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norma nº 1355/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1355 / 2020
Date 2020-07-27
EmentaDispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados de dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual n° 1.313/2019, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.287/2019, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
LEI MUNICIPAL N° 1 .3 5 5 /2 0 2 0
De 27 de julho de 2020.
Dispõe sobre Autorização do Poder 
Executivo Municipal em abertura de crédito 
adicional suplementar por Excesso de 
Arrecadação de Recursos Vinculados de 
dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual 
n° 1.313/2019, e sobre a alteração da meta 
de trabalho na Lei Municipal n° 1.216/2017 
do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 
1.287/2019, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, FRANCISCO INOCÊNCIO LEITE NETO, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI
''Ê d itã d o n o D iá rio d o N o ro e s te
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Em T L , l m I L J 2 Q J 2 _ .
SUMULA:-
Art. Io - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento￾programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2020, 
um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação de Recursos 
Vinculados e por anulação de dotação no valor de R$ 35.000,00 (Trinta e Cinco Mil 
Reais) na seguinte dotação:
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:10304.00082.068 - Gestão das Despesas do Bloco de Vigilância em Saúde
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 475).....................R$ 35.000.00
TOTAL..................................................................................................... R$ 35.000,00
FONTE: 01518- Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL......................... R$ 35.000,00
Art. 2o - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto 
no artigo Io desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de Arrecadação 
Recursos Vinculados no valor de R$ 35.000,00 (Trinta e Cinco Mil Reais), proveniente 
da seguinte fonte:
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
24.28.03.1.1.00.00.00.00.00 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO
SISTEMA ÚNICO DE S A Ú D E - SUS - PRINCIPAL - F. 1518
35.000,00
TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 35.000,00
TOTAL GERAL DE TENDENCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇAO 35.000,00
Art. 3o - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme 
descritas nos artigos Io e 2o desta Lei, estão previstas no artigo 5o paragrafo § Io da Lei 
n° 1313/2019, as alterações abrangerá o PPA - Plano Plurianual, instituído pela Lei N° 
1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei municipal N° 1287/2019 com vigência para o 
exercício de 2020.
Art. 4o - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, 
aos vinte e sete dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte (27/07/2020).
FRANCISCO INOCE E NETO
Prefeito Municipal

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