| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1044 / 2014 |
| Date | 2014-01-28 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 119/91, DE 10 DE JANEIRO DE 1992, CRIANDO 02 (DUAS) VAGAS/CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, A SABER, DIRETOR DE OBRAS E ENCARREGADO DA DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE, EXTINGUE 12 (DOZE) VAGAS/CARGOS EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREYETTAL FAMK.M11, Nan 110 ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (OXX) 44 3436.1087 CPNJ: 75.458.836/0001-33 LEI N°. 1044/2014 SÚMULA: ALTERA 0 ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 119/91, DE 10 DE JANEIRO DE 1992, CRIANDO 02 (DUAS) VAGAS/CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, A SABER, DIRETOR DE OBRAS E ENCARREGADO DA DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE, EXTINGUE 12 (DOZE) VAGAS/CARGOS EM COMISSÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PEDRO CASTANHARI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: Art. 1° - Fica criado no Anexo I da Lei Municipal n° 119/91, os seguintes cargos de provimento em Comissão: I - Diretor do Departamento de obras, com remuneração representada pela simbologia CC-01, com 01 (uma) vaga, vinculado à Secretaria de Obras 410 II - Encarregado da divisão de meio ambiente, com remuneração representada pela simbologia CC-04, com 01 (uma) vaga, vinculado à Secretária Municipal de Agricultura e Abastecimento, Art. 2° - São atribuições do cargo de Diretor de Obras: I - programar, dirigir e supervisionar a execução das atividades de edificações e construções de obras públicas municipais, bem como, a iluminação pública e coleta de entulhos; Editado no Dibrio do Noroeste Edição N.° Folha N.° Em 2-c.' / oi / PEMEfum MURDNIM ITIOC 13© ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (OXX) 44 3436.1087 CPNJ: 75.458.836/0001-33 II - proceder à análise, ensaios de laboratório e controle dos materiais empregados nas obras, sugerindo a utilização de novos materiais e equipamentos, bem como de novos métodos e técnicas de trabalho; III - observar as leis e os regulamentos referentes às obras públicas, iluminação pública e coleta de entulhos; IV - administrar a execução das obras contratadas, observando o cumprimento das cláusulas contratuais e instruindo quanto às falhas observadas no andamento das obras; 41, V - manter controle sobre a localização, utilização e condições dos equipamentos e máquinas da Diretoria; VI - organizar, dirigir e supervisionar as obras de construção e demolição de prédios municipais; VII - administrar e supervisionar tecnicamente as obras executadas por meio de mutirão ou com a colaboração de entidades comunitárias; VIII - estudar e propor ao Secretário a composição das turmas de profissionais e operários para as obras a cargo da Diretoria, orientando, distribuindo e fiscalizando os trabalhos das equipes; IX - fazer inspecionar efetivamente os próprios municipais; X - conhecer as reclamações e as demandas da população relativas ás necessidades de 411 obras de implementação, manutenção e reforma dos equipamentos públicos, bem como, de questões inerentes à iluminação pública e coleta de entulhos; XI - organizar a prioridade das obras de reforma e manutenção dos prédios e edificios do Município, bem como, da iluminação pública, XII - programar e dirigir a execução dos serviços de construção e pavimentação de estradas e caminhos municipais; XIII - programar, dirigir e supervisionar a execução das obras relativas à construção do sistema viário urbano do Município; PEVEVIM MUMItJIJiP rAIC DO OM ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (OXX) 44 3436.1087 CPNJ: 75.458.836/0001-33 XIV - programar e dirigir a execução das obras de saneamento básico a cargo do Município; XV - coordenar os serviços de terraplanagem, abertura e pavimentação de ruas, avenidas e logradouros públicos; XVI - administrar a execução de projetos de pavimentação das ruas e avenidas do Município; XVII - colaborar em estudos para a elaboração dos planos do sistema viário básico do Município; XVIII - organizar e manter sistema de acompanhamento e fiscalização das obras municipais • de pavimentação contratadas a terceiros; XIX - orientar, distribuir e fiscalizar os trabalhos dos encarregados e das turmas de obras a cargo do brgão; XX - manter controle sobre localização, utilização e condições dos equipamentos e máquinas utilizados nos serviços que dirige; XXI - executar outras atribuições afins. Art. 3° - São atribuições do cargo de Encarregado da Divisão de Meio Ambiente: I - dirigir os programas e projetos do Município sobre a proteção do meio ambiente e o uso racional dos recursos naturais; • II - promover o levantamento das informações necessárias para manter atualizados o Plano Diretor e os planos de ação governamental do Município no que concerne à proteção do meio ambiente; III - fazer cumprir as normas técnicas e os padrões de proteção, controle e conservação ambiental definidos na legislação em vigor; IV - promover a atualização da legislação municipal sobre o meio ambiente e propor mecanismos para sua efetiva aplicação; PROOM 'IMAM 13 MCC 13© MIL ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (OXX) 44 3436.1087 CPNJ: 75.458.836/0001-33 V - elaborar, em cooperação com as demais Secretarias, estudos e pareceres do Município nos processos de licenciamento para instalação, construção, ampliação, operação e funcionamento de atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras; VI - propor normas visando o controle da poluição ambiental em todas as suas formas; VII - atuar, junto aos órgãos federais e estaduais competentes, defendendo as diretrizes, os planos e os interesses públicos do Município no campo de controle da poluição e defesa do meio ambiente; • VIII - identificar e classificar as fontes de poluição atmosférica e dos meios hídricos do Município, propondo e executando medidas que conduzam ao controle eficaz das causas; IX - colaborar na elaboração de planos e medidas que visem o controle da poluição causada por resíduos sólidos, X - propor, aos demais órgãos do Município, integração de ações com respeito ao planejamento do uso e proteção do meio ambiente; XI - propor convênios com entidades públicas ou privadas no que se refere aos assuntos de meio ambiente; XII - elaborar e implantar os pianos de reflorestamento do Município e arborização adequada das áreas urbanas, em coordenação com o Secretário Municipal responsável pelos Serviços • Públicos, XIII - propor ao Secretário as medidas necessárias para a remoção de invasões nas areas verdes; XIV - promover, em contato com os órgãos técnicos do Estado e da União, a análise dos projetos de localização de atividades que prenunciem risco de contaminação ou de deterioração de recursos naturais de interesse do Município; XV - propor as medidas de natureza governamental ou popular, necessárias à implantação de programas de melhoria da administração do meio ambiente no Município; PRIM171M 1 MUNE PIE DI MCC 1M ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (OXX) 44 3436.1087 CPNJ: 75.458.836/0001-33 XVI - promover a realização de inspeções e vistorias e emitir pareceres técnicos quanto à implantação de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços caracterizados como poluentes, de forma efetiva ou potencial; XVII - apoiar e incentivar as iniciativas de particulares ou de instituições voltadas para a preservação ambiental; XVIII - estudar, anualmente, com os órgãos municipais de educação, cultura, esporte, lazer e outros, os programas visando à integração da educação escolar com a educação popular • para melhorar o meio ambiente local; XIX - orientar campanhas de educação comunitária destinadas a sensibilizar o público e as instituições de atuação no Município para os problemas de preservação do meio ambiente; XX - promover o treinamento do pessoal para aplicação das normas referentes à preservação do meio ambiente; XXI - assessorar a Administração Municipal em todos os aspectos relativos à ecologia e à preservação do meio ambiente; XXII - programar a divulgação de eventos, ações e programas municipais relativos à proteção, ao controle e ao desenvolvimento ambiental; XXIII - executar outras atribuições afins. • Art. 4° - Fica extinto os seguintes cargos e vagas: I — 0 Cargo de Chefe de Divisão de Obras. II — 0 Cargo de Diretor do Departamento de Saúde e Bem Estar Social. Ill — 04 (quatro) vagas do cargo de Encarregado da Divisão Cultura e Esporte, passando o referido cargo a vigorar com apenas 01 (uma) vaga; IV — 03 (três) vagas do cargo de Encarregado da Divisão de Saúde, passando o referido cargo a vigorar com apenas 02 vagas; PEVEMEa MURIORM D1 FLAM DO MIL ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (OXX) 44 3436.1087 CPNJ: 75.458.836/0001-33 V — 03 (quatro) vagas do cargo de Encarregado da Divisão de Ensino, passando o referido cargo a vigorar com apenas 02 (duas) vagas. Art. 5° - Em razão do novo salário mínimo nacional, o 00-04 passa a vigorar com o valor de 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), com efeitos financeiros à 01 de Janeiro de 2014. Art. 6° - Em razão do disposto nesta Lei, o quadro de cargos em comissão, previsto no • Anexo Ida Lei 119/91 passará a viger na forma do anexo I da presente Lei. Art. 7° — Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Chefe do Poder Executivo do Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, Estado do P,raná, aos 28 dias, do mês de janeiro de 2013. • FEITO MUNICIPAL MEMEL KUEUPLZ MOPE DC) MI, ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (OXX) 44 3436.1087 CPNJ: 75.458.836/0001-33 ANEXO I CARGOS EM COMISSÃO CARGOS N° VAGAS SIMBOLOGIA VENCIMENTO Chefe de Gabinete 1 CC 1 R$ 1.942,61 Diretor do Departamento de Administração 1 CC 1 R$ 1.942,61 Diretor do Departamento de Finanças e Orçamento 1 CC 1 R$ 1.942,61 Diretor do Departamento de Viação Serviços Urbanos e Rurais 1 CC 1 R$ 1.942,61 Diretor do Departamento de Educação, Cultura e Esportes 1 CC 1 R$ 1.942,61 Diretor do Departamento de Trabalho, Emprego e Salários 1 CC 1 R$ 1.942,61 Diretor do Departamento de Indústria e Comércio 1 CC 1 R$ 1.942,61 Diretor do Departamento de Obras 1 CC 1 R$ 1.942,61 Assessoria Jurídica 1 CC 1 R$ 1.942,61 Secretário Municipal de Administração 1 CC 1 R$ 1.942,61 Secretário Municipal de Planejamento 1 CC 1 R$ 1.942,61 Secretário Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos e Rurais 1 CC 1 R$ 1.942,61 Secretário Municipal de Juventude 1 CC 1 R$ 1.942,61 Secretário Municipal de Saúde 1 CC 1 R$ 1.942,61 Secretário Municipal de Esportes e Lazer 1 CC 1 R$ 1.942,61 Secretário Municipal de Agricultura e Abastecimento 1 CC 1 R$ 1.942,61 Secretário Municipal de Comunicação 1 CC 1 R$ 1.942,61 Assessoria Jurídica do Gabinete do Chefe do Poder Executivo Municipal 1 CC 1 R$ 1.942,61 Secretário Especial do bem Estar Social 1 CC 1 R$ 1.942,61 Assessoria Técnica Agronômica 1 CC 2 R$ 999,86 Chefe do Setor de Pessoal 1 CC 2 R$ 999,86 Chefe do Setor Contábil 1 CC 2 R$ 999,86 Chefe do Setor de Material e Patrimônio 1 CC 2 R$ 999,86 Chefe do Setor de Tributação e Fiscalização 1 CC 3 R$ 999,86 Chefe do Setor de Segurança 1 CC 3 R$ 999,86 Chefe da Divisão de Serviços Urbanos e Rurais 1 CC 3 R$ 999,86 PEEREM FUREORA MOPE ID@ NY11, ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (OXX) 44 3436.1087 CPNJ: 75.458.836/0001-33 CARGOS N° VAGAS SIMBOLOGIA VENCIMENTO Chefe de Divisão de Ensino 1 CC 3 R$ 999,86 Chefe de Divisão de Cultura e Esportes 1 CC 3 R$ 999,86 Chefe de Divisão de Saúde 1 CC 3 R$ 999,86 Chefe de Divisão de Bem Estar Social 1 CC 3 R$ 999,86 Chefe do Meio Ambiente 1 CC 3 R$ 999,86 Coordenadora de Creche 1 CC 4 R$ 724,00 Encarregado do Setor de Pessoal 1 CC 4 R$ 724,00 Encarregado Setor Contábil 1 CC 4 R$ 724,00 Encarregado Setor Material e Patrimônio 1 CC 4 R$ 724,00 Encarregado Setor Trib. e Fiscalização 1 CC 4 R$ 724,00 Encarregado da Fomentos Agropecuários 1 CC 4 R$ 724,00 Encarregado da Divisão de Obras 1 CC 4 R$ 724,00 Encarregado da Divisão de Ensino 2 CC 4 R$ 724,00 Encarregado da Divisão Cultura e Esporte 1 CC 4 R$ 724,00 Encarregado da Divisão de Saúde 2 CC 4 R$ 724,00 Encarregado da Divisão de Bem Estar Social 1 CC 4 R$ 724,00 Encarregado da Divisão de Meio Ambiente 1 CC 4 R$ 724,00 •