| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1337 / 2020 |
| Date | 2020-05-26 |
| Ementa | Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados de dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual n° 1.313/2019, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.287/2019, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná. LEI MUNICIPAL N° 1.337/2020 De 26 de maio de 2020 --- ----|-- Editado no Diário do Noroeste EdiçãoN° j f t . Ô W ________ Folha N° } 1_____________ Em d \ . '-"F/yx>xq /20 SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados de dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual n° 1.313/2019, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.287/2019, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, FRANCISCO INOCÊNCIO LEITE NETO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. Io - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamentoprograma do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2020, um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados e por anulação de dotação no valor de R$ 343.035,75 (Trezentos e Quarenta e Três Mil Trinta e Cinco Reais e Setenta e Cinco Centavos) na seguinte dotação: 05000:- DEPARTAMENTO DE OBRAS. VIACÁO E SERV. I RB. E RURAIS 05003:- DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS 05003:1545200052.026 - Gestão das Atividades dos Serviços Urbanos e Rural 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 472) .R$ 93.035.75 TOTAL..................................................................................................R$ 93.035,75 FONTE: 1100 - Apoio Financeiro aos Municípios - AFM 07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:1030100082.088 - Gestão do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção Básica 300000:- DESPESAS CORRENTES «i \ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postai: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-maii: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná. 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo (Ficha 294) R$ 150.000,00 339039:- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica (Ficha 298) R$ 100.000,00 TOTAL.................................................................................................. R$250.000,00 FONTE: 494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL......................... R$ 343.035,75 Art. 2o - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo Io desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de Arrecadação Recursos Vinculados no valor de R$ 343.035,75 (Trezentos e Quarenta e Três mil, Trinta e Cinco Reais e Setenta e Cinco Centavos), proveniente da seguinte fonte: (Tendência de Excesso de Arrecadação) 17.18.99.11.99.01.00.00.00 - AFM - APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS-F. 1.100 93.035,75 TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 93.035,75 17.18.99.1.1.01.00.00.00.00 - EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS - TRANSFERENCIA ESPECIAL - F. 494 250.000,00 TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 250.000,00 TOTAL GERAL DE TENDENCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 343.035,75 Art. 3o - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos Io e 2o desta Lei, estão previstas no artigo 5o paragrafo § Io da Lei n° 1313/2019, as alterações abrangerá o PPA - Plano Plurianual, instituído pela Lei N° 1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal N° 1287/2019 com vigência para o exercício de 2020. Art. 4o - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte (26/05/2020). FRANCISCO INOCENCKTLEITE NETO Prefeito Municipal