| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1347 / 2020 |
| Date | 2020-06-23 |
| Ementa | Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados de dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual n° 1.313/2019, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.287/2019, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná. LEI MUNICIPAL N° 1.347/2020 De 23 de junho de 2020. SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados de dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual n° 1.313/2019, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.287/2019, e dá outras providências. Editado no Diário do Noroeste Edição N® d 9>d(> 't______ Folha N° JO________ toJl.,üL. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, FRANCISCO INOCÊNCIO LEITE NETO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. Io - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamentoprograma do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2020, um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados e por anulação de dotação no valor de R$ 58.221,90 (Cinquenta e Oito Mil Duzentos e Vinte e Um Reais e Noventa Centavos) na seguinte dotação: 07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:10304.00082.068 - Gestão das Despesas do Bloco de Vigilância em Saúde 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339039:- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica (Ficha 480) R$ 18.221,90 TOTAL.....................................................................................................R$ 18.221,90 FONTE: 01494- Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL 08004:- DIVISÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL 08004:08.244.0012.2084 - Gestão das Ativ da Secretaria Esp de Bem Estar Social 300000:- DESPESAS CORRENTES 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319011:- Vencimentos e (Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 478) R$ 40.000.00 TOTAL....................................................................................................... R$ 40.000,00 FONTE: 1024 - Auxilio Financeiro para Ações de Saúde Assistência Social para Enfrentamento á C TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL......................... R$ ^ 2 2 1 ,9 0 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná. Art. 2o - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo Io desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de Arrecadação Recursos Vinculados no valor de R$ 58.221,90 (Cinquenta e Oito Mil Duzentos e Vinte e Um Reais e Noventa Centavos), proveniente da seguinte fonte: (Tendência de Excesso de Arrecadação) 17.28.03.1.1.07.00.00.00.00 - BLOCO DE CUSTEIO ESTADUAL ASSISTÊNCIA E COMBATE A DENGUE- F. 1494 18.221,90 TOTAL DE TENDÊNCIA D E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 18.221,90 17.18.99.1.1.99.02.00.00.00-AUXILIO FINANCEIRO SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL LC 173/2020 ART.50, INCISO I, B - F. 1024 40.000,00 TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 40.000,00 TOTAL GERAL D E TENDENCIA D E EXCESSO D E ARRECADAÇÃO 58.221,90 Art. 3o - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos Io e 2o desta Lei, estão previstas no artigo 5o paragrafo § Io da Lei n° 1313/2019, as alterações abrangerá o PPA - Plano Plurianual, instituído pela Lei N° 1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal N° 1287/2019 com vigência para o exercício de 2020. Art. 4o - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte (23/06/2020). FRANCISCO INOCÊNCIO LEITE NETO Prefeito Municipal