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norma nº 1.318/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1.318 / 2020
Date 2020-01-22
EmentaConcede isenção do pagamento da taxa de inscrição dos concursos públicos realizados pela administração pública direta e indireta do município de Itaúna do Sul às pessoas de baixa renda.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmisQ)vsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná.
LEI MUNICIPAL Nº 1.318/2020
De 22 de Janeiro de 2020
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO
PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO
DOS CONCURSOS PÚBLICOS
REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE
ITAUNA DO SUL ÀS PESSOAS DE
BAIXA RENDA.
EDITADO NO DIARIO DO NOROESTE |
Edição No 18.465
OO
folano 01
Em 23 / 0! [2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, FRANCISCO INOCÊNCIO LEITE NETO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1º. - Concede isenção do pagamento da taxa de inscrição dos concursos
públicos realizados pela administração pública direta e indireta do Município de
Itaúna do Sul às pessoas de baixa renda.
Art. 2º. — Os editais de concurso público dos órgãos e entidades da
administração pública direta e indireta do Município de Itaúna do Sul deverão
prever a possibilidade de isenção de taxa de inscrição para o candidato que
concomitantemente:
| - estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo
Federal; e
II - for membro de família de baixa renda, nos termos da regulamentação do
Governo Federal para o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo
Federal.
$ 1º. A isenção mencionada no caput deste artigo deverá ser solicitada
mediante requerimento do candidato, contendo: PDP
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmislvsp.com.br
AS Uta CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
| - indicação do Número de Identificação Social - NIS, atribuído pelo Cadastro
Único para Programas Sociais do Governo Federal; e
Il - declaração de que atende às condições estabelecidas nos inciso Il e III do
caput deste artigo.
$ 2º. O órgão ou entidade executora do concurso público poderá, caso
considere necessário, consultar o órgão gestor do Cadastro Único para
Programas Sociais do Governo Federal para verificar a veracidade das
informações prestadas pelo candidato.
$& 3º. A declaração falsa eliminará o candidato do concurso público e o sujeitará
às sanções administrativas e penais previstas em Lei.
Art. 3º. - O edital do concurso público definirá os prazos limite para a
apresentação do requerimento de isenção, assim como da resposta ao
candidato acerca do deferimento ou não do seu pedido.
Parágrafo único. Em caso de indeferimento do pedido, o candidato deverá ser
comunicado no mínimo 48 (quarenta e oito) horas antes do término do prazo
previsto para as inscrições.
Art. 4º. — O disposto nesta Lei também se aplica aos processos seletivos
simplificados para a contratação por tempo determinado para atender à
necessidade temporária de excepcional interesse público, de que trata o inciso
IX do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do
Paraná, aos vinte e dois dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte
(22/01/2020).
FRANCISCO INOCENCIO LEITE NETO
Prefeito Municipal

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