| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1361 / 2020 |
| Date | 2020-08-28 |
| Ementa | Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados e por anulação de dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual n° 1.313/2019, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.287/2019, e dá outras providências. |
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Editado no Diário do Noroeste Edição N°.11.1J,5 ;‘ C Em PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIJNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/000143 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Parana. LEI MUNICIPAL N° 1.361/2020 De 28 de agosto de 2020. SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados e por anulação de dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual no 1.313/2019, e sobre 0 a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal no 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal no 1.287/2019, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, FRANCISCO INOCt NCIO LEITE NETO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE PO. LEI Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamentoprograma do município de Hanna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2020, um Crédito Adicional Especial por Excesso de AtTecadacào de Recursos Vinculados e por anulação de dotação no valor de RS 124.277,50 (cento e vinte e quatro mil duzentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos) na seguinte dotação: 07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:1012200082.096 - Enfrentamento da Emergência COVID - 19 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo (Ficha 471) R$ 43.939,50 339039:- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 473) R$ 80.338,00 TOTAL RS 124.277,50 FONTE: 2494— Bloco de Custeio das Açiies e Serviços Públicos de Saúde—Corona vírus (CUM — 19) TOTAL DO CREDITO ADICIONAL ESPECIAL RS 124.277,50 Art. 2" - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo I desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação Recursos Vinculados no valor de R$ 124.255,00 (cento e vinte e quatro mil, duzentos e cinquenta e cinco reais), proveniente da seguinte fonte: (Excesso de Arrecadac5o) PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.83610001.33 E-mail: prnis@vsp.com.br CEP: 87980-000 - Itaima do Sul - Estado do Parana. 17.18.03.11.01.09.03.00.00 - ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA DE SAÚDE - NACIONAL -CORONAVIRUS COV1D -19 124.255,00 TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADA OTO 124.255,00 TOTAL GERAL DE TENDENCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 124.255,00 Art. 3 0 - Para utilização do Crddito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1° desta Lei, sera utilizado o cancelamento no valor de R$ 22,50 (vinte e dois reais e cinquenta centavos), na seguinte dotação do orçamento vigente: 07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:1012200082.096 - Enfrentamento da Emergência COVID - 19 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 337000:- TRANSF. A CONS. PUB. MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO 337170:- Rateio pela Participação Consorcio Publico (Ficha 474) R$ 22,50 TOTAL RS 22,50 FONTE: 2494— Bloco de Custeio das Açaes e Serviços Públicos de Sande — Corona virus (COV ID — 19) Art. 4° - Sejam realizadas as modificações orçamentarias, conforme descritas nos artigos 1° e 2° desta Lei, estão previstas no artigo 5° paragrafo § 1° da Lei n° 1313/2019, as alterações abrangerá o PPA - Plano Plurianual, instituído pela Lei N° 1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentarias, instituída pela Lei municipal N° 1287/2019 com vigência para o exercício de 2020. Art. 5° - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte (28/08/2020). FRANCISCO INOCÊ 0-L-EITE NETO Prefeito Municipal