| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1351 / 2020 |
| Date | 2020-06-30 |
| Ementa | Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados de 2019 e por anulação de dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual n° 1.313/2019, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.287/2019, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná. LEI MUNICIPAL N° 1.351/2020 De 30 de junho de 2020. SÚMULA:- f noDiário do ÈdlçloN.------- L Folha N° J Jfo 0 1 J2Q 9X) Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados de 2019 e por anulação de dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual n° 1.313/2019, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.287/2019, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, FRANCISCO INOCÊNCIO LEITE NETO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. Io - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamentoprograma do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2020, um Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados de 2019 e por anulação de dotação no valor de R$ 12.757,31 (Doze Mil Setecentos e Cinquenta e Sete Reais e Trinta Um Centavos ) na seguinte dotação: 07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:1030100082.064 - Gestão das Atividades do Posto de Saúde 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339039:- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 487L..R$ 12.757.31 TOTAL..................................................................................................R$ 12.757,31 FONTE: 00500- Investimentos na rede de serviços de saúde - postaria 203-GM, de 2007 TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR................... R$ 12.757,31 Art. 2o - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo Io desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná. Recursos Vinculados no valor de RS 12.757,31 (Doze Mil Setecentos e Cinquenta e Sete Reais e Trinta Um Centavos ), proveniente da seguinte fonte: FONTE: 500 — Investimento na Rede de Serviços de Saúde......................R$ 12.257,31 Art. 3o - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo Io desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 500,00 (Quinhentos Reais), na seguinte dotação do orçamento vigente: 07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:1030200081.036 - Gestão do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos em Saúde 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 460000:- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA/REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA 469000:- APLICAÇÕES DIRETAS 469052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 284)................. R$ 500.00 TOTAL................................................................................................... R$ 500,00 FONTE: 00500- Investimentos na rede de serviços de saúde - postaria 203-GM, de 2007 TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO..........................R$ 500,00 Art. 4o - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos Io e 2o desta Lei, estão previstas no artigo 5o paragrafo § Io da Lei n° 1313/2019, as alterações abrangerá o PPA - Plano Plurianual, instituído pela Lei N° 1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal N° 1287/2019 com vigência para o exercício de 2020. Art. 5o - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos trinta dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte (30/06/2020). FRANCISCO IN Prefeito Municipal