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norma nº 1314/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1314 / 2019
Date 2019-12-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) na seguinte dotação:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANA.
Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmisQ)vsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
LEI MUNICIPAL Nº 1.314/2019
De 03 de Dezembro de 2019
SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização
do Poder Executivo Municipal em Abertura de
Crédito Adicional Especial por Anulação de
Dotação na LOA — Lei Orçamentária Anual nº
1.275/2018, e sobre a alteração da meta de
trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do
PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº
1.250/2018, e dá outras providências.
EDITADO NO DIARIO DO NOROESTE
Edição N.º 18.43S
E E
Em OL 2 [21
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E
EU, FRANCISCO INOCÊNCIO LEITE NETO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE
LEI
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa
do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2019, um Crédito
Adicional Especial por Anulação de Dotação no valor de R$ 90.000,00 (Noventa mil reais) na
seguinte dotação:
03000:- DELA LAMENTO DE ADMIN LRAÇ ÃO
03001:- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
03001:2884600030,008 — Sentenças Judiciais
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319091:- Sentenças Judiciais (Ficha 498) 90.000,00
R$ 90.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL... 90.000,00
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1º
desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 90.000,00 (Noventa mil reais), na
seguinte dotação do orçamento vigente:
03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
03001:- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
03001:2884300030.011 - Amortização da Dívida do FUNPREMISUL
300000:- DESPESAS CORRENTES
320000:- JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmisQ)vsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná.
329100:- APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS,
FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES D RÇAMENTO
329121:- Juros sobre a Dívida por Contrato c/RPPS (Ficha 40)
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
460000:- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
469100:- APLICAÇÃO DIRETA Co E OPE ÃO ENTRE ÓRGÃOS,
FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTE: ORÇAMENTO
45.000,00
469171:- Principal da Dívida por Contrato (Ficha 42).. 30.000,00
TOTAL ..... SESI II TITS 75.000,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
03001:9999999999.999 — Reserva de Contingência — Administração Direta
900000:- RESERVA DE CONTINGÊNCIA
990000:- RESERVA DE CONTINGÊNCIA
999000:- RESERVA DE CONTINGÊNCIA
ingê 15.000,00
15.000,00
90.000,00
Art. 3º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas
nos artigos 1º e 2º desta Lei, estão previstas no artigo 5º paragrafo 8 1º da Lei nº 1.275/2018,
as alterações abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1216/2017 com
vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias,
instituída pela Lei municipal Nº 1.250/2018 com vigência para o exercício de 2019.
Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos três
dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove (03/12/2019).
FRANCISCO CÊNCIO LEITE NETO
Prefeito Municipal

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