| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1350 / 2020 |
| Date | 2020-06-30 |
| Ementa | Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados na LOA - Lei Orçamentária Anual n° 1.313/2019, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.287/2019, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná. LEI MUNICIPAL N° 1.350/2020 De 30 de junho de 2020. SÚMULA:- Editado no Diário do Noroeste Edição N° H s í í Folha N° J Q ..................... Em 0 Í . k M u , .....m .U L . Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados na LOA - Lei Orçamentária Anual n° 1.313/2019, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.287/2019, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, FRANCISCO INOCÊNCIO LEITE NETO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. Io - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamentoprograma do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2020, um Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados no valor de R$ 50.100,00 (Cinquenta Mil e Cem Reais) na seguinte dotação: 06000:- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO. CULTURA E ESPORTES 06001:- DIVISÃO DE ENSINO 06001:1236700062.034 - Gestão da Política de Educação - Excedentes 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 460000:- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA/REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA 469000:- APLICAÇÕES DIRETAS 469052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 225)................. R$ 10.100.00 TOTAL................................................................................................... RS 10.100,00 FONTE: 501 - Receitas da Alienação de Ativos 07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE...................................... 07001:1030400082.068 - Gestão das Despesas do Bloco de Vigilância em Saúde 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS P > PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 -T e lefax : (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná. 339039:- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica (Ficha 364) R$ 40.000.00 TOTAL....................................................................................................RS 40.000,00 FONTE: 324 - Programa VigiaSUS TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR...................RS 50.100,00 Art. 2o - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo Io desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro Recursos Vinculados no valor de R$ 50.100,00 (Cinquenta Mil e Cem Reais), proveniente da seguinte fonte: FONTE: 105 - 0501/04/99/00/000 Alienações de Ativos indenizações de SinistrosEducação....RS 10.100,00 FONTE: 324 - 1006/03/02/01/02 Programa VigiaSUS.... RS 40.000,00 Art. 3o - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos Io e 2o desta Lei, estão previstas no artigo 5o paragrafo § Io da Lei n° 1313/2019, as alterações abrangerá o PPA - Plano Plurianual, instituído pela Lei N° 1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal N° 1287/2019 com vigência para o exercício de 2020. Art. 4o - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos trinta dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte (30/06/2020). //T\ fl jffíjd -fíjh ) FRANCISCO INOCÊNCIO LEITE NETO Prefeito Municipal