| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1317 / 2019 |
| Date | 2019-12-10 |
| Ementa | Autoriza o poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Especial por anulação de Dotação no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais) na seguinte dotação: |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANA. Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisOvsp.com.br AÇO o SU CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. LEI MUNICIPAL Nº 1.317/2019 De 10 de Dezembro de 2019 SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional especial por Anulação de Dotação na LOA — Lei Orçamentária Anual nº 1.275/2018, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.250/2018, e dá outras providências. EDITADO NO DIARIO DO NOROESTE Edição Nº 14.440 Folhano /] Em /1 / 2 | Zo!9 A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, FRANCISCO INOCÊNCIO LEITE NETO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais) na seguinte dotação: 06000:- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 06001:- DIVISÃO DE ENSINO 06001:1236100062.034 — Gestão da Politica de Educ — Ensino Fundamental 5% 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449051:- Obras e Instalações (Ficha 494). R$ 20.000,00 FONTE: 103 - 5 % Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 449051:- Obras e Instalações (Ficha 495)... R$ 40.000,00 FONTE: 104 - De; lados á educação B: TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR................ R$ 60.000,00 Art. 2º - Para utilização do Crédito Especial SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais), na seguinte dotação do orçamento vigente: 06000:- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANA. CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisQvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná. 06001:- DIVISÃO DE ENSINO 06001:1236100062.035 — Gestão da Politica de Educ — Ensino Fundamental 25% 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 333000:- TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL 333093:- PRE e pa a 227) 29.000,00 TOTAL... a 29.000,00 06001:1236100062.036 — Gestão da Politica de Educação — Excedentes 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo (Ficha 235)... R$ 31.000,00 FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres) TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO .............sseserssesemss R$ 60.000,00 Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 Art. 3º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1º e 2º desta Lei, estão previstas no artigo 5º paragrafo $ 1º da Lei nº 1275/2018, as alterações abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1250/2018 com vigência para o exercício de 2019. Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos dez dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove (10/12/2019). FRANCISCO INOCENI ú TO e 1) NETO Prefeito Municipal