| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1344 / 2020 |
| Date | 2020-06-16 |
| Ementa | Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados de dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual n° 1.313/2019, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.287/2019, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 -Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná. LEI MUNICIPAL N° 1.344/2020 De 16 de junho de 2020 EDITADO HO DIAK10 DO NOKOBTl Edição N.’_J__£---- MbaH.0___L---------— f- ' 0 5 SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados de dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual n° 1.313/2019, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.287/2019, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, FRANCISCO INOCÊNCIO LEITE NETO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. Io - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamentoprograma do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2020, um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados e por anulação de dotação no valor de R$ 85.500,00 (Oitenta e Cinco Mil e Quinhentos Reais) na seguinte dotação: 07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:10304.00082.068 - Gestão das Despesas do Bloco de Vigilância em Saúde 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 475).....................R$ 70.000.00 TOTAL..................................................................................................... R$ 70.000,00 FONTE: 01518- Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde 08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL 08001:- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08001:08.244.0009.2071 - Gestão de Benefícios Eventuais 300000:- DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339032:-:- Material, bem ou serv. para distrib gratuita (Ficha 476).. R$ 15.500,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 -Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná. TOTAL....................................................................................................... R$ 15.500,00 FONTE: 789 - FEAS - Fundo Estadual de Assistência Social - Incentivo Benefício Eventual - COV TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL......................... R$ 85.500,00 Art. 2o - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo Io desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de Arrecadação Recursos Vinculados no valor de R$ 85.500,00 (Oitenta e Cinco Mil e Quinhentos Reais), proveniente da seguinte fonte: (Tendência de Excesso de Arrecadação) 24.28.03.1.1.00.00.00.00.00 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - PR IN C IPA L -F. 1518 70.000,00 TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 70.000,00 17.28.07.1.1.00.00.00.00.00- TRANSFERENCIAS DE ESTADOS DESTINADAS Á ASSISTÊNCIA SOCIAL - F. 789 15.000,00 TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 15.000,00 13.21.00.1.1.05.16.00.00.00-REND. APLIC-FEAS BENEFÍCIOS COVID - 19 CC 23290-4 -F.789 500,00 TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 500,00 TOTAL GERAL DE TENDENCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 85.500,00 Art. 3o - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos Io e 2o desta Lei, estão previstas no artigo 5o paragrafo § Io da Lei n° 1313/2019, as alterações abrangerá o PPA - Plano Plurianual, instituído pela Lei N° 1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal N° 1287/2019 com vigência para o exercício de 2020. Art. 4o - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos dezesseis dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte (16/06/2020). FRANCISCO INOCENCIO LEITE NETO Prefeito Municipal