| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1360 / 2020 |
| Date | 2020-08-28 |
| Ementa | Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados na LOA - Lei Orçamentária Anual n° 1.313/2019, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.287/2019, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.83610001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 — itatina do Sul — Estado do Paraná. LEI MUNICIPAL N° 1.360/2020 De 28 de agosto de 2020. SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados na LOA - Lei Orçamentária Anual no 1.313/2019, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal no 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal no 1.287/2019, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, FRANCISCO INOCêNCIO LEITE NETO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1' - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamentoprograma do município de ItaUna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2020, urn Credito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados no valor de R$ 66.102,09 (Sessenta e Seis Mil Cento e Dois Reais e Nove Centavos) na seguinte dotação: 05000:- DEPART DE OBRAS VIAÇÃO E SERV URBANOS E RURAIS 05001:- DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO 05001:1545100051.018 - Pavimentação de Vias Urbanas - Conjunto. Habitacional Colibri 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 460000:- AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA/REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA 469000:- APLICAÇÕES DIRETAS 469051:- Obras e Instalação (Ficha 123) R$ 62.102,09 TOTAL FONTE: 773 — R$ 62.102,09 Convenio ministério das Cidades — Pay. de Vias Urbanas 05000:- DEPTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS E RURAIS 05002:- DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO 05002:2678200052.022 - Gestão das Atividades do Setor Rodoviário Municipal 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 488) R$ 4.000,00 TOTAL R$ 4.000,00 FONTE: 501 - Receitas de Alienação de Ativos PREFEITURA MUNICIPAL DE ITACINA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/000133 E-mail: prnis@vsp.corn.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Parana. TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 66.102,09 Art. 2° - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1° desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro Recursos Vinculados no valor de R$ 66.102,09 (Sessenta e Seis Mil Cento e Dois Reais e Nove Centavos), proveniente da seguinte fonte: FONTE: 773 - 1006/03/99/01/02 Cony. Minist. das Cidades - Pay. de Vias Urbanas R$ 62.102,09 FONTE: 501 - 0501/04/99/00/000 Receitas de Alienações de Ativos R$ 4.000,00 Art. 3' - Sejam realizadas as modificações orçamentarias, conforme descritas nos artigos 1° e 2° desta Lei, estão previstas no artigo 50 paragrafo § 10 da Lei n° 1313/2019, as alterações abrangerá o PPA - Plano Plurianual, instituído pela Lei N° 1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentdrias, instituída pela Lei municipal N° 1287/2019 com vigência para o exercício de 2020. Art. 4' - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de hat:ma do Sul, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte (28/08/2020). FRANCISCO INOCENCIO LEITE NETO Prefeito Municipal