| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.318 / 2020 |
| Date | 2020-01-22 |
| Ementa | Concede isenção do pagamento da taxa de inscrição dos concursos públicos realizados pela administração pública direta e indireta do município de Itaúna do Sul às pessoas de baixa renda. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisQ)vsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. LEI MUNICIPAL Nº 1.318/2020 De 22 de Janeiro de 2020 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO DOS CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE ITAUNA DO SUL ÀS PESSOAS DE BAIXA RENDA. EDITADO NO DIARIO DO NOROESTE | Edição No 18.465 OO folano 01 Em 23 / 0! [2020 A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, FRANCISCO INOCÊNCIO LEITE NETO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º. - Concede isenção do pagamento da taxa de inscrição dos concursos públicos realizados pela administração pública direta e indireta do Município de Itaúna do Sul às pessoas de baixa renda. Art. 2º. — Os editais de concurso público dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município de Itaúna do Sul deverão prever a possibilidade de isenção de taxa de inscrição para o candidato que concomitantemente: | - estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal; e II - for membro de família de baixa renda, nos termos da regulamentação do Governo Federal para o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. $ 1º. A isenção mencionada no caput deste artigo deverá ser solicitada mediante requerimento do candidato, contendo: PDP PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmislvsp.com.br AS Uta CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná. | - indicação do Número de Identificação Social - NIS, atribuído pelo Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal; e Il - declaração de que atende às condições estabelecidas nos inciso Il e III do caput deste artigo. $ 2º. O órgão ou entidade executora do concurso público poderá, caso considere necessário, consultar o órgão gestor do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal para verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato. $& 3º. A declaração falsa eliminará o candidato do concurso público e o sujeitará às sanções administrativas e penais previstas em Lei. Art. 3º. - O edital do concurso público definirá os prazos limite para a apresentação do requerimento de isenção, assim como da resposta ao candidato acerca do deferimento ou não do seu pedido. Parágrafo único. Em caso de indeferimento do pedido, o candidato deverá ser comunicado no mínimo 48 (quarenta e oito) horas antes do término do prazo previsto para as inscrições. Art. 4º. — O disposto nesta Lei também se aplica aos processos seletivos simplificados para a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, de que trata o inciso IX do art. 37 da Constituição Federal. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos vinte e dois dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte (22/01/2020). FRANCISCO INOCENCIO LEITE NETO Prefeito Municipal