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norma nº 1360/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1360 / 2020
Date 2020-08-28
EmentaDispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados na LOA - Lei Orçamentária Anual n° 1.313/2019, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.287/2019, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, n° 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.83610001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
CEP: 87980-000 — itatina do Sul — Estado do Paraná.
LEI MUNICIPAL N° 1.360/2020
De 28 de agosto de 2020.
SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do
Poder Executivo Municipal em abertura de
crédito adicional suplementar por Superávit
Financeiro de Recursos Vinculados na LOA -
Lei Orçamentária Anual no 1.313/2019, e
sobre a alteração da meta de trabalho na
Lei Municipal no 1.216/2017 do PPA 2018 a
2021, e na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias - Lei Municipal no
1.287/2019, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, FRANCISCO INOCêNCIO LEITE NETO, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1' - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento￾programa do município de ItaUna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2020,
urn Credito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados no valor de R$ 66.102,09 (Sessenta e Seis Mil Cento e Dois Reais e Nove Centavos) na seguinte dotação:
05000:- DEPART DE OBRAS VIAÇÃO E SERV URBANOS E RURAIS 05001:- DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO
05001:1545100051.018 - Pavimentação de Vias Urbanas - Conjunto. Habitacional Colibri
400000:- DESPESAS DE CAPITAL 
460000:- AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA/REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA 469000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
469051:- Obras e Instalação (Ficha 123) R$ 62.102,09 TOTAL
FONTE: 773 — R$ 62.102,09 Convenio ministério das Cidades — Pay. de Vias Urbanas
05000:- DEPTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS E RURAIS 05002:- DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO 
05002:2678200052.022 - Gestão das Atividades do Setor Rodoviário Municipal 400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 488) R$ 4.000,00 TOTAL 
R$ 4.000,00 FONTE: 501 - Receitas de Alienação de Ativos
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITACINA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, n° 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/000133
E-mail: prnis@vsp.corn.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Parana.
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 66.102,09
Art. 2° - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto
no artigo 1° desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro
Recursos Vinculados no valor de R$ 66.102,09 (Sessenta e Seis Mil Cento e Dois Reais
e Nove Centavos), proveniente da seguinte fonte:
FONTE: 773 - 1006/03/99/01/02 Cony. Minist. das Cidades - Pay. de Vias
Urbanas R$ 62.102,09
FONTE: 501 - 0501/04/99/00/000 Receitas de Alienações de Ativos R$ 4.000,00
Art. 3' - Sejam realizadas as modificações orçamentarias, conforme
descritas nos artigos 1° e 2° desta Lei, estão previstas no artigo 50 paragrafo § 10 da Lei
n° 1313/2019, as alterações abrangerá o PPA - Plano Plurianual, instituído pela Lei N°
1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes
Orçamentdrias, instituída pela Lei municipal N° 1287/2019 com vigência para o
exercício de 2020.
Art. 4' - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de hat:ma do Sul, Estado do Paraná,
aos vinte e oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte (28/08/2020).
FRANCISCO INOCENCIO LEITE NETO
Prefeito Municipal

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