| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1358 / 2020 |
| Date | 2020-08-07 |
| Ementa | Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por Excesso de Arrecadação e por superávit financeiro de Recursos Vinculados na LOA - Lei Orçamentária Anual n° 1.313/2019, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.287/2019, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná. LEI MUNICIPAL N° 1.358/2020 De 07 de agosto de 2020. SÚMULA:- Editado tio Diário do Norossis Edicãe K'° ) ? ^C Q ________ Folha N° A Em .. r 0 f l d < D 120 Jb Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por Excesso de Arrecadação e por superávit financeiro de Recursos Vinculados na LOA - Lei Orçamentária Anual n° 1.313/2019, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.287/2019, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, FRANCISCO INOCÊNCIO LEITE NETO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. Io - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamentoprograma do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2020, um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e por superávit financeiro de Recursos Vinculados de dotação no valor de R$ 47.544,72 (Quarenta e Sete Mil, Quinhentos e Quarenta e Quatro Reais e Setenta e dois Centavos) na seguinte dotação: 05000:- DEPTO DE OBRAS. VIACÀO E SERVIÇOS URBANOS E RURAIS 05002:- DIVISÃO DE OBRAS E VIACÀO 05002:2678200052.022 - Gestão das Atividades do Setor Rodoviário Municipal 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 488)...................R$ 3.000,00 TOTAL....................................................................................................RS 3.000,00 FO NTE: 501 - R eceitas de A lienação de A tivos 08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL 08001:- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08001:08.244.0009.2071 - Gestão de Benefícios Eventuais 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- O U T R A S D E S P E S A S C O R R E N T E S 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo (Ficha 494) R$ 4.175,00 339032:- Material, bem ou serv. para distrib gratuita (Ficha 485)............. R$ 40.369,72 TOTAL....................................... ............................................................... R$ 44.544,72 FONTE: 790 - Transferências do Sistema Único de Assistência Social - Covid-19 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná. TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR................. R$ 47.544,72 Art. 2o - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo Io desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de Arrecadação Recursos Vinculados no valor de R$ 44.544,72 (Quarenta e Quatro Mil, Quinhentos e Quarenta e Quatro Reais e Setenta e dois Centavos), proveniente da seguinte fonte: (Tendência de Excesso de Arrecadação) 13.21.00.11.05.17.00.00.00-REND. APLIC. FINANC. - SUAS COV1D-19 ALIMENTAÇÃO PORTARIA 369/2020 C/C 23315-3 - F. 790 1.000,00 TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 1.000,00 13.21.00.11.05.18.00.00.00 - REND. APLIC. FINANC. - SUAS COVID-19 EPIS PORTARIA 369/2020 C/C 23319-6 - F. 790 500,00 TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 500,00 17.18.04.11.02.02.00.00 - INCREMENTO TEMPORÁRIA AO BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PARA AÇÕES DE COMBATE COVID19 -F. 790 729,72 TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 729,72 17.18.04.61.01.00.00.00- TRANSFERÊNCIAS SUAS COVIDALIMENTAÇÃO PORTARIA 369/2020 -F. 790 38.640,00 TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 38.640,00 17.18.04.61.02.00.00.00- TRANSFERÊNCIAS SUAS COVIDAL1MENTAÇÃO PORTARIA 369/2020 -F. 790 3.675,00 TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 3.675,00 TOTAL GERAL DE TENDENCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 44.544,72 Art. 3o - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo Io desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro Recursos Vinculados no valor de R$ 3.000,00 (Três Mil Reais), proveniente da seguinte fonte: FONTE: 501 - 0501/04/99/00/000 Receitas de Alienações de Ativos....R$ 3.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná. Art. 4o - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos Io e 2o desta Lei, estão previstas no artigo 5o paragrafo § Io da Lei n° 1313/2019, as alterações abrangerá o PPA - Plano Plurianual, instituído pela Lei N° 1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal N° 1287/2019 com vigência para o exercício de 2020. Art. 5o - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos sete dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte (07/08/2020). FRANCISCO INOCÊNCIO LEITE NETO Prefeito Municipal