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norma nº 1349/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1349 / 2020
Date 2020-06-30
EmentaDispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de credito adicional suplementar por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados de dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual n° 1.313/2019, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.287/2019, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-maíl: pmis@vsp.com.br
CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
LEI MUNICIPAL N° 1.349/2020
De 30 de junho de 2020.
SUMULA:- Dispõe sobre Autorização 
do Poder Executivo Municipal em
Editado no Diário do Noroeste
Edição n ° J & 5 X 9 .
abertura de credito adicional 
suplementar por Excesso de 
Arrecadação de Recursos Vinculados
Folha H° - - J 0 de dotação na LOA - Lei
E* J1Â , iJ J L a 120 ÍO
Orçamentária Anual n° 1.313/2019, 
e sobre a alteração da meta de
0 ‘ — trabalho na Lei Municipal n° 
1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e 
na LDO - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - Lei Municipal n° 
1.287/2019, e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, FRANCISCO INOCÊNCIO LEITE NETO, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. Io - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento￾programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2020, 
um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação de Recursos 
Vinculados e por anulação de dotação no valor de R$ 446.324,98 (Quatrocentos e 
Quarenta e Seis Mil, Trezentos e Vinte e Quatro Reais e Noventa e Oito Centavos) na 
seguinte dotação:
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:1030200082.050 - Gestão das Atividades do Hospital Municipal 15%
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 477). R$ 120.580,00 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica (Ficha 482) R$ 129.320.00
TOTAL.................................................................................................... R$ 249.900,00
07001:1030200082.062 - Gestão Cons Intermunicipal de Saúde -
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
CIS/Amunpar
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 -Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
337000:- TRANSF. A CONS. PUB. MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO
337239:- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica (Ficha 481) R$ 40.000.00 
TOTAL....................................................................................................R$ 40.000,00
FONTE: 1 1 0 0 - Apoio Financeiro aos M u n icípios- AFM
07001:10301.00082.064 - Gestão das Atividades do Posto de Saúde
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 484) R$ 25.000.00
339039:- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica (Ficha 483) R$ 50.000.00 
TOTAL...................................................................................................RS 75.000,00
FONTE: 3494 - Emendas de Bancadas
08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL
08001:- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08001:08.244.0009.2071 - Gestão de Benefícios Eventuais
300000:- DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339032:-:- Material, bem ou serv. para distrib gratuita (Ficha 485)..........R$ 73.424,98
339030:- Material de Consumo (Ficha 486) R$ 8.000.00
TOTAL....................................... ............................................................... R$ 81.424,98
FONTE: 790 - Transferências do Sistema Único de Assistência Social - Covid-19
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL......................... RS 446.324,98
Art. 2o - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto 
no artigo Io desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de Arrecadação 
Recursos Vinculados no valor de R$ 446.324,98 (Quatrocentos e Quarenta e Seis Mil, 
Trezentos e Vinte e Quatro Reais e Noventa e Oito Centavos), proveniente da seguinte 
fonte:
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
17.18.99.11.99.01.00.00.00 - AFM - APOIO FINANCEIRO AOS 
MUNICÍPIOS-F. 1.100
289.900,00
TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 289.900,00
1 7 .1 8 .9 9 .1 .1 .0 1 .0 0 .0 0 .0 0 .0 0 - EM ENDAS INDIVIDUAIS IM POSITIVAS - 
TRANSFERÊNCIAS ESPECIA L - F. 3494
75 .0 0 0 ,0 0
TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 75.000,00
1 7 .1 8 .0 4 .1 .1 .0 1 .0 2 .0 0 .0 0 .0 0 - IN CREM ENTO TEM PORÁRIO AO BLOCO DA 
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA PARA AÇÕES DE CO M BATE AO CORONA 19 - 
F. 790
81.424,98
TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 81.424,98
TOTAL GERAL DE TENDENCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 446,324,98
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
Art. 3o - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme 
descritas nos artigos Io e 2o desta Lei, estão previstas no artigo 5o paragrafo § Io da Lei 
n° 1313/2019, as alterações abrangerá o PPA - Plano Plurianual, instituído pela Lei N° 
1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei municipal N° 1287/2019 com vigência para o 
exercício de 2020.
Art. 4o - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do 
Paraná, aos trinta dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte (30/06/2020).
FRANCISCO INOCENCIO LEITE NETO
Prefeito Municipal

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