| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1330 / 2020 |
| Date | 2020-04-16 |
| Ementa | Autoriza o parcelamento e pagamentos de dividas com o Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências e Emergências do Noroeste do Paraná - CIUENP, da forma que especifica e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná. LEI MUNICIPAL N° 1.330/2020 De 16 de abril de 2020 Súmula: Autoriza o parcelamento e pagamentos de dividas com o Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências e Emergências do Noroeste do Paraná - CIUENP, da forma que especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, FRANCISCO INOCÊNCIO LEITE NETO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. I o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar parcelamento dos débitos existentes junto ao Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências e Emergências do Noroeste do Paraná - CIUENP, de parcelas de custeios não pagos nos exercícios do ano de 2016, 2018 e 2019, no valor atual de R$49.258,41 (quarenta e nove mil, duzentos e cinquenta e oito reais e quarenta e um centavos) em 36 parcelas mensais, iguais e sucessivas, com previsão de início no mês de abril do ano de 2020. Art. 2o. O valor da dívida parcelada será atualizado monetariamente pelo INPC ou índice que o substituir, até a data de assinatura do termo de parcelamento. Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos dezesseis dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte (16/04/2020). FRANCISCO INOCENClí) LEITE NETO Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná. PROJETO DE LEI N° 012/2020 **»*»**&*&&, isátóôaeà* CÂMARA MÜHK3RU. !?F « V - APROVADO V0TACÃQ -g ..y l Õ T iótOZO -AfiR - X . votos F A v o m v m ._ g .__ mb fà § C0NIBARIQSE_ _ (L-Wm ’ ij' Súmula: Autoriza o parcelamento e pagamentos de dividas com o Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências e Emergências do Noroeste do Paraná - CIUENP, da forma que especifica e dá outras providências. A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Celso Inocêncio Leite, presidente do Poder Legislativo municipal, encaminho para sanção governamental o seguinte projeto de lei: Art. I o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar parcelamento dos débitos existentes junto ao Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências e Emergências do Noroeste do Paraná - CIUENP, de parcelas de custeios não pagos nos exercícios do ano de 2016, 2018 e 2019, no valor atual de R$49.258,41 (quarenta e nove mil, duzentos e cinquenta e oito reais e quarenta e um centavos) em 36 parcelas mensais, iguais e sucessivas, com previsão de início no mês de abril do ano de 2020. Art. 2o. O valor da dívida parcelada será atualizado monetariamente pelo INPC ou índice que o substituir, até a data de assinatura do termo de parcelamento. Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário. Câmara Municipal de Itaúna do Sul-PR.O^E ABRIL DE 2020. Celso Inocêncio Leite. Presidente da Legislativo