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norma nº 1343/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1343 / 2020
Date 2020-06-16
EmentaAltera o artigo 2º da Lei 1.303/2019 e autoriza o Município a corrigir o valor repassado de recursos do FUNDEB ao convênio com a APAE e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postai: 01 - Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
LEI MUNICIPAL N° 1.343/2020
De 16 de junho de 2020
' EDITADO NO DIÁRIO DO NOROESTE^'
Edição N.°
Foüia N.0 lí
Em n / Oé> / 2-OZo
-
SÚMULA: Altera o artigo 2o da Lei 
1.303/2019 e autoriza o Município a 
corrigir o valor repassado de recursos 
do FUNDEB ao convênio com a 
APAE e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, FRANCISCO INOCÊNCIO LEITE NETO, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. Io - O artigo 2o da Lei Municipal 1.303/2019 passa a vigorar com a seguinte 
redação:
Art. 2o - O valor total a ser repassado à APAE será aquele
equivalente ao número de alunos efetivamente matriculados na
instituição, e inclusos na Portaria Interministerial publicada
anualmente no DOU pelo FNDE, sendo repassado à entidade
pelo presente termo, o valor de R$122.948,28 (cento e vinte e
dois mil, novecentos e quarenta e oito reais e vinte e oito
centavos), em 15 (quinze) parcelas mensais, sendo 8 (oito)
parcelas no valor de R$ 7.762,02 (sete mil, setecentos e sessenta
e dois reis e doze centavos) e 7 (sete) parcelas no valor de
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postai: 01 - Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
R$8.693,16 (oito mil, oitocentos e quarenta e oito reais e trinta e
cinco centavos) ao exercício a que se refere.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
integralmente a Lei Municipal 1.341/2020 e as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do 
Paraná, aos dezesseis dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte 
(16/06/2020).
FRANCISCO IN<
Prefeito Municipal
ITE NETO

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