br-locleg corpus explorer

← Itaúna do Sul (PR)

norma nº 1317/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1317 / 2019
Date 2019-12-10
EmentaAutoriza o poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Especial por anulação de Dotação no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais) na seguinte dotação:
native_id395

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANA.
Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmisOvsp.com.br
AÇO o SU CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná.
LEI MUNICIPAL Nº 1.317/2019
De 10 de Dezembro de 2019
SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização
do Poder Executivo Municipal em abertura de
crédito adicional especial por Anulação de
Dotação na LOA — Lei Orçamentária Anual nº
1.275/2018, e sobre a alteração da meta de
trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do
PPA 2018 a 2021, e na LDO — Lei de
Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº
1.250/2018, e dá outras providências.
EDITADO NO DIARIO DO NOROESTE
Edição Nº 14.440
Folhano /]
Em /1 / 2 | Zo!9
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E
EU, FRANCISCO INOCÊNCIO LEITE NETO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE
LEI
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa
do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2019, um Crédito
Adicional Especial por Anulação de Dotação no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais)
na seguinte dotação:
06000:- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06001:- DIVISÃO DE ENSINO
06001:1236100062.034 — Gestão da Politica de Educ — Ensino Fundamental 5%
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449051:- Obras e Instalações (Ficha 494). R$ 20.000,00
FONTE: 103 - 5 % Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
449051:- Obras e Instalações (Ficha 495)... R$ 40.000,00
FONTE: 104 - De; lados á educação B:
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR................ R$ 60.000,00
Art. 2º - Para utilização do Crédito Especial SUPLEMENTAR, disposto no
artigo 1º desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil
Reais), na seguinte dotação do orçamento vigente:
06000:- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANA.
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmisQvsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
06001:- DIVISÃO DE ENSINO
06001:1236100062.035 — Gestão da Politica de Educ — Ensino Fundamental 25%
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
333000:- TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL
333093:- PRE e pa a 227) 29.000,00
TOTAL... a 29.000,00
06001:1236100062.036 — Gestão da Politica de Educação — Excedentes
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 235)... R$ 31.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO .............sseserssesemss R$ 60.000,00
Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
Art. 3º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos
artigos 1º e 2º desta Lei, estão previstas no artigo 5º paragrafo $ 1º da Lei nº 1275/2018, as
alterações abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1216/2017 com
vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias,
instituída pela Lei municipal Nº 1250/2018 com vigência para o exercício de 2019.
Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos dez
dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove (10/12/2019).
FRANCISCO INOCENI ú TO e 1) NETO
Prefeito Municipal

open original →