| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1352 / 2020 |
| Date | 2020-06-30 |
| Ementa | Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados na LOA - Lei Orçamentária Anual n° 1.313/2019, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.287/2019, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná. LEI MUNICIPAL N° 1.352/2020 De 30 de junho de 2020. SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados na LOA - Lei Orçamentária Anual n° 1.313/2019, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.287/2019, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, FRANCISCO INOCÊNCIO LEITE NETO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. Io - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamentoprograma do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2020, um Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados no valor de R$ 71.490,00 (Setenta e Um Mil, Quatrocentos e Noventa Reais) na seguinte dotação: 05000:- DEPARTAMENTO DE OBRAS. VIACÂO E SERV. URB. E RURAIS 05003:- DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS 05003:1545200052.026 - Gestão das Atividades dos Serviços Urbanos e Rural 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 460000:- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA/REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA 469000:- APLICAÇÕES DIRETAS 469061:- Aquisição de Imóveis (Ficha 462).......................................... R$ 14.000.00 TOTAL................................................................................................... R$ 14.000,00 FONTE: 501 - Receitas da Alienação de Ativos 05000:- DEPARTAMENTO DE OBRAS. VIACÃO E SERV. URB. E RURAIS 05002:- DIVISÃO DE OBRAS E VIACÂO 05002:2678200052.022 - Gestão das Atividades do Setor Rodoviário Municipal 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 460000:- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA/REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA 469000:- APLICAÇÕES DIRETAS f  PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná. 4 6 9 0 6 1 Equipamentos e Material Permanente (Ficha 488)................. R$ 57.490.00 TOTAL................................................................................................... R$ 57.490,00 FONTE: 501 - Receitas da Alienação de Ativos TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.................. R$ 71.490.,00 Art. 2o - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo Io desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro Recursos Vinculados no valor de R$ 71.490,00 (Setenta e Um Mil, Quatrocentos e Noventa Reais), proveniente da seguinte fonte: FONTE: 501 - 0501/04/99/00/000 Receitas de Alienações de Ativos....RS 71.490,00 Art. 3o - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos Io e 2o desta Lei, estão previstas no artigo 5o paragrafo § Io da Lei n° 1313/2019, as alterações abrangerá o PPA - Plano Plurianual, instituído pela Lei N° 1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal N° 1287/2019 com vigência para o exercício de 2020. Art. 4o - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos trinta dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte (30/06/2020) FRANCISCO INO EITE NETO Prefeito Municipal