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norma nº 1352/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1352 / 2020
Date 2020-06-30
EmentaDispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados na LOA - Lei Orçamentária Anual n° 1.313/2019, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.287/2019, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
LEI MUNICIPAL N° 1.352/2020
De 30 de junho de 2020.
SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder
Executivo Municipal em abertura de crédito 
adicional especial por Superávit Financeiro 
de Recursos Vinculados na LOA - Lei 
Orçamentária Anual n° 1.313/2019, e sobre 
a alteração da meta de trabalho na Lei 
Municipal n° 1.216/2017 do PPA 2018 a 
2021, e na LDO - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - Lei Municipal n°
1.287/2019, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, FRANCISCO INOCÊNCIO LEITE NETO, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. Io - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento￾programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2020, 
um Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados no 
valor de R$ 71.490,00 (Setenta e Um Mil, Quatrocentos e Noventa Reais) na seguinte 
dotação:
05000:- DEPARTAMENTO DE OBRAS. VIACÂO E SERV. URB. E RURAIS
05003:- DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
05003:1545200052.026 - Gestão das Atividades dos Serviços Urbanos e Rural
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
460000:- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA/REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA
469000:- APLICAÇÕES DIRETAS
469061:- Aquisição de Imóveis (Ficha 462).......................................... R$ 14.000.00
TOTAL................................................................................................... R$ 14.000,00
FONTE: 501 - Receitas da Alienação de Ativos
05000:- DEPARTAMENTO DE OBRAS. VIACÃO E SERV. URB. E RURAIS
05002:- DIVISÃO DE OBRAS E VIACÂO
05002:2678200052.022 - Gestão das Atividades do Setor Rodoviário Municipal
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
460000:- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA/REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA
469000:- APLICAÇÕES DIRETAS f Â
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
4 6 9 0 6 1 Equipamentos e Material Permanente (Ficha 488)................. R$ 57.490.00
TOTAL................................................................................................... R$ 57.490,00
FONTE: 501 - Receitas da Alienação de Ativos
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.................. R$ 71.490.,00
Art. 2o - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto 
no artigo Io desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro 
Recursos Vinculados no valor de R$ 71.490,00 (Setenta e Um Mil, Quatrocentos e 
Noventa Reais), proveniente da seguinte fonte:
FONTE: 501 - 0501/04/99/00/000 Receitas de Alienações de Ativos....RS 71.490,00
Art. 3o - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme 
descritas nos artigos Io e 2o desta Lei, estão previstas no artigo 5o paragrafo § Io da Lei 
n° 1313/2019, as alterações abrangerá o PPA - Plano Plurianual, instituído pela Lei N° 
1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei municipal N° 1287/2019 com vigência para o 
exercício de 2020.
Art. 4o - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do
Paraná, aos trinta dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte (30/06/2020)
FRANCISCO INO EITE NETO
Prefeito Municipal

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