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norma nº 1330/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1330 / 2020
Date 2020-04-16
EmentaAutoriza o parcelamento e pagamentos de dividas com o Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências e Emergências do Noroeste do Paraná - CIUENP, da forma que especifica e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
LEI MUNICIPAL N° 1.330/2020
De 16 de abril de 2020
Súmula: Autoriza o parcelamento e
pagamentos de dividas com o Consórcio 
Intermunicipal da Rede de Urgências e 
Emergências do Noroeste do Paraná - 
CIUENP, da forma que especifica e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, FRANCISCO INOCÊNCIO LEITE NETO, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. I o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar parcelamento dos 
débitos existentes junto ao Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências e 
Emergências do Noroeste do Paraná - CIUENP, de parcelas de custeios não pagos nos 
exercícios do ano de 2016, 2018 e 2019, no valor atual de R$49.258,41 (quarenta e 
nove mil, duzentos e cinquenta e oito reais e quarenta e um centavos) em 36 parcelas 
mensais, iguais e sucessivas, com previsão de início no mês de abril do ano de 2020.
Art. 2o. O valor da dívida parcelada será atualizado monetariamente pelo INPC ou 
índice que o substituir, até a data de assinatura do termo de parcelamento.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições 
em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, 
aos dezesseis dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte (16/04/2020).
FRANCISCO INOCENClí) LEITE NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
PROJETO DE LEI N° 012/2020
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CÂMARA MÜHK3RU. !?F « V -
APROVADO
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Súmula: Autoriza o parcelamento e
pagamentos de dividas com o Consórcio 
Intermunicipal da Rede de Urgências e 
Emergências do Noroeste do Paraná - 
CIUENP, da forma que especifica e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu,
Celso Inocêncio Leite, presidente do Poder Legislativo municipal, encaminho
para sanção governamental o seguinte projeto de lei:
Art. I o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar parcelamento dos 
débitos existentes junto ao Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências e 
Emergências do Noroeste do Paraná - CIUENP, de parcelas de custeios não pagos nos 
exercícios do ano de 2016, 2018 e 2019, no valor atual de R$49.258,41 (quarenta e 
nove mil, duzentos e cinquenta e oito reais e quarenta e um centavos) em 36 parcelas 
mensais, iguais e sucessivas, com previsão de início no mês de abril do ano de 2020.
Art. 2o. O valor da dívida parcelada será atualizado monetariamente pelo INPC ou 
índice que o substituir, até a data de assinatura do termo de parcelamento.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições 
em contrário.
Câmara Municipal de Itaúna do Sul-PR.O^E ABRIL DE 2020.
Celso Inocêncio Leite.
Presidente da Legislativo

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