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norma nº 1337/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1337 / 2020
Date 2020-05-26
EmentaDispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados de dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual n° 1.313/2019, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.287/2019, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
LEI MUNICIPAL N° 1.337/2020
De 26 de maio de 2020
--- ----|--
Editado no Diário do Noroeste
EdiçãoN° j f t . Ô W ________
Folha N° } 1_____________
Em d \ . '-"F/yx>xq /20
SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização 
do Poder Executivo Municipal em 
abertura de crédito adicional 
suplementar por Excesso de 
Arrecadação de Recursos Vinculados de 
dotação na LOA - Lei Orçamentária 
Anual n° 1.313/2019, e sobre a 
alteração da meta de trabalho na Lei 
Municipal n° 1.216/2017 do PPA 2018 a 
2021, e na LDO - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - Lei Municipal n° 
1.287/2019, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, FRANCISCO INOCÊNCIO LEITE NETO, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. Io - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento￾programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2020, 
um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação de Recursos 
Vinculados e por anulação de dotação no valor de R$ 343.035,75 (Trezentos e Quarenta 
e Três Mil Trinta e Cinco Reais e Setenta e Cinco Centavos) na seguinte dotação:
05000:- DEPARTAMENTO DE OBRAS. VIACÁO E SERV. I RB. E RURAIS
05003:- DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
05003:1545200052.026 - Gestão das Atividades dos Serviços Urbanos e Rural
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 472) .R$ 93.035.75
TOTAL..................................................................................................R$ 93.035,75
FONTE: 1100 - Apoio Financeiro aos Municípios - AFM
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:1030100082.088 - Gestão do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos
de Saúde - Atenção Básica
300000:- DESPESAS CORRENTES «i \
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postai: 01 - Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-maii: pmis@vsp.com.br
CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 294) R$ 150.000,00
339039:- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica (Ficha 298) R$ 100.000,00 
TOTAL.................................................................................................. R$250.000,00
FONTE: 494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL......................... R$ 343.035,75
Art. 2o - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto 
no artigo Io desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de Arrecadação 
Recursos Vinculados no valor de R$ 343.035,75 (Trezentos e Quarenta e Três mil, 
Trinta e Cinco Reais e Setenta e Cinco Centavos), proveniente da seguinte fonte:
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
17.18.99.11.99.01.00.00.00 - AFM - APOIO FINANCEIRO AOS 
MUNICÍPIOS-F. 1.100
93.035,75
TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 93.035,75
17.18.99.1.1.01.00.00.00.00 - EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS - 
TRANSFERENCIA ESPECIAL - F. 494
250.000,00
TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 250.000,00
TOTAL GERAL DE TENDENCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 343.035,75
Art. 3o - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme 
descritas nos artigos Io e 2o desta Lei, estão previstas no artigo 5o paragrafo § Io da Lei 
n° 1313/2019, as alterações abrangerá o PPA - Plano Plurianual, instituído pela Lei N° 
1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei municipal N° 1287/2019 com vigência para o 
exercício de 2020.
Art. 4o - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos vinte e 
seis dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte (26/05/2020).
FRANCISCO INOCENCKTLEITE NETO
Prefeito Municipal

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