| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1340 / 2020 |
| Date | 2020-05-26 |
| Ementa | Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados de 2019 e por anulação de dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual n° 1.313/2019, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.287/2019, e dá outras providências. |
| native_id | 418 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná. LEI MUNICIPAL N° 1.340/2020 De 26 de maio de 2020 SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados de 2019 e por anulação de dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual n° 1.313/2019, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.287/2019, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, FRANCISCO INOCÊNCIO LEITE NETO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. Io - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamentoprograma do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2020, um Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados de 2019 e por anulação de dotação no valor de R$ 8.607,10 (Oito Mil Seiscentos e Sete Reais e Dez Centavos) na seguinte dotação: 07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná. 07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:1030200082.051 - Gestão das Ativ. do Hospital Municipal - Excedentes 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339039:- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 466)............R$ 3.271.45 TOTAL.................................................................................................. RS 3.271,45 FONTE: 00340- Conv. APSUS - Aquisição de ambulância e Veículo Transp Paciente 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339039:- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 467)............R$ 5.335.65 TOTAL..................................................................................................RS 5.335,65 FONTE: 00341- Aquisição de Van para a Saúde TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR................... RS 8.607,10 Art. 2o - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo Io desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro Recursos Vinculados no valor de R$ 8.407,10 (Oito Mil Quatrocentos e Sete Reais e Dez Centavos), proveniente da seguinte fonte: FONTE: 340 - Conv. APSUS - Aq. de ambulânci e Veículo Transp Paciente.RS 3.171,45 FONTE: 341 - Aquisição de Van para a Saúde RS 5.235,65 Art. 3o - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo Io desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 200,00 (Duzentos Reais), na seguinte dotação do orçamento vigente: 07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:1030200082.051 - Gestão das Ativ. do Hospital Municipal - Excedentes 300000:- DESPESAS CORRENTES PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná. 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339093:- Indenizações e Restituições (Ficha 330)....................................... RJ______100.00 TOTAL..................................................................................................R$ 100,00 FONTE: 00340- Conv. APSUS - Aquisição de ambulância e Veículo Transp Paciente 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339093:- Indenizações e Restituições (Ficha 331)....................................... RJ_____ 100.00 TOTAL.................................................................................................. R$ 100,00 FONTE: 00341- Aquisição de Van para a Saúde TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO.......................... R$ 200,00 Art. 4o - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos Io e 2o desta Lei, estão previstas no artigo 5o paragrafo § Io da Lei n° 1275/2018, as alterações abrangerá o PPA - Plano Plurianual, instituído pela Lei N° 1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal N° 1250/2018 com vigência para o exercício de 2019. Art. 5o - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte (26/05/2020). FRANCISCO I EITE NETO Prefeito Municipal