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norma nº 1358/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1358 / 2020
Date 2020-08-07
EmentaDispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por Excesso de Arrecadação e por superávit financeiro de Recursos Vinculados na LOA - Lei Orçamentária Anual n° 1.313/2019, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.287/2019, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
LEI MUNICIPAL N° 1.358/2020
De 07 de agosto de 2020.
SÚMULA:-
Editado tio Diário do Norossis
Edicãe K'° ) ? ^C Q ________
Folha N° A
Em .. r 0 f l d < D 120 Jb
Dispõe sobre Autorização do Poder 
Executivo Municipal em abertura de crédito 
adicional suplementar por Excesso de 
Arrecadação e por superávit financeiro de 
Recursos Vinculados na LOA - Lei 
Orçamentária Anual n° 1.313/2019, e sobre 
a alteração da meta de trabalho na Lei 
Municipal n° 1.216/2017 do PPA 2018 a 
2021, e na LDO - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - Lei Municipal n° 
1.287/2019, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU
E EU, FRANCISCO INOCÊNCIO LEITE NETO, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. Io - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento￾programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2020, 
um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e por superávit 
financeiro de Recursos Vinculados de dotação no valor de R$ 47.544,72 (Quarenta e 
Sete Mil, Quinhentos e Quarenta e Quatro Reais e Setenta e dois Centavos) na seguinte 
dotação:
05000:- DEPTO DE OBRAS. VIACÀO E SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
05002:- DIVISÃO DE OBRAS E VIACÀO
05002:2678200052.022 - Gestão das Atividades do Setor Rodoviário Municipal
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 488)...................R$ 3.000,00
TOTAL....................................................................................................RS 3.000,00
FO NTE: 501 - R eceitas de A lienação de A tivos
08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL
08001:- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08001:08.244.0009.2071 - Gestão de Benefícios Eventuais
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- O U T R A S D E S P E S A S C O R R E N T E S
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 494) R$ 4.175,00
339032:- Material, bem ou serv. para distrib gratuita (Ficha 485)............. R$ 40.369,72
TOTAL....................................... ............................................................... R$ 44.544,72
FONTE: 790 - Transferências do Sistema Único de Assistência Social - Covid-19
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR................. R$ 47.544,72
Art. 2o - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto 
no artigo Io desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de Arrecadação 
Recursos Vinculados no valor de R$ 44.544,72 (Quarenta e Quatro Mil, Quinhentos e 
Quarenta e Quatro Reais e Setenta e dois Centavos), proveniente da seguinte fonte:
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
13.21.00.11.05.17.00.00.00-REND. APLIC. FINANC. - SUAS COV1D-19 
ALIMENTAÇÃO PORTARIA 369/2020 C/C 23315-3 - F. 790
1.000,00
TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 1.000,00
13.21.00.11.05.18.00.00.00 - REND. APLIC. FINANC. - SUAS COVID-19 
EPIS PORTARIA 369/2020 C/C 23319-6 - F. 790
500,00
TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 500,00
17.18.04.11.02.02.00.00 - INCREMENTO TEMPORÁRIA AO BLOCO DA 
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PARA AÇÕES DE COMBATE COVID￾19 -F. 790
729,72
TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 729,72
17.18.04.61.01.00.00.00- TRANSFERÊNCIAS SUAS COVID￾ALIMENTAÇÃO PORTARIA 369/2020 -F. 790
38.640,00
TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 38.640,00
17.18.04.61.02.00.00.00- TRANSFERÊNCIAS SUAS COVID￾AL1MENTAÇÃO PORTARIA 369/2020 -F. 790
3.675,00
TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 3.675,00
TOTAL GERAL DE TENDENCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 44.544,72
Art. 3o - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto 
no artigo Io desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro 
Recursos Vinculados no valor de R$ 3.000,00 (Três Mil Reais), proveniente da seguinte 
fonte:
FONTE: 501 - 0501/04/99/00/000 Receitas de Alienações de Ativos....R$ 3.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
Art. 4o - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme 
descritas nos artigos Io e 2o desta Lei, estão previstas no artigo 5o paragrafo § Io da Lei 
n° 1313/2019, as alterações abrangerá o PPA - Plano Plurianual, instituído pela Lei N° 
1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei municipal N° 1287/2019 com vigência para o 
exercício de 2020.
Art. 5o - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, 
aos sete dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte (07/08/2020).
FRANCISCO INOCÊNCIO LEITE NETO
Prefeito Municipal

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