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norma nº 1354/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1354 / 2020
Date 2020-07-27
EmentaDispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados e por anulação de dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual n° 1.313/2019, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.287/2019, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
LEI MUNICIPAL N° 1.354/2020
De 27 de julho de 2020.
SÚMULA: -
Editado no Diário do Noroeste
Edição N° i ' C / , 1 ______
Folha N° iT " — m
3
^ 1 . i IZQ h
Dispõe sobre Autorização do Poder
Executivo Municipal em abertura de crédito 
adicional especial por Excesso de
Arrecadação de Recursos Vinculados e por 
anulação de dotação na LOA - Lei
Orçamentária Anual n° 1.313/2019, e sobre 
a alteração da meta de trabalho na Lei 
Municipal n° 1.216/2017 do PPA 2018 a 
2021, e na LDO - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - Lei Municipal n°
1.287/2019, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, FRANCISCO INOCÊNCIO LEITE NETO, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. Io - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento￾programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2020, 
um Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados no 
valor de R$ 151.540,00 (cento e cinquenta e um mil, quinhentos e quarenta reais) na 
seguinte dotação:
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:1012200082.096 - Enfrentamento da Emergência COVID - 19
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 492). R$ 151.540.00 
TOTAL................................................................................................. R$ 151.540,00
FONTE: 2494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Corona vírus (COVID - 19)
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL......................... R$ 151.540,00
Art. 2o - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no 
artigo Io desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação 
Recursos Vinculados no valor de R$ 151.540,00 (cento e cinquenta e um mil, 
quinhentos e quarenta reais), proveniente da seguinte fonte: /
(Excesso de Arrecadação)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
17.18.03.11.01.09.03.00.00 - ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA DE 
SAÚDE - NACIONAL - CORONAVIRUS COVID - 19
151.540,00
TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 151.540,00
TOTAL GERAL DE TENDENCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇAO 151.540,00
Art. 3o - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme 
descritas nos artigos Io e 2o desta Lei, estão previstas no artigo 5o paragrafo § Io da Lei 
n° 1313/2019, as alterações abrangerá o PPA - Plano Plurianual, instituído pela Lei N° 
1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei municipal N° 1287/2019 com vigência para o 
exercício de 2020.
Art. 4o - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, 
aos vinte e sete dias do mês de julho do ano defdpis mil e vinte (27/07/2020).
FRANCISCO INOCENCIO I.EITi: NETO
Prefeito Municipal

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