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norma nº 2/2019

Tipo Portaria
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-06-05
EmentaREGULAMENTA A CRIAÇÃO E USO DO E-MAIL INSTITUCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL - PR.
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PODER LEGISLATIVO - ITAfJNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Situado na Avenida Brasil, n°. 883
CEP — 87980-000 — Centro — Itaúna do Sul — PR
Fone: (44) 3436-1659
http://www.itaunadosul.pr.leg.br
PORTARIA - 002/2019
REGULAMENTA A CRIAÇÃO E USO
DO E-MAIL INSTITUCIONAL DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAONA DO
SUL — PR.
CELSO INOCENCIO LEITE, Presidente
da Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições, especialmente as conferidas pelo artigo 23, da Lei Orgânica
Municipal.
Resolve:
Art. 10 A presente Portaria estabelece normas com o fim de orientar os usuários
quanto ás regras de utilização do serviço de correio eletrônico, de forma a preservar
a confidencialidade, a integridade e a disponibilidade das informações.
Art. 2° Observadas as regras contidas nesta Portaria, a Câmara Municipal de Itaúna
do Sul disponibilizou aos vereadores e aos servidores, uma conta única, pessoal e
intransferível, de correio eletrônico, que compreende:
I. Identificação do Usuário ou cargo em se tratando de servidor;
II. Caixa Postal;
Ill. Senha.
§ 1° 0 padrão do endereço eletrônico dos usuários da Câmara Municipal de Itaúna do
Sul é formado pelo <identificação-do-usuário>©itaunadosul.prleg.br, no caso dos
vereadores e servidores e identificação do cargo.
§ 2° 0 endereço de e-mail institucional é considerado um ativo patrimonial da Câmara
Municipal de Itaúna do Sul e será válido somente enquanto seu usuário estiver
vinculado ao órgão, no exercício de suas funções profissionais.
Art. 3° 0 correio eletrônico é forma de comunicação oficial interna homologada pela
Câmara Municipal de Itaúna do Sul e é vedada a sua utilização para fins que não se
enquadrem no escopo de atribuições deste órgão.
PODER LEGISLATIVO - ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Situado na Avenida Brasil, no. 883
CEP — 87980-000 — Centro — Itaima do Sul — PR
Fone: (44) 3436-1659
http://www.itaunadosul.pr.leg.br
§ 10 As mensagens encaminhadas por contas institucionais, bem como seus anexos,
são considerados documentos para todos os fins legais.
§ 2° É obrigatória, a todos os usuários, a verificação diária do e-mail institucional,
exceto durante impedimentos e afastamentos legais, fins de semana, feriados e
pontos facultativos.
§ 3° Além da responsabilidade dos usuários em acessarem suas respectivas contas
de e-mail, fica incumbida a servidora BEATRIZ DE SOUZA SILVA SANTOS de
verificar todos os dias, em que houver expediente, as contas de e-mail dos
vereadores, bem como, as contas dos e-mails relativos á presidência, contato,
procuradoria jurídica, contabilidade, controle interno, ouvidoria, protocolo, publicações
e secretaria parlamentar.
§ 4° Após o recebimento e abertura do e-mail, o servidor público indicado no artigo 3°,
§ 3° desta Portaria terá o prazo de até 02 dias úteis para encaminhá-lo ao Servidor ou
Vereador destinatário do conteúdo ou competente para respondê-lo.
§5° Após receber o e-mail encaminhado pela servidora indicada no § 3° acima, o
destinatário/servidor/setor responsável terá o prazo de 15 (quinze) dias para
responder o conteúdo do e-mail, contados após o fim do prazo previsto no §4° deste
artigo.
§6° As demais orientações sobre o procedimento a ser adotado quando do
recebimento e envio de correspondência eletrônicas estão disciplinadas no Termo de
Referência Anexo a esta Portaria.
§7° Nenhum usuário poderá alegar desconhecimento de informação, documento,
notificação ou convocação encaminhada por e-mail por não ter lido a mensagem.
Art. 4° É vedada a utilização do e-mail institucional da Câmara Municipal de Itaúna do
Sul para o envio de mensagens contendo:
I — Conteúdo que não seja afeto ao exercício do trabalho como vereador, ou no caso
dos servidores, que não seja afeto ao trabalho relativo ao ambiente institucional da
Câmara Municipal;
II — Material ilegal, ofensivo, intimidador, difamatório, abusivo, obsceno, inapropriado
ou não ético;
III - anúncios publicitários;
IV - listas de endereços eletrônicos dos usuários do sistema de correio eletrônico da
Câmara para fora da instituição;
V - virus ou qualquer outro tipo de programa danoso;
VI - material protegido por leis de propriedade intelectual;
VII - entretenimento e correntes via internet;
VIII - material preconceituoso ou discriminatório;
IX - assunto ofensivo, intimidador, difamatório, abusivo, inapropriado, ou que possa
caracterizar assédio;
PODER LEGISLATIVO - ITAUNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Situado na Avenida Brasil, n°. 883
CEP — 87980-000 — Centro — Rai:ma do Sul — PR
Fone: (44) 3436-1659
http://www.itaunadosul.pr.leg.br
X - músicas, videos ou animações que não sejam de interesse especifico do trabalho;
Art. 5° - Cada usuário é responsável pelo bom uso do correio eletrônico e deve
observar as seguintes regras:
I - utilizar o correio eletrônico institucional exclusivamente para os objetivos e funções
próprios e inerentes ás suas atribuições funcionais, descartado o uso para fins
particulares ou não profissionais;
II — não utilização do e-mail institucional para cadastro em compras virtuais;
Ill — não cessão do e-mail institucional para recebimento de mensagens que tenham
terceiros como destinatários;
IV - redigir o texto do e-mail em linguagem adequada ao ambiente institucional, posto
sua natureza documental e/ou probatória;
V - eliminar, sem abrir, mensagens de remetente e/ou natureza suspeita;
VI - não permitir o acesso de terceiros ao correio eletrônico por meio de sua senha e
nunca tentar o acesso ás caixas postais de terceiros, exceto pessoa que detenha
autorização para este fim;
VII - responsabilizar-se por tudo que for oriundo de sua caixa postal.
Art. 6° Caixas postais institucionais devem observar todas as regras desta Portaria.
Art. 7° Na ocorrência de evidências de uso irregular do serviço de correio eletrônico,
nos termos desta Portaria, o responsável pela verificação do e-mail deverá efetuar
registro e comunicação do fato à Presidência da Câmara Municipal, para análise sobre
a necessidade de instauração de processo administrativo.
Art. 8° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara de Vereadores do Município de Itaúna do Sul,
Estado do Paraná, em 05 de Junho de 2019.
CELSO I OCÊNCIf LEITE
Presidente da Camara Municipal de Itaúna do Sul
TERMO DE REFERÊNCIA
Regulamenta e disciplina a Portaria n° 02/2019. Assim, ao receber um e-mail o
servidor responsável indicado no artigo 3°, § 3° da Portaria mencionada deverá
proceder da seguinte forma:
1°) Abrir a mensagem no prazo máximo de 02 dias úteis, contados do efetivo
recebimento.

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