| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1343 / 2020 |
| Date | 2020-06-16 |
| Ementa | Altera o artigo 2º da Lei 1.303/2019 e autoriza o Município a corrigir o valor repassado de recursos do FUNDEB ao convênio com a APAE e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postai: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná. LEI MUNICIPAL N° 1.343/2020 De 16 de junho de 2020 ' EDITADO NO DIÁRIO DO NOROESTE^' Edição N.° Foüia N.0 lí Em n / Oé> / 2-OZo - SÚMULA: Altera o artigo 2o da Lei 1.303/2019 e autoriza o Município a corrigir o valor repassado de recursos do FUNDEB ao convênio com a APAE e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, FRANCISCO INOCÊNCIO LEITE NETO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. Io - O artigo 2o da Lei Municipal 1.303/2019 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2o - O valor total a ser repassado à APAE será aquele equivalente ao número de alunos efetivamente matriculados na instituição, e inclusos na Portaria Interministerial publicada anualmente no DOU pelo FNDE, sendo repassado à entidade pelo presente termo, o valor de R$122.948,28 (cento e vinte e dois mil, novecentos e quarenta e oito reais e vinte e oito centavos), em 15 (quinze) parcelas mensais, sendo 8 (oito) parcelas no valor de R$ 7.762,02 (sete mil, setecentos e sessenta e dois reis e doze centavos) e 7 (sete) parcelas no valor de PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postai: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná. R$8.693,16 (oito mil, oitocentos e quarenta e oito reais e trinta e cinco centavos) ao exercício a que se refere. Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se integralmente a Lei Municipal 1.341/2020 e as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos dezesseis dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte (16/06/2020). FRANCISCO IN< Prefeito Municipal ITE NETO