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norma nº 1359/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1359 / 2020
Date 2020-08-07
EmentaDispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Especial por Anulação de Dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual n° 1.313/2019, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.287/2019, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
LEI MUNICIPAL N° 1.359/2020
De 07 de agosto de 2020.
l~ Dispõe sobre Autorização do Poder 
Executivo Municipal em abertura de crédito 
adicional Especial por Anulação de Dotação 
na LOA - Lei Orçamentária Anual n° 
1.313/2019, e sobre a alteração da meta de 
trabalho na Lei Municipal n° 1.216/2017 do 
PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 
1.287/2019, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU
E EU, FRANCISCO INOCÊNCIO LEITE NETO, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE
SUMULA
' Editado nõl^áríõlõ^oroeste
Edição N° Ü - úoÇ------------
Folha N° _ _ iil— ------------------
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LEI
Art. Io - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento￾programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2020, 
um Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no valor de R$ 5.000,00 
(Cinco mil reais) na seguinte dotação:
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:1012200082.096 - Enfrentamento da Emergência COVID 19
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 471) R$ 5.000,00
TOTAL.................................................................................................. R$ 5.000,00
FONTE: 2494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Coronavírus (COVID-I9)
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.........................R$ 5.000,00
Art. 2o - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no 
artigo Io desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil 
reais), na seguinte dotação do orçamento vigente:
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:1012200082.096 - Enfrentamento da Emergência COVID 19
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 492) R$ 5.000,00 
TOTAL.................................................................................................. R$ 5.000,00
FONTE: 2494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Coronavírus (COVID-19)
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO R$ .000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
Art. 3o - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme 
descritas nos artigos Io e 2o desta Lei, estão previstas no artigo 5o paragrafo § Io da Lei 
n° 1313/2019, as alterações abrangerá o PPA - Plano Plurianual, instituído pela Lei N° 
1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei municipal N° 1287/2019 com vigência para o 
exercício de 2020.
Art. 4o - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, 
aos sete dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte (07/08/2020).
FRANCISCO INOCEN EITE NETO
Prefeito Municipal

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