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norma nº 1351/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1351 / 2020
Date 2020-06-30
EmentaDispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados de 2019 e por anulação de dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual n° 1.313/2019, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.287/2019, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
LEI MUNICIPAL N° 1.351/2020
De 30 de junho de 2020.
SÚMULA:-
f noDiário do
ÈdlçloN.------- L
Folha N° J
Jfo 0 1 J2Q 9X)
Dispõe sobre Autorização do Poder 
Executivo Municipal em abertura de crédito 
adicional suplementar por Superávit
Financeiro de Recursos Vinculados de 2019 
e por anulação de dotação na LOA - Lei 
Orçamentária Anual n° 1.313/2019, e sobre 
a alteração da meta de trabalho na Lei 
Municipal n° 1.216/2017 do PPA 2018 a 
2021, e na LDO - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - Lei Municipal n°
1.287/2019, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, FRANCISCO INOCÊNCIO LEITE NETO, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. Io - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento￾programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2020, 
um Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados de 
2019 e por anulação de dotação no valor de R$ 12.757,31 (Doze Mil Setecentos e 
Cinquenta e Sete Reais e Trinta Um Centavos ) na seguinte dotação:
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:1030100082.064 - Gestão das Atividades do Posto de Saúde
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 487L..R$ 12.757.31
TOTAL..................................................................................................R$ 12.757,31
FONTE: 00500- Investimentos na rede de serviços de saúde - postaria 203-GM, de 2007
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR................... R$ 12.757,31
Art. 2o - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto 
no artigo Io desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
Recursos Vinculados no valor de RS 12.757,31 (Doze Mil Setecentos e Cinquenta e 
Sete Reais e Trinta Um Centavos ), proveniente da seguinte fonte:
FONTE: 500 — Investimento na Rede de Serviços de Saúde......................R$ 12.257,31
Art. 3o - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto 
no artigo Io desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 500,00 (Quinhentos 
Reais), na seguinte dotação do orçamento vigente:
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:1030200081.036 - Gestão do Bloco de Investimento na Rede de Serviços
Públicos em Saúde
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
460000:- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA/REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA
469000:- APLICAÇÕES DIRETAS
469052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 284)................. R$ 500.00
TOTAL................................................................................................... R$ 500,00
FONTE: 00500- Investimentos na rede de serviços de saúde - postaria 203-GM, de 2007
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO..........................R$ 500,00
Art. 4o - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme 
descritas nos artigos Io e 2o desta Lei, estão previstas no artigo 5o paragrafo § Io da Lei 
n° 1313/2019, as alterações abrangerá o PPA - Plano Plurianual, instituído pela Lei N° 
1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei municipal N° 1287/2019 com vigência para o 
exercício de 2020.
Art. 5o - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do
Paraná, aos trinta dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte (30/06/2020).
FRANCISCO IN
Prefeito Municipal

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