| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1346 / 2020 |
| Date | 2020-06-23 |
| Ementa | Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por Anulação de Dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual n° 1.313/2019, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.287/2019, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 - Fone: (OXX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 Site: www.itaunadosul.pr.gov.br/ Email: itaunadosul@brturbo.com.br L E I M U N I C I P A L N ° 1 . 3 4 6 / 2 0 2 0 D e 2 3 d e j u n h o d e 2 0 2 0 . Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por Anulação de Dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual n° 1.313/2019, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.287/2019, e dá outras providências. A C Â M A R A M U N I C I P A L D E I T A Ú N A D O S U L , E S T A D O D O P A R A N Á , A P R O V O U E E U , F R A N C I S C O I N O C Ê N C I O L E I T E N E T O , P R E F E I T O M U N I C I P A L , S A N C I O N O A S E G U I N T E LEI S U M U L A : - Editado no Diário do Noroeste Edição N° Folha N°_ j L Em! - a £ Í L 1 2 0 , Á ) A r t . I o - A u t o r i z a o P o d e r E x e c u t i v o M u n i c i p a l a a b r i r n o o r ç a m e n t o - p r o g r a m a d o m u n i c í p i o d e I t a ú n a d o S u l , E s t a d o d o P a r a n á , p a r a o e x e r c í c i o d e 2 0 2 0 , u m C r é d i t o A d i c i o n a l S u p l e m e n t a r p o r A n u l a ç ã o d e D o t a ç ã o n o v a l o r d e R $ 1 3 4 . 0 0 0 , 0 0 ( C e n t o e T r i n t a e Q u a t r o M i l R e a i s ) n a s e g u i n t e d o t a ç ã o : 0 5 0 0 0 : - D E P A R T A M E N T O D E O B R A S . V I A C Â O E S E R V . U R B . E R U R A I S 0 5 0 0 2 : - D I V I S Ã O D E O B R A S E V I A C Â O 0 5 0 0 2 : 2 5 7 5 1 0 0 0 5 2 . 0 3 0 - G e s t ã o d a s D e s p e s a s c o m I l u m i n a ç ã o P u b l i c a 0 5 0 0 2 : 2 6 7 8 2 0 0 0 5 2 . 0 3 0 - G e s t ã o d a s D e s p e s a s c o m I l u m i n a ç ã o P ú b l i c a 3 0 0 0 0 0 : - D E S P E S A S C O R R E N T E S 3 3 0 0 0 0 : - O U T R A S D E S P E S A S C O R R E N T E S 3 3 9 0 0 0 : - A P L I C A Ç Õ E S D I R E T A S 3 3 9 0 3 0 : - M a t e r i a l d e C o n s u m o ( F i c h a 1 4 3 ) .................................................................................. R $ 6 0 . 0 0 0 . 0 0 T O T A L .................................................................................................................................................................................................... R $ 6 0 . 0 0 0 , 0 0 F O N T E : 5 0 7 - C o s i p - C o n t r i b u i ç ã o d e I l u m i n a ç ã o P ú b l i c a 0 5 0 0 2 : 2 6 7 8 2 0 0 0 5 2 . 0 2 4 - G e s t ã o d a s A t i v d o s R e c u r s o s d o P r o g r a m a R o y a l t i e s 3 0 0 0 0 0 : - D E S P E S A S C O R R E N T E S 3 3 0 0 0 0 : - O U T R A S D E S P E S A S C O R R E N T E S 3 3 9 0 0 0 : - A P L I C A Ç Õ E S D I R E T A S 3 3 9 0 3 9 : - O u t r o s S e r v i ç o s d e T e r c e i r o s - P e s s o a J u r í d i c a ( F i c h a 1 6 8 ) . . R $ 1 0 . 0 0 0 . 0 0 T O T A L .................................................................................................................................................................................................... R $ 1 0 . 0 0 0 , 0 0 F O N T E : 5 0 4 - O u t r o s R o y a l t i e s e C o m p e n s a ç õ e s F i n a n c e i r a s e P a t r i m o n i a i s n ã o P r e v i d e n c i á r i a s 0 6 0 0 0 : - D E P A R T A M E N T O D E E D U C A Ç Ã O . C U L T U R A E E S P O R T E S , 0 6 0 0 1 : - D I V I S Ã O D E E N S I N O / 0 6 0 0 1 : 1 2 3 6 1 0 0 0 6 2 . 0 3 8 - G e s t ã o d a s A t i v i d a d e s d o F U N D E B 4 0 % y 3 0 0 0 0 0 : - D E S P E S A S C O R R E N T E S X PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 - Fone: (OXX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 Site: www.itaunadosul.pr.gov.br/ Email: itaunadosul@brturbo.com.br 3 1 0 0 0 0 : - P E S S O A L E E N C A R G O S S O C I A I S 3 1 9 0 0 0 : - A P L I C A Ç Õ E S D I R E T A S 3 1 9 0 1 1 : - V e n c i m e n t o s e V a n t a g e n s F i x a s - P e s s o a l C i v i l ( F i c h a 2 3 2 ) R $ 4 0 . 0 0 0 , 0 0 T O T A L .................................................................................................................................................................................................... R $ 4 0 . 0 0 0 , 0 0 F O N T E : 1 0 2 - F u n d e b 4 0 % 0 7 0 0 0 : - S E C R E T A R I A M U N I C I P A L D E S A Ú D E 0 7 0 0 1 : - F U N D O M U N I C I P A L D E S A Ú D E 0 7 0 0 1 : 1 0 3 0 2 0 0 0 8 2 . 0 5 0 - G e s t ã o d a s A t i v i d a d e s d o h o s p i t a l M u n i c i p a l 1 5 % 3 0 0 0 0 0 : - D E S P E S A S C O R R E N T E S 3 3 0 0 0 0 : - O U T R A S D E S P E S A S C O R R E N T E S 3 3 9 0 0 0 : - A P L I C A Ç Õ E S D I R E T A S 3 3 9 0 4 0 : - S e r v . d e T e c n o l o g i a d a I n f e C o m - P e s s o a J u r í d i c a ( F i c h a 3 1 5 ) R $ 4 . 0 0 0 . 0 0 T O T A L .................................................................................................................................................................................................... R $ 4 . 0 0 0 , 0 0 F O N T E : 0 0 0 - R e c u r s o s O r d i n á r i o s ( L i v r e s ) 0 8 0 0 0 : - S E C R E T A R I A E S P E C I A L D E B E M E S T A R S O C I A L 0 8 0 0 4 : - D I V I S Ã O D A S E C R E T A R I A E S P E C I A L D E B E M E S T A R S O C I A L 0 8 0 0 4 : 0 8 2 4 4 0 0 1 2 2 . 0 8 4 - G e s t ã o D a s A t d a S e c r e t a r i a E s p e c i a l d e B e m E s t a r S o c i a l 3 0 0 0 0 0 : - D E S P E S A S C O R R E N T E S 3 3 0 0 0 0 : - O U T R A S D E S P E S A S C O R R E N T E S 3 3 9 0 0 0 : - A P L I C A Ç Õ E S D I R E T A S 3 3 9 0 3 0 : - M a t e r i a l d e C o n s u m o ( F i c h a 4 2 9 ) .................................................................................. R $ 2 0 . 0 0 0 . 0 0 T O T A L .................................................................................................................................................................................................... R $ 2 0 . 0 0 0 , 0 0 F O N T E : 0 0 0 - R e c u r s o s O r d i n á r i o s ( L i v r e s ) T O T A L D O C R É D I T O A D I C I O N A L S U P L E M E N T A R ...............................R $ 1 3 4 . 0 0 0 , 0 0 A r t . 2 o - P a r a u t i l i z a ç ã o d o C r é d i t o A d i c i o n a l S U P L E M E N T A R , d i s p o s t o n o a r t i g o I o d e s t a L e i , s e r á u t i l i z a d o o c a n c e l a m e n t o n o v a l o r d e R $ 1 3 4 . 0 0 0 , 0 0 ( C e n t o e T r i n t a e Q u a t r o M i l R e a i s ) , n a s e g u i n t e d o t a ç ã o d o o r ç a m e n t o v i g e n t e : 0 3 0 0 0 : - D E P A R T A M E N T O D E A D M I N I S T R A Ç Ã O 0 3 0 0 1 : - D I V I S Ã O D E S E R V I Ç O S G E R A I S 0 3 0 0 1 : 0 4 1 2 2 0 0 0 2 2 . 0 0 5 - G e s t ã o d a s P o l í t i c a s d a S e c r e t a r i a A d m i n i s t r a t i v a 3 0 0 0 0 0 : - D E S P E S A S C O R R E N T E S 3 1 0 0 0 0 : - P E S S O A L E E N C A R G O S S O C I A I S 3 1 9 0 0 0 : - A P L I C A Ç Õ E S D I R E T A S 3 1 9 0 1 1 : - V e n c i m e n t o s e V a n t a g e n s F i x a s - P e s s o a l C i v i l ( F i c h a 0 2 1 ) R $ 2 5 . 0 0 0 . 0 0 T O T A L .................................................................................................................................................................................................... R $ 2 5 . 0 0 0 , 0 0 F O N T E : 0 0 0 - R e c u r s o s O r d i n á r i o s L i v r e s 0 3 0 0 2 : - D I V I S Ã O D E P E S S O A L 0 3 0 0 2 : 0 4 1 2 8 0 0 0 2 2 . 0 1 3 - M a n t e r a G e s t ã o d a s A t i v i d a d e s d a D i v i s ã o d e P e s s o a l 3 0 0 0 0 0 : - D E S P E S A S C O R R E N T E S 3 0 0 0 0 0 : - D E S P E S A S C O R R E N T E S 3 1 0 0 0 0 : - P E S S O A L E E N C A R G O S S O C I A I S 3 1 9 0 0 0 : - A P L I C A Ç Õ E S D I R E T A S 3 1 9 0 1 1 : - V e n c i m e n t o s e V a n t a g e n s F i x a s - P e s s o a l C i v i l ( F i c h a 0 5 0 ) R $ 3 5 . 0 0 0 , 0 0 T O T A L .................................................................................................................................................................. .................................R $ 3 ^ 0 0 0 , 0 0 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 - Fone: (OXX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 Site: www.itaunadosul.pr.gov.br/ Email: itaunadosul@brturbo.com.br F O N T E : 0 0 0 - R e c u r s o s O r d i n á r i o s L i v r e s 0 5 0 0 0 : - D E P A R T A M E N T O D E O B R A S . V I A C Á O E S E R V . U R B . E R U R A I S 0 5 0 0 1 : - D I V I S Ã O D E F O M E N T O A G R O P E C U A R I A 0 5 0 0 2 : 2 6 7 8 2 0 0 0 5 2 . 0 2 4 - G e s t ã o d a s A t i v d o s R e c u r s o s d o P r o g r a m a R o y a l t i e s 3 0 0 0 0 0 : - D E S P E S A S C O R R E N T E S 3 3 0 0 0 0 : - O U T R A S D E S P E S A S C O R R E N T E S 3 3 9 0 0 0 : - A P L I C A Ç Õ E S D I R E T A S 3 3 9 0 3 9 : - O u t r o s S e r v i ç o s d e T e r c e i r o s - P e s s o a J u r í d i c a ( F i c h a 1 6 6 ) . . R $ 1 0 . 0 0 0 , 0 0 T O T A L .................................................................................................................................................................................................... R $ 1 0 . 0 0 0 , 0 0 F O N T E : 5 0 4 - O u t r o s R o y a l t i e s e C o m p e n s a ç õ e s F i n a n c e i r a s e P a t r i m o n i a i s n ã o P r e v i d e n c i á r i a s 0 6 0 0 0 : - D E P A R T A M E N T O D E E D U C A Ç Ã O . C U L T U R A E E S P O R T E S 0 6 0 0 1 : - D I V I S Ã O D E E N S I N O 0 6 0 0 1 : 1 2 3 6 1 0 0 0 6 2 . 0 3 8 - G e s t ã o d a s A t i v i d a d e s d o F U N D E B 4 0 % 3 0 0 0 0 0 : - D E S P E S A S C O R R E N T E S 3 1 0 0 0 0 : - P E S S O A L E E N C A R G O S S O C I A I S 3 1 9 0 0 0 : - A P L I C A Ç Õ E S D I R E T A S 3 3 9 0 3 0 : - M a t e r i a l d e C o n s u m o ( F i c h a 2 3 5 ) .................................................................................. R $ 2 0 . 0 0 0 , 0 0 3 3 9 0 3 9 : - O u t r o s S e r v i ç o s d e T e r c e i r o s - P e s s o a J u r í d i c a ( F i c h a 2 3 1 ).. R $ 1 0 . 2 0 0 , 0 0 3 3 9 0 9 3 : - I n d e n i z a ç õ e s e R e s t i t u i ç õ e s ( F i c h a 2 3 9 ) ................................................................ R $ 4 . 9 0 0 . 0 0 T O T A L .................................................................................................................................................................................................... R $ 3 5 . 1 0 0 , 0 0 F O N T E : 1 0 2 - F u n d e b 4 0 % 4 0 0 0 0 0 : - D E S P E S A S D E C A P I T A L 4 4 0 0 0 0 : - I N V E S T I M E N T O S 4 4 9 0 0 0 : - A P L I C A Ç Õ E S D I R E T A S 4 4 9 0 5 2 : - E q u i p a m e n t o s e M a t e r i a l P e r m a n e n t e ( F i c h a 2 4 0 ) ...................................... R $ 4 . 9 0 0 , 0 0 T O T A L .................................................................................................................................................................................................... R $ 4 . 9 0 0 , 0 0 F O N T E : 1 0 2 - F u n d e b 4 0 % 0 7 0 0 0 : - S E C R E T A R I A M U N I C I P A L D E S A Ú D E 0 7 0 0 1 : - F U N D O M U N I C I P A L D E S A Ú D E 0 7 0 0 1 : 1 0 3 0 2 0 0 0 8 2 . 0 5 0 - G e s t ã o d a s A t i v i d a d e s d o h o s p i t a l M u n i c i p a l 1 5 % 4 0 0 0 0 0 : - D E S P E S A S D E C A P I T A L 4 4 0 0 0 0 : - I N V E S T I M E N T O S 4 4 9 0 0 0 : - A P L I C A Ç Õ E S D I R E T A S 4 4 9 0 5 2 : - E q u i p a m e n t o s e M a t e r i a l P e r m a n e n t e ( F i c h a 3 1 7 ) .......................................R $ 4 . 0 0 . 0 0 T O T A L ..................................................................................................................................................................................................... R $ 4 . 0 0 0 , 0 0 F O N T E : 0 0 0 - R e c u r s o s O r d i n á r i o s ( L i v r e s ) 0 8 0 0 0 : - S E C R E T A R I A E S P E C I A L D E B E M E S T A R S O C I A L 0 8 0 0 2 : - F U N D O M U N I C I P A L D A C R I A N Ç A E D O A D O L E S C E N T E 0 8 0 0 2 : 0 8 2 4 3 0 0 1 0 6 . 0 7 9 - A p o i o a o C o n s e l h o T u t e l a r 3 0 0 0 0 0 : - D E S P E S A S C O R R E N T E S 3 1 9 0 0 0 : - A P L I C A Ç Õ E S D I R E T A S 3 1 9 0 1 1 : - V e n c i m e n t o s e V a n t a g e n s F i x a s - P e s s o a l C i v i l ( F i c h a 4 0 5 ) R $ 2 0 . 0 0 0 . 0 0 T O T A L .................................................................................................................................................................................................... R $ 2 0 . 0 0 0 , 0 0 F O N T E : 0 0 0 - R e c u r s o s O r d i n á r i o s ( L i v r e s ) PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 - Fone: (OXX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 Site: www.itaunadosul.pr.gov.br/ Email: itaunadosul@brturbo.com.br T O T A L D E C A N C E L A M E N T O D E D O T A Ç Ã O .................................................. R $ 1 3 4 . 0 0 0 , 0 0 A r t . 3 o - S e j a m r e a l i z a d a s a s m o d i f i c a ç õ e s o r ç a m e n t á r i a s , c o n f o r m e d e s c r i t a s n o s a r t i g o s I o e 2 o d e s t a L e i , e s t ã o p r e v i s t a s n o a r t i g o 5 o p a r a g r a f o § I o d a L e i n ° 1 3 1 3 / 2 0 1 9 , a s a l t e r a ç õ e s a b r a n g e r á o P P A - P l a n o P l u r i a n u a l , i n s t i t u í d o p e l a L e i N ° 1 2 1 6 / 2 0 1 7 c o m v i g ê n c i a n o s e x e r c í c i o s d e 2 0 1 8 a 2 0 2 1 , e , n a L D O - L e i d e D i r e t r i z e s O r ç a m e n t á r i a s , i n s t i t u í d a p e l a L e i m u n i c i p a l N ° 1 2 8 7 / 2 0 1 9 c o m v i g ê n c i a p a r a o e x e r c í c i o d e 2 0 2 0 . A r t . 4 o - E s t a L e i , e n t r a r á e m v i g o r n a d a t a d e s u a p u b l i c a ç ã o , r e v o g a n d o - s e a s d i s p o s i ç õ e s e m c o n t r á r i o . P a ç o M u n i c i p a l , G a b i n e t e d o P r e f e i t o M u n i c i p a l d e I t a ú n a d o S u l , E s t a d o d o P a r a n á , a o s v i n t e e t r ê s d i a s d o m ê s d e j u n h o d o a n o d e d o i s m i l e v i n t e ( 2 3 / 0 6 / 2 0 2 0 ) . F R A N C I S C O I N O C E N C I O L E I T E N E T O P r e f e i t o M u n i c i p a l