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norma nº 1344/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1344 / 2020
Date 2020-06-16
EmentaDispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados de dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual n° 1.313/2019, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.287/2019, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 -Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
LEI MUNICIPAL N° 1.344/2020
De 16 de junho de 2020
EDITADO HO DIAK10 DO NOKOBTl
Edição N.’_J__£----
MbaH.0___L---------—
f- ' 0 5
SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização 
do Poder Executivo Municipal em 
abertura de crédito adicional 
suplementar por Excesso de 
Arrecadação de Recursos Vinculados de 
dotação na LOA - Lei Orçamentária 
Anual n° 1.313/2019, e sobre a 
alteração da meta de trabalho na Lei 
Municipal n° 1.216/2017 do PPA 2018 a 
2021, e na LDO - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - Lei Municipal n° 
1.287/2019, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, FRANCISCO INOCÊNCIO LEITE NETO, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. Io - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento￾programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2020, 
um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação de Recursos 
Vinculados e por anulação de dotação no valor de R$ 85.500,00 (Oitenta e Cinco Mil e 
Quinhentos Reais) na seguinte dotação:
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:10304.00082.068 - Gestão das Despesas do Bloco de Vigilância em Saúde
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 475).....................R$ 70.000.00
TOTAL..................................................................................................... R$ 70.000,00
FONTE: 01518- Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde
08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL
08001:- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08001:08.244.0009.2071 - Gestão de Benefícios Eventuais
300000:- DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339032:-:- Material, bem ou serv. para distrib gratuita (Ficha 476).. R$ 15.500,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 -Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
TOTAL....................................................................................................... R$ 15.500,00
FONTE: 789 - FEAS - Fundo Estadual de Assistência Social - Incentivo Benefício Eventual - COV
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL......................... R$ 85.500,00
Art. 2o - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto 
no artigo Io desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de Arrecadação 
Recursos Vinculados no valor de R$ 85.500,00 (Oitenta e Cinco Mil e Quinhentos 
Reais), proveniente da seguinte fonte:
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
24.28.03.1.1.00.00.00.00.00 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO 
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - PR IN C IPA L -F. 1518
70.000,00
TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 70.000,00
17.28.07.1.1.00.00.00.00.00- TRANSFERENCIAS DE ESTADOS 
DESTINADAS Á ASSISTÊNCIA SOCIAL - F. 789
15.000,00
TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 15.000,00
13.21.00.1.1.05.16.00.00.00-REND. APLIC-FEAS BENEFÍCIOS COVID 
- 19 CC 23290-4 -F.789
500,00
TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 500,00
TOTAL GERAL DE TENDENCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 85.500,00
Art. 3o - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme 
descritas nos artigos Io e 2o desta Lei, estão previstas no artigo 5o paragrafo § Io da Lei 
n° 1313/2019, as alterações abrangerá o PPA - Plano Plurianual, instituído pela Lei N° 
1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei municipal N° 1287/2019 com vigência para o 
exercício de 2020.
Art. 4o - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, 
aos dezesseis dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte (16/06/2020).
FRANCISCO INOCENCIO LEITE NETO
Prefeito Municipal

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