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norma nº 1350/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1350 / 2020
Date 2020-06-30
EmentaDispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados na LOA - Lei Orçamentária Anual n° 1.313/2019, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.287/2019, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
LEI MUNICIPAL N° 1.350/2020
De 30 de junho de 2020.
SÚMULA:-
Editado no Diário do Noroeste
Edição N° H s í í
Folha N° J Q .....................
Em 0 Í . k M u , .....m .U L .
Dispõe sobre Autorização do Poder 
Executivo Municipal em abertura de crédito 
adicional suplementar por Superávit 
Financeiro de Recursos Vinculados na LOA - 
Lei Orçamentária Anual n° 1.313/2019, e 
sobre a alteração da meta de trabalho na 
Lei Municipal n° 1.216/2017 do PPA 2018 a 
2021, e na LDO - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - Lei Municipal n° 
1.287/2019, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, FRANCISCO INOCÊNCIO LEITE NETO, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. Io - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento￾programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2020, 
um Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados no 
valor de R$ 50.100,00 (Cinquenta Mil e Cem Reais) na seguinte dotação:
06000:- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO. CULTURA E ESPORTES
06001:- DIVISÃO DE ENSINO
06001:1236700062.034 - Gestão da Política de Educação - Excedentes
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
460000:- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA/REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA
469000:- APLICAÇÕES DIRETAS
469052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 225)................. R$ 10.100.00
TOTAL................................................................................................... RS 10.100,00
FONTE: 501 - Receitas da Alienação de Ativos
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE......................................
07001:1030400082.068 - Gestão das Despesas do Bloco de Vigilância em Saúde
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS P >
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 -T e lefax : (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
339039:- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica (Ficha 364) R$ 40.000.00 
TOTAL....................................................................................................RS 40.000,00
FONTE: 324 - Programa VigiaSUS
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR...................RS 50.100,00
Art. 2o - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto 
no artigo Io desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro 
Recursos Vinculados no valor de R$ 50.100,00 (Cinquenta Mil e Cem Reais), 
proveniente da seguinte fonte:
FONTE: 105 - 0501/04/99/00/000 Alienações de Ativos indenizações de Sinistros￾Educação....RS 10.100,00
FONTE: 324 - 1006/03/02/01/02 Programa VigiaSUS.... RS 40.000,00
Art. 3o - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme 
descritas nos artigos Io e 2o desta Lei, estão previstas no artigo 5o paragrafo § Io da Lei 
n° 1313/2019, as alterações abrangerá o PPA - Plano Plurianual, instituído pela Lei N° 
1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei municipal N° 1287/2019 com vigência para o 
exercício de 2020.
Art. 4o - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do
Paraná, aos trinta dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte (30/06/2020).
//T\
fl jffíjd -fíjh )
FRANCISCO INOCÊNCIO LEITE NETO
Prefeito Municipal

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