| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1345 / 2020 |
| Date | 2020-06-23 |
| Ementa | Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Especial por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados de dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual n° 1.313/2019, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.287/2019, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná. LEI MUNICIPAL N° 1.345/2020 De 23 de junho de 2020. SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Especial por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados de dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual n° 1.313/2019, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.287/2019, e dá outras providências. f E d ita d o no D iá rio do N o roeste E d iç ã o N ° F o lh a N ° J 0 Em ^ . kJL I2Q K l A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, FRANCISCO INOCÊNCIO LEITE NETO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. Io - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamentoprograma do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2020, um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados e por anulação de dotação no valor de R$ 5.730,00 (Cinco Mil Setecentos e Trinta Reais) na seguinte dotação: 07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:1012200082.096 - Enfrentamento da Emergência COVID 19 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339039:- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica (Ficha 479) R$ 5.730.00 TOTAL.................................................................................................. R$ 5.730,00 FONTE: 1023 - Prestação Pecuniária do Poder Judiciário Alocado no Fundo Esta dual de Saúde - Covide 19 TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.........................R$ 5.730,00 Art. 2o - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo Io desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de Arrecadação Recursos Vinculados no valor de R$ 5.730,00 (Cinco Mil Setecentos e Trinta Reais), proveniente da seguinte fonte: (Tendência de Excesso de Arrecadação) PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná. 17.28.03.11.09.00.00.00.00 - RESOLUÇÃO SESAN0 705/2020 - PODER JUDICIÁRIO COVID - 19 -F. 1.023 5.730,00 TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 5.730,00 TOTAL GERAL DE TENDENCLA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 5.730,00 Art. 3o - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos Io e 2o desta Lei, estão previstas no artigo 5o paragrafo § Io da Lei n° 1313/2019, as alterações abrangerá o PPA - Plano Plurianual, instituído pela Lei N° 1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal N° 1287/2019 com vigência para o exercício de 2020. Art. 4o - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte (23/06/2020). ÍV FRANCISCO INOCENCIO LEITE NETO Prefeito Municipal