| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1349 / 2020 |
| Date | 2020-06-30 |
| Ementa | Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de credito adicional suplementar por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados de dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual n° 1.313/2019, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.287/2019, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-maíl: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná. LEI MUNICIPAL N° 1.349/2020 De 30 de junho de 2020. SUMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em Editado no Diário do Noroeste Edição n ° J & 5 X 9 . abertura de credito adicional suplementar por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados Folha H° - - J 0 de dotação na LOA - Lei E* J1Â , iJ J L a 120 ÍO Orçamentária Anual n° 1.313/2019, e sobre a alteração da meta de 0 ‘ — trabalho na Lei Municipal n° 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.287/2019, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, FRANCISCO INOCÊNCIO LEITE NETO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. Io - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamentoprograma do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2020, um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados e por anulação de dotação no valor de R$ 446.324,98 (Quatrocentos e Quarenta e Seis Mil, Trezentos e Vinte e Quatro Reais e Noventa e Oito Centavos) na seguinte dotação: 07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:1030200082.050 - Gestão das Atividades do Hospital Municipal 15% 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 477). R$ 120.580,00 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339039:- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica (Ficha 482) R$ 129.320.00 TOTAL.................................................................................................... R$ 249.900,00 07001:1030200082.062 - Gestão Cons Intermunicipal de Saúde - 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES CIS/Amunpar PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 -Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná. 337000:- TRANSF. A CONS. PUB. MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO 337239:- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica (Ficha 481) R$ 40.000.00 TOTAL....................................................................................................R$ 40.000,00 FONTE: 1 1 0 0 - Apoio Financeiro aos M u n icípios- AFM 07001:10301.00082.064 - Gestão das Atividades do Posto de Saúde 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo (Ficha 484) R$ 25.000.00 339039:- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica (Ficha 483) R$ 50.000.00 TOTAL...................................................................................................RS 75.000,00 FONTE: 3494 - Emendas de Bancadas 08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL 08001:- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08001:08.244.0009.2071 - Gestão de Benefícios Eventuais 300000:- DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339032:-:- Material, bem ou serv. para distrib gratuita (Ficha 485)..........R$ 73.424,98 339030:- Material de Consumo (Ficha 486) R$ 8.000.00 TOTAL....................................... ............................................................... R$ 81.424,98 FONTE: 790 - Transferências do Sistema Único de Assistência Social - Covid-19 TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL......................... RS 446.324,98 Art. 2o - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo Io desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de Arrecadação Recursos Vinculados no valor de R$ 446.324,98 (Quatrocentos e Quarenta e Seis Mil, Trezentos e Vinte e Quatro Reais e Noventa e Oito Centavos), proveniente da seguinte fonte: (Tendência de Excesso de Arrecadação) 17.18.99.11.99.01.00.00.00 - AFM - APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS-F. 1.100 289.900,00 TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 289.900,00 1 7 .1 8 .9 9 .1 .1 .0 1 .0 0 .0 0 .0 0 .0 0 - EM ENDAS INDIVIDUAIS IM POSITIVAS - TRANSFERÊNCIAS ESPECIA L - F. 3494 75 .0 0 0 ,0 0 TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 75.000,00 1 7 .1 8 .0 4 .1 .1 .0 1 .0 2 .0 0 .0 0 .0 0 - IN CREM ENTO TEM PORÁRIO AO BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA PARA AÇÕES DE CO M BATE AO CORONA 19 - F. 790 81.424,98 TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 81.424,98 TOTAL GERAL DE TENDENCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 446,324,98 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná. Art. 3o - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos Io e 2o desta Lei, estão previstas no artigo 5o paragrafo § Io da Lei n° 1313/2019, as alterações abrangerá o PPA - Plano Plurianual, instituído pela Lei N° 1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal N° 1287/2019 com vigência para o exercício de 2020. Art. 4o - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos trinta dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte (30/06/2020). FRANCISCO INOCENCIO LEITE NETO Prefeito Municipal