| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1315 / 2019 |
| Date | 2019-12-03 |
| Ementa | Autoriza o poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional suplementar por anulação no valor de R$ 90.500,00 (Noventa Mil e Quinhentos Reais) na seguinte dotação: |
| native_id | 393 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANA. Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisOvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná. LEI MUNICIPAL Nº 1.315/2019 De 03 de Dezembro de 2019 SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por Anulação de Dotação na LOA — Lei Orçamentária Anual nº 1.275/2018, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.250/2018, e dá outras providências. EDITADO NO DIARIO DO NOROESTE Edição Nº 1$ u3s Folhano 22 Em 04 | 12 j2otã A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, FRANCISCO INOCÊNCIO LEITE NETO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação no valor de R$ 90.500,00 ( Noventa Mil e Quinhentos Reais) na seguinte dotação: 06000:- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 06001:- DIVISÃO DE ENSINO 06001:1236100062.035 — Gestão da Politica de Educ — Ensino Fundamental 25% 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319011:- Vencimento e Vant. Fixas — Pessoal Civil (Ficha 218)............ R$ 80.000,00 TOEAL qssseseceseicriareceresasaeseccrectaemepõcs Escencasqracasçacoressevencecasesceroracessorestêorom RD S0. 000: UHE FONTE: 104 — Demais Impostos Vinculados a Educação Básica 06001:1236100062.048 — Gestão das atividades Esportivas 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339039:- Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica (Ficha 299) R 1.500,00 1EOA BA Deere Tocar eee R$ 1.500,00 FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres) 08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL 08002:- FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 08002:0824300106.092 — Gestão do Programa FIA SCFV 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisOvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. 449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 450)................... R$ 9.000,00 ARGUIDO E erra CI ESTE R$ 9.000,00 FONTE: 776 — Programa FIA SCFV Criança e Adolescente TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR... R$ 90.500,00 Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 90.500,00 (Noventa Mil e Quinhentos Reais), na seguinte dotação do orçamento vigente: 06000:- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 06001:- DIVISÃO DE ENSINO 06001:1236100062.036 — Gestão da Politica de Educação — Excedentes 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319011:- Vencimento e Vant. Fixas — Pessoal Civil (Ficha 230)............ R$ 81.500,00 FONTE; 000 - Recursos Ordinários (Livres) 08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL 08001:- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08001:0824400092.074 — Serviços de Proteção Social Básica 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha io Pagreseanissacaçe R$ 9.000,00 TOTAL... E a «R$ 9.000,00 FONTE: 000- TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO ...........usesessesesse R$ 90.500,00 Art. 3º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1º e 2º desta Lei, estão previstas no artigo 5º paragrafo $ 1º da Lei nº 1275/2018, as alterações abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1250/2018 com vigência para o exercício de 2019. Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove (03/12/2019). FRANCISCO INO ITE NETO Prefeito Municipal