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norma nº 1345/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1345 / 2020
Date 2020-06-23
EmentaDispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Especial por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados de dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual n° 1.313/2019, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.287/2019, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
LEI MUNICIPAL N° 1.345/2020
De 23 de junho de 2020.
SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder 
Executivo Municipal em abertura de crédito 
adicional Especial por Excesso de 
Arrecadação de Recursos Vinculados de 
dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual 
n° 1.313/2019, e sobre a alteração da meta 
de trabalho na Lei Municipal n° 1.216/2017 
do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 
1.287/2019, e dá outras providências.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, FRANCISCO INOCÊNCIO LEITE NETO, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. Io - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento￾programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2020, 
um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação de Recursos 
Vinculados e por anulação de dotação no valor de R$ 5.730,00 (Cinco Mil Setecentos e 
Trinta Reais) na seguinte dotação:
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:1012200082.096 - Enfrentamento da Emergência COVID 19
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica (Ficha 479) R$ 5.730.00 
TOTAL.................................................................................................. R$ 5.730,00
FONTE: 1023 - Prestação Pecuniária do Poder Judiciário Alocado no Fundo Esta dual de Saúde - Covide 19
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.........................R$ 5.730,00
Art. 2o - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto 
no artigo Io desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de Arrecadação 
Recursos Vinculados no valor de R$ 5.730,00 (Cinco Mil Setecentos e Trinta Reais), 
proveniente da seguinte fonte:
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
17.28.03.11.09.00.00.00.00 - RESOLUÇÃO SESAN0 705/2020 - PODER 
JUDICIÁRIO COVID - 19 -F. 1.023
5.730,00
TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 5.730,00
TOTAL GERAL DE TENDENCLA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 5.730,00
Art. 3o - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme 
descritas nos artigos Io e 2o desta Lei, estão previstas no artigo 5o paragrafo § Io da Lei 
n° 1313/2019, as alterações abrangerá o PPA - Plano Plurianual, instituído pela Lei N° 
1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei municipal N° 1287/2019 com vigência para o 
exercício de 2020.
Art. 4o - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, 
aos vinte e três dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte (23/06/2020).
ÍV
FRANCISCO INOCENCIO LEITE NETO
Prefeito Municipal

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