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norma nº 1356/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1356 / 2020
Date 2020-07-27
EmentaDispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Especial por Anulação de Recursos Vinculados na LOA - Lei Orçamentária Anual n° 1.313/2019, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.287/2019, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
LEI MUNICIPAL N° 1.356/2020
De 27 de julho de 2020.
Editado no Diário cto NoroesteSÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder 
Executivo Municipal em abertura de crédito 
adicional Especial por Anulação de Recursos
t . u i y a - ' 
C n l h a M° <15
Em . L A l
J20 h .
Vinculados na LOA - Lei Orçamentária Anual 
n° 1.313/2019, e sobre a alteração da meta
-------- de trabalho na Lei Municipal n° 1.216/2017
do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 
1.287/2019, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU
E EU, FRANCISCO INOCÊNCIO LEITE NETO, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. Io - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento￾programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2020, 
um Crédito Adicional Especial por anulação de Recursos Vinculados no valor de R$ 
4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) na seguinte dotação:
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:1012200082.096 - Enfrentamento da Emergência COVID -19
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 471)..........................................R$ 4.200.00
TOTAL..................................................................................................R$ 4.200,00
FONTE: 2494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Corona vírus (COVID - 19)
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL......................... R$ 4.200,00
Art. 2o - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no 
artigo Io desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e 
duzentos reais), na seguinte dotação do orçamento vigente:
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07 0 0 1 :1 0 1 2 2 0 0 0 8 2 .0 9 6 — E n fren ta m en to da E m ergên cia C O V ID - 19
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
337000:- TRANSF. A CONS. PUB. MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO
337170:- Rateio pela Participação Consorcio Publico (Ficha 474)....... R$ 4.200,00
TOTAL..................................................................................................R$ 4.200,00
FONTE: 2494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Corona vírus (COVID - 19)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO..........................R$ 4.200,00
Art. 3o - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme 
descritas nos artigos Io e 2o desta Lei, estão previstas no artigo 5o paragrafo § Io da Lei 
n° 1313/2019, as alterações abrangerá o PPA - Plano Plurianual, instituído pela Lei N° 
1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei municipal N° 1287/2019 com vigência para o 
exercício de 2020.
Art. 4o - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, 
aos vinte e sete dias do mês de julho do ano de doisrmil e vinte (27/07/2020).
FRANCISCO INOCÊNCIO LEITE NETO
Prefeito Municipal

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