| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1316 / 2019 |
| Date | 2019-12-10 |
| Ementa | Autoriza o poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional suplementar por anulação no valor de R$ 272.000,00 (Duzentos e Setenta e Dois Mil Reais) na seguinte dotação: |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisQvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná. LEI MUNICIPAL Nº 1.316/2019 De 10 de Dezembro de 2019 SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por Anulação de Dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual nº 1.275/2018, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.250/2018, e dá outras providências. EDITADO NO DIARIO DO NOROESTE | Edição Nº 15.440 Folhano JO Em /) 42 [2019 A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, FRANCISCO INOCÊNCIO LEITE NETO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação no valor de R$ 272.000,00 (Duzentos e Setenta e Dois Mil Reais) na seguinte dotação: 03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 03001:- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS 03001:0412200022.005 — Gestão das Políticas da Secretaria Administrativa 300000:- DESPESAS CORRENTES 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339014:- Diárias — Pessoal Civil (lota a E SNORRS EERE REA SN E R 5.000,00 TOTAL... «R$ 5.000,00 FONTE: 000 — — s O) inários ( s) 05000:- DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URB. E RURAIS 05003:- DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E RURAL 05003:15452000052.026 — Gestão das Atividades do Serviços Urbanos e Rurais 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANA. CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmislOvsp.com.br 06000:- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 06001:- DIVISÃO DE ENSINO 06001:1236100062.035 — Gestão da Politica de Educ — Ensino Fundamental 25% 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319011:- Vencimentos e Vantagens fixas — Pessoal Civil (Ficha 219)..R$ 50.000,00 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo (Ficha 223)... R$ 40.000,00 TOTAL ..cecsesescecsacocscennersaeresisocesçto penar pe o pora pow es be po puo pages vo res R$ 90.000,00 FONTE: 104 — Demais Impostos Vinculados á educação Básica 06001:1236100062.038 — Gestão das Atividades do FUNDEB 40% 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo (Ficha 251)... R$ 40.000,00 FONTE: 102 — Fundeb 40% 06001:1236100062.044 — Gestão do Transporte Escolar 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- QUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo (Ficha 264)... R 20.000,00 180404 Leme TICO ICEIT AsdaoaaSAGÓ No ndps ddnds ae doada R$ 20.000,00 FONTE: 123 - Convenio TE — PNAT Estadual 06001:1236700062.046 — Gestão Quota Salário Educação 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo (Ficha 271)... R$ 20.000,00 OUT LS SEIS EEE R$ 20.000,00 FONTE: 107 — 06000:- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 06002:- DIVISÃO DE CULTURA E ESPORTE 06002:2781200072.048 — Gestão das Atividades Esportivas 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 299)... R$ 2.000,00 TOTAL .....seseserenees R$ 2.000,00 FONTE: 000 — Recursos O eo nero sena nonsense senasss s) Avenida Brasil, nº 883 —- Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANA. Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisOvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. 07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 07001:1030200082.051 — Gestão das Ativ do Hospital Municipal - Excedentes 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339014:- Diárias — Pessoal Civil (Ficha 352) ...........s R$ 5.000,00 TORRE cssermessocesecrissessasonsscresrecanaosaniuços cosonescon cost ocUe ves osscite scene exe cuêeias enem R$ 5.000,00 FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres) 07001:1030200082.070 — Gestão das Desp. do Bloco de Media e Alta Complexidade 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 383)...R$ 50.000,00 TOTAL assess GRoNnsa res POTOSa ana so sonsse RS sos aessanaSs pose cecosecosococorsoronecenos coocococac RAD. | SDANNO,DO FONTE: 496 — Atenção de Media e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL 08001:- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08001:0824400092.077 — Gestão do Programa FEAS PPAÍ 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 433)... R$ 10.000,00 TOTAL ..isisesensccacescsenestocesesesszesossosons scscosacasstcnsesnss ao sencacasase sencssocosasescncacand R$ 10.000,00 FONTE: 769 — Programa FEAS PPAS 1 TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR..............e. R$ 272.000,00 Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 272.000,00 (Duzentos e Setenta e Dois Mil Reais), na seguinte dotação do orçamento vigente: 03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 03001:- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS 03001:2884300030.011 - Amortização da Divida FUNPREMISUL 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339197:- Aporte para Corbertura do Déficit Atuarial do rpps (Ficha 041) R$ 35.000,00 RODA o ceraeaesea caso so roneasasapaoa esrenasenna EEE STE EEE R$ 35.000,00 FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres) 06000:- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 06001:- DIVISÃO DE ENSINO 07001:1030100081.036 — Gestão da Politica de Educação - Excedentes 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 230). R$ 47.000,00 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANA. Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmislvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná. 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo (Ficha 271)... R$ 125.000,00 TOTAL ....... O eonroa Naa Da inedoenora asadoa a osabeteo seo nnduda caspa E esvicosoamasanecosecansa RD, (172:000,00 FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres) 07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 07001:1030200082.051 — Gestão das Ativ. do Hospital Municipal - Excedentes 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 356)...R$ — 55.000,00 IDEAL osscascessmesescecenticsscesss eneceseras ts as roses os cstsa soros seas niiectass cssossese eseseses «R$ 55.000,00 FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres) 08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL 08001:- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08001:0824400092.077 — Gestão do Programa FEAS PPAÍ 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 461).. R$ 10.000,00 TOTAL ...csesceocencencoscosctrcosoosoosesrancetrsss00sonosiscuscasonsonsensamnsussascaconsosonsocssensos R$ 10.000,00 FONTE: 769 — Programa FEAS PPAS1 TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO ............ ersescenoss R$ 272.000,00 Art. 3º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1º e 2º desta Lei, estão previstas no artigo 5º paragrafo $ 1º da Lei nº 1275/2018, as alterações abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1250/2018 com vigência para o exercício de 2019. Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos dez dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove (10/12/2019). FRANCISCO+NOCENCIO LÉITE NETO Prefeito Municipal