| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2019 |
| Date | 2019-06-11 |
| Ementa | CONSIDERANDO 0 CONTIDO NA RECOMENDAÇÃO N° ADMINISTRATIVA 03/2018 DO GEPATRIA, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 1.292/2019, RESOLVE IMPLEMENTAR PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS EM ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 450 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PODER LEGISLATIVO - [TACNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Situado na Avenida Brasil, no. 883 CEP — 87980-000 — Centro — Items do Sul — PR Fone: (44) 3436-1659 http://vvww. itaunadosul.pr. leg. br PORTARIA - 003/2019 CONSIDERANDO 0 CONTIDO NA RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA N° 03/2018 DO GEPATRIA, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 1.292/2019, RESOLVE IMPLEMENTAR PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS EM AMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITACINA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. da Câmara CELSO INOCENCIO LEITE, Presidente Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições, especialmente as conferidas pelo artigo 23, da Lei Orgânica Municipal. Resolve: Art. para 1° - O Departamento ou Setor de Licitações, ou aqueles que tenham atribuições solicitações de Aquisições de Bens ou Serviços, nos termos da Lei Municipal n° de 1.292/2019, bem como todos os servidores que participem do processo licitatário ou dispensa, deverão observar a seguinte recomendação: I. Elaborar uma descrição sucinta e clara dos objetos que a Administração pretende adquirir, sem incluir elementos no descritivo que possam prejudicar a ampla orientação concorrência, do de forma menos onerosa possível para a administração, conforme Súmula 177, Acórdão n° 1.932/2012 do Pleno do Tribunal de Contas da União e a do Tribunal de Contas da União. ou II. Buscar parâmetros que reflitam os preços praticados no mercado para os bens serviços que se pretenda adquirir ou contratar, passando a ter a obrigação de realizar consulta ao aplicativo Menor Prep, desenvolvido pelo Governo do Estado do Paraná, que pode ser acessado pelo sitio eletrônico: https://menorpreco.notaparana.pr.gov.br; devendo também quando necessário fezer pelo uso de outras ferramentas para alcançar o mesmo objetivo, qual seja a real busca menor preço de mercado, sendo esta a função inclusive da Equipe de Apoio e PODER LEGISLATIVO - ITAUNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Situado na Avenida Brasil, no. 883 CEP — 87980-000 — Centro — Retina do Sul — PR Fone: (44) 3436-1659 http://www.itaunadosul.pr.leg.br Pregoeiro, bem como de toda a Comissão Permanente de Licitação. Pregão, Ill. A deverão Comissão Permanente de Licitação, o Pregoeiro e a Equipe de Apoio ao públicas de Julgamento, permanecer a sempre atentos antes, durante e depois das sessões representantes de fim de identificar eventuais ações propositais de sócios e/ou certame. empresas Licitantes com finalidade de frustrar a competição do Pregoeiro IV. Em ou havendo equipe fundadas de suspeitas pela Comissão Permanente de Licitação, • frustrada a Apoio, quando verificado que por ação ou omissão restou as empresas competividade licitantes, do certame, ou ainda, a existência de acordo prévio entre procedimento na fase em deverão os mesmos motivadamente suspender o tramite do Autoridade que estiver fundamentando a decisão e, informando a praticados. Competente imediatamente para anular, desfazer ou revogar os atos Art. 2° - Quando se tratar de procedimento de licitação na modalidade Pregão deverá: do I. que 0 o Pregoeiro ofertado realizar várias tentativas buscando obter sempre um menor preço proposta mais na proposta inicial. Sempre pautar suas ações pela busca da vantajosa para a administração. participação II. 0 mesmo de uma expediente deverá ser observado nos certames em que houver a realidade se os única empresa. Os esforços neste caso se voltarão a saber na fazendo constar em preços propostos condizem com a realidade praticada no mercado, • ata todas as circunstancias observadas durante a licitação. §1°. Observando o pregoeiro que o que compareceu à representante/administrador da única empresa de sessão pública de pregão, deliberadamente dificulta as tentativas empresas, negociação, buscando com isso aproveitar-se da ausência de competição entre empresa entendendo ainda que o pregoeiro que o preço praticado por essa única vantajosa presente para não condiz com o que seja o melhor preço ou a proposta mais decisão a Camara Municipal, submeter-se-á a suspensão ou revogação art. 49, da da Lei autoridade competente para homologar o procedimento, nos termos do Federal n° 8.666/93. apoio, Ill. Tendo terão a várias empresas participando do certame, o Pregoeiro e sua equipe de maior número obrigação de instigar a competição entre elas, com o fim de obter o busca da possível de lances, ou mesmo um lance único que reflita que houve a proposta mais vantajosa para a administração. . §2°. Percebendo o pregoeiro que as empresas presentes na reunião pública designada, havendo omitem-se deliberadamente em promover lances, mesmo instigados, e fundadas suspeitas de que há acordo entre as empresas licitantes para prejudicar o interesse público, prejudicando com isso a obtenção da melhor proposta PODER LEGISLATIVO - ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Situado na Avenida Brasil, n°. 883 CEP — 87980-000 — Centro— Retina do Sul — PR Fone: (44) 3436-1659 http://www. itaunadosul. pr. leg. br elencadas em favor da no administração art. 3 pública, deverá o pregoeiro adotar as providências 0 sugestão/deliberação sobre , da o Lei 8.666/93, devendo ser homologada ou não sua procedimento. Art. 30 Poderes - Levado Legislativo em e conta o Termo de Cooperação 01/2019 celebrado entre os determino a comunicação Executivo, do teor autorizado pela Lei Municipal n° 1.292/2019 para que este cientifique sua dessa Portaria ao Chefe do Executivo Municipal, licitatórios e de dispensa. equipe técnica de realização de procedimentos Art. 40 todas as - Esta disposições Portaria em entra contrário. em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas Publique-se. Registre-se. Estado Gabinete do da Paraná, Presidência em 11 da de Camara de Vereadores do Município de ItaOna do Sul, Junho de 20 CELSO IOCENC, • EITE Presidente da Cimaraltuniol I • e Itatina do Sul