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norma nº 1341/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1341 / 2020
Date 2020-05-26
EmentaAltera o artigo 2º da Lei 1.303/2019 e autoriza o Município a corrigir o valor repassado de recursos do FUNDEB ao convênio com a APAE e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
LEI MUNICIPAL N° 1.341/2020
De 26 de maio de 2020
EDITADO NO DIÁRIO DO NOROESTE
Edição N.° 4 S %
Folha N.0 Ia!
Em 2 t / o r /
' — ------------— — f------------ J
SÚMULA: Altera o artigo 2o da Lei 
1.303/2019 e autoriza o Município a 
corrigir o valor repassado de recursos 
do FUNDEB ao convênio com a 
APAE e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, FRANCISCO INOCÊNCIO LEITE NETO, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. Io - O artigo 2o da Lei Municipal 1.303/2019 passa a vigorar com a seguinte 
redação:
Art. 2o - O valor total a ser repassado à APAE será aquele
equivalente ao número de alunos efetivamente matriculados na
instituição, e inclusos na Portaria Interministerial publicada
anualmente no DOU pelo FNDE, sendo repassado à entidade
pelo presente termo, o valor de R$ 99.662,22 (noventa e nove
mil, seiscentos e sessenta e dois reais e vinte e dois centavos),
em 12 (doze) parcelas mensais, sendo 6 (seis) parcelas no valor
de R$ 7.762,02 (sete mil, setecentos e sessenta e dois reis e doze
centavos) e 6 (seis) parcelas no valor de R$ 8.848,35 (oito mil,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, n° 8 8 3 - Caixa Postal: 01 -Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ; 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
oitocentos e quarenta e oito reais e trinta e cinco centavos) ao
exercício a que se refere.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos vinte e 
seis dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte (26/05/2020).
FRANCISCO INOCÊNCro LEITE NETO 
Prefeito Municipal

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