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norma nº 1361/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1361 / 2020
Date 2020-08-28
EmentaDispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados e por anulação de dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual n° 1.313/2019, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.287/2019, e dá outras providências.
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Editado no Diário do Noroeste
Edição N°.11.1J,5
;‘ C 
Em
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIJNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, n° 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/000143
E-mail: pmis@vsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Parana.
LEI MUNICIPAL N° 1.361/2020
De 28 de agosto de 2020.
SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do
Poder Executivo Municipal em abertura de
crédito adicional especial por Excesso de
Arrecadação de Recursos Vinculados e por
anulação de dotação na LOA - Lei
Orçamentária Anual no 1.313/2019, e sobre
0
a alteração da meta de trabalho na Lei
Municipal no 1.216/2017 do PPA 2018 a
2021, e na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias - Lei Municipal no
1.287/2019, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU
E EU, FRANCISCO INOCt NCIO LEITE NETO, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE
PO.
LEI
Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento￾programa do município de Hanna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2020,
um Crédito Adicional Especial por Excesso de AtTecadacào de Recursos Vinculados e
por anulação de dotação no valor de RS 124.277,50 (cento e vinte e quatro mil duzentos
e setenta e sete reais e cinquenta centavos) na seguinte dotação:
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:1012200082.096 - Enfrentamento da Emergência COVID - 19
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 471) R$ 43.939,50 339039:- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 473) R$ 80.338,00
TOTAL RS 124.277,50 FONTE: 2494— Bloco de Custeio das Açiies e Serviços Públicos de Saúde—Corona vírus (CUM — 19)
TOTAL DO CREDITO ADICIONAL ESPECIAL RS 124.277,50
Art. 2" - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo I desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação
Recursos Vinculados no valor de R$ 124.255,00 (cento e vinte e quatro mil, duzentos e
cinquenta e cinco reais), proveniente da seguinte fonte:
(Excesso de Arrecadac5o)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.83610001.33
E-mail: prnis@vsp.com.br
CEP: 87980-000 - Itaima do Sul - Estado do Parana.
17.18.03.11.01.09.03.00.00 - ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA DE
SAÚDE - NACIONAL -CORONAVIRUS COV1D -19
124.255,00
TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADA OTO 124.255,00
TOTAL GERAL DE TENDENCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 124.255,00
Art. 3
0 - Para utilização do Crddito Adicional ESPECIAL, disposto no
artigo 1° desta Lei, sera utilizado o cancelamento no valor de R$ 22,50 (vinte e dois
reais e cinquenta centavos), na seguinte dotação do orçamento vigente:
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
07001:1012200082.096 - Enfrentamento da Emergência COVID - 19
300000:- DESPESAS CORRENTES 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
337000:- TRANSF. A CONS. PUB. MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO 
337170:- Rateio pela Participação Consorcio Publico (Ficha 474) R$ 22,50
TOTAL RS 22,50
FONTE: 2494— Bloco de Custeio das Açaes e Serviços Públicos de Sande — Corona virus (COV ID — 19)
Art. 4° - Sejam realizadas as modificações orçamentarias, conforme
descritas nos artigos 1° e 2° desta Lei, estão previstas no artigo 5° paragrafo § 1° da Lei
n° 1313/2019, as alterações abrangerá o PPA - Plano Plurianual, instituído pela Lei N°
1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes
Orçamentarias, instituída pela Lei municipal N° 1287/2019 com vigência para o
exercício de 2020.
Art. 5° - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná,
aos vinte e oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte (28/08/2020).
FRANCISCO INOCÊ 0-L-EITE NETO
Prefeito Municipal

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