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norma nº 1315/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1315 / 2019
Date 2019-12-03
EmentaAutoriza o poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional suplementar por anulação no valor de R$ 90.500,00 (Noventa Mil e Quinhentos Reais) na seguinte dotação:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANA.
Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmisOvsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
LEI MUNICIPAL Nº 1.315/2019
De 03 de Dezembro de 2019
SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização
do Poder Executivo Municipal em abertura de
crédito adicional suplementar por Anulação de
Dotação na LOA — Lei Orçamentária Anual nº
1.275/2018, e sobre a alteração da meta de
trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do
PPA 2018 a 2021, e na LDO — Lei de
Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº
1.250/2018, e dá outras providências.
EDITADO NO DIARIO DO NOROESTE
Edição Nº 1$ u3s
Folhano 22
Em 04 | 12 j2otã
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E
EU, FRANCISCO INOCÊNCIO LEITE NETO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE
LEI
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa
do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2019, um Crédito
Adicional Suplementar por Anulação de Dotação no valor de R$ 90.500,00 ( Noventa Mil e
Quinhentos Reais) na seguinte dotação:
06000:- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06001:- DIVISÃO DE ENSINO
06001:1236100062.035 — Gestão da Politica de Educ — Ensino Fundamental 25%
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimento e Vant. Fixas — Pessoal Civil (Ficha 218)............ R$ 80.000,00
TOEAL qssseseceseicriareceresasaeseccrectaemepõcs Escencasqracasçacoressevencecasesceroracessorestêorom RD S0. 000: UHE
FONTE: 104 — Demais Impostos Vinculados a Educação Básica
06001:1236100062.048 — Gestão das atividades Esportivas
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica (Ficha 299) R 1.500,00
1EOA BA Deere Tocar eee R$ 1.500,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL
08002:- FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08002:0824300106.092 — Gestão do Programa FIA SCFV
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmisOvsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná.
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 450)................... R$ 9.000,00
ARGUIDO E erra CI ESTE R$ 9.000,00
FONTE: 776 — Programa FIA SCFV Criança e Adolescente
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR... R$ 90.500,00
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no
artigo 1º desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 90.500,00 (Noventa Mil e
Quinhentos Reais), na seguinte dotação do orçamento vigente:
06000:- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06001:- DIVISÃO DE ENSINO
06001:1236100062.036 — Gestão da Politica de Educação — Excedentes
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimento e Vant. Fixas — Pessoal Civil (Ficha 230)............ R$ 81.500,00
FONTE; 000 - Recursos Ordinários (Livres)
08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL
08001:- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08001:0824400092.074 — Serviços de Proteção Social Básica
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha io Pagreseanissacaçe R$ 9.000,00
TOTAL... E a «R$ 9.000,00
FONTE: 000-
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO ...........usesessesesse R$ 90.500,00
Art. 3º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos
artigos 1º e 2º desta Lei, estão previstas no artigo 5º paragrafo $ 1º da Lei nº 1275/2018, as
alterações abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1216/2017 com
vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias,
instituída pela Lei municipal Nº 1250/2018 com vigência para o exercício de 2019.
Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos três
dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove (03/12/2019).
FRANCISCO INO ITE NETO
Prefeito Municipal

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