| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1341 / 2020 |
| Date | 2020-05-26 |
| Ementa | Altera o artigo 2º da Lei 1.303/2019 e autoriza o Município a corrigir o valor repassado de recursos do FUNDEB ao convênio com a APAE e dá outras providências. |
| native_id | 419 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná. LEI MUNICIPAL N° 1.341/2020 De 26 de maio de 2020 EDITADO NO DIÁRIO DO NOROESTE Edição N.° 4 S % Folha N.0 Ia! Em 2 t / o r / ' — ------------— — f------------ J SÚMULA: Altera o artigo 2o da Lei 1.303/2019 e autoriza o Município a corrigir o valor repassado de recursos do FUNDEB ao convênio com a APAE e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, FRANCISCO INOCÊNCIO LEITE NETO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. Io - O artigo 2o da Lei Municipal 1.303/2019 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2o - O valor total a ser repassado à APAE será aquele equivalente ao número de alunos efetivamente matriculados na instituição, e inclusos na Portaria Interministerial publicada anualmente no DOU pelo FNDE, sendo repassado à entidade pelo presente termo, o valor de R$ 99.662,22 (noventa e nove mil, seiscentos e sessenta e dois reais e vinte e dois centavos), em 12 (doze) parcelas mensais, sendo 6 (seis) parcelas no valor de R$ 7.762,02 (sete mil, setecentos e sessenta e dois reis e doze centavos) e 6 (seis) parcelas no valor de R$ 8.848,35 (oito mil, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 8 8 3 - Caixa Postal: 01 -Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ; 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná. oitocentos e quarenta e oito reais e trinta e cinco centavos) ao exercício a que se refere. Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte (26/05/2020). FRANCISCO INOCÊNCro LEITE NETO Prefeito Municipal