º 18.43S E E Em OL 2 [21 A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, FRANCISCO INOCÊNCIO LEITE NETO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no valor de R$ 90.000,00 (Noventa mil reais) na seguinte dotação: 03000:- DELA LAMENTO DE ADMIN LRAÇ ÃO 03001:- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS 03001:2884600030,008 — Sentenças Judiciais 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319091:- Sentenças Judiciais (Ficha 498) 90.000,00 R$ 90.000,00 FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres) TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL... 90.000,00 Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1º desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 90.000,00 (Noventa mil reais), na seguinte dotação do orçamento vigente: 03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 03001:- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS 03001:2884300030.011 - Amortização da Dívida do FUNPREMISUL 300000:- DESPESAS CORRENTES 320000:- JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisQ)vsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. 329100:- APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES D RÇAMENTO 329121:- Juros sobre a Dívida por Contrato c/RPPS (Ficha 40) 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 460000:- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 469100:- APLICAÇÃO DIRETA Co E OPE ÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTE: ORÇAMENTO 45.000,00 469171:- Principal da Dívida por Contrato (Ficha 42).. 30.000,00 TOTAL ..... SESI II TITS 75.000,00 FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres) 03001:9999999999.999 — Reserva de Contingência — Administração Direta 900000:- RESERVA DE CONTINGÊNCIA 990000:- RESERVA DE CONTINGÊNCIA 999000:- RESERVA DE CONTINGÊNCIA ingê 15.000,00 15.000,00 90.000,00 Art. 3º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1º e 2º desta Lei, estão previstas no artigo 5º paragrafo 8 1º da Lei nº 1.275/2018, as alterações abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1.250/2018 com vigência para o exercício de 2019. Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove (03/12/2019). FRANCISCO CÊNCIO LEITE NETO Prefeito Municipal