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norma nº 1044/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1044 / 2014
Date 2014-01-28
EmentaALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 119/91, DE 10 DE JANEIRO DE 1992, CRIANDO 02 (DUAS) VAGAS/CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, A SABER, DIRETOR DE OBRAS E ENCARREGADO DA DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE, EXTINGUE 12 (DOZE) VAGAS/CARGOS EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREYETTAL FAMK.M11, Nan 110
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (OXX) 44 3436.1087
CPNJ: 75.458.836/0001-33
LEI N°. 1044/2014
SÚMULA: ALTERA 0 ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N°
119/91, DE 10 DE JANEIRO DE 1992, CRIANDO 02 (DUAS)
VAGAS/CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, A
SABER, DIRETOR DE OBRAS E ENCARREGADO DA
DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE, EXTINGUE 12 (DOZE)
VAGAS/CARGOS EM COMISSÃO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PEDRO CASTANHARI,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
Art. 1° - Fica criado no Anexo I da Lei Municipal n° 119/91, os seguintes cargos de
provimento em Comissão:
I - Diretor do Departamento de obras, com remuneração representada pela simbologia
CC-01, com 01 (uma) vaga, vinculado à Secretaria de Obras
410 
II - Encarregado da divisão de meio ambiente, com remuneração representada pela
simbologia CC-04, com 01 (uma) vaga, vinculado à Secretária Municipal de Agricultura e
Abastecimento,
Art. 2° - São atribuições do cargo de Diretor de Obras:
I - programar, dirigir e supervisionar a execução das atividades de edificações e construções
de obras públicas municipais, bem como, a iluminação pública e coleta de entulhos;
Editado no Dibrio do Noroeste
Edição N.°
Folha N.°
Em 2-c.' / oi /
PEMEfum MURDNIM ITIOC 13©
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (OXX) 44 3436.1087
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II - proceder à análise, ensaios de laboratório e controle dos materiais empregados nas
obras, sugerindo a utilização de novos materiais e equipamentos, bem como de novos
métodos e técnicas de trabalho;
III - observar as leis e os regulamentos referentes às obras públicas, iluminação pública e
coleta de entulhos;
IV - administrar a execução das obras contratadas, observando o cumprimento das cláusulas
contratuais e instruindo quanto às falhas observadas no andamento das obras;
41, V - manter controle sobre a localização, utilização e condições dos equipamentos e
máquinas da Diretoria;
VI - organizar, dirigir e supervisionar as obras de construção e demolição de prédios
municipais;
VII - administrar e supervisionar tecnicamente as obras executadas por meio de mutirão ou
com a colaboração de entidades comunitárias;
VIII - estudar e propor ao Secretário a composição das turmas de profissionais e operários
para as obras a cargo da Diretoria, orientando, distribuindo e fiscalizando os trabalhos das
equipes;
IX - fazer inspecionar efetivamente os próprios municipais;
X - conhecer as reclamações e as demandas da população relativas ás necessidades de 411 obras de implementação, manutenção e reforma dos equipamentos públicos, bem como, de
questões inerentes à iluminação pública e coleta de entulhos;
XI - organizar a prioridade das obras de reforma e manutenção dos prédios e edificios do
Município, bem como, da iluminação pública,
XII - programar e dirigir a execução dos serviços de construção e pavimentação de estradas
e caminhos municipais;
XIII - programar, dirigir e supervisionar a execução das obras relativas à construção do
sistema viário urbano do Município;
PEVEVIM MUMItJIJiP rAIC DO OM
ESTADO DO PARANÁ
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XIV - programar e dirigir a execução das obras de saneamento básico a cargo do Município;
XV - coordenar os serviços de terraplanagem, abertura e pavimentação de ruas, avenidas e
logradouros públicos;
XVI - administrar a execução de projetos de pavimentação das ruas e avenidas do Município;
XVII - colaborar em estudos para a elaboração dos planos do sistema viário básico do
Município;
XVIII - organizar e manter sistema de acompanhamento e fiscalização das obras municipais
• de pavimentação contratadas a terceiros;
XIX - orientar, distribuir e fiscalizar os trabalhos dos encarregados e das turmas de obras a
cargo do brgão;
XX - manter controle sobre localização, utilização e condições dos equipamentos e máquinas
utilizados nos serviços que dirige;
XXI - executar outras atribuições afins.
Art. 3° - São atribuições do cargo de Encarregado da Divisão de Meio Ambiente:
I - dirigir os programas e projetos do Município sobre a proteção do meio ambiente e o uso
racional dos recursos naturais;
• 
II - promover o levantamento das informações necessárias para manter atualizados o Plano
Diretor e os planos de ação governamental do Município no que concerne à proteção do
meio ambiente;
III - fazer cumprir as normas técnicas e os padrões de proteção, controle e conservação
ambiental definidos na legislação em vigor;
IV - promover a atualização da legislação municipal sobre o meio ambiente e propor
mecanismos para sua efetiva aplicação;
PROOM 'IMAM 13 MCC 13© MIL
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V - elaborar, em cooperação com as demais Secretarias, estudos e pareceres do Município
nos processos de licenciamento para instalação, construção, ampliação, operação e
funcionamento de atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras;
VI - propor normas visando o controle da poluição ambiental em todas as suas formas;
VII - atuar, junto aos órgãos federais e estaduais competentes, defendendo as diretrizes, os
planos e os interesses públicos do Município no campo de controle da poluição e defesa do
meio ambiente;
• VIII - identificar e classificar as fontes de poluição atmosférica e dos meios hídricos do
Município, propondo e executando medidas que conduzam ao controle eficaz das causas;
IX - colaborar na elaboração de planos e medidas que visem o controle da poluição causada
por resíduos sólidos,
X - propor, aos demais órgãos do Município, integração de ações com respeito ao
planejamento do uso e proteção do meio ambiente;
XI - propor convênios com entidades públicas ou privadas no que se refere aos assuntos de
meio ambiente;
XII - elaborar e implantar os pianos de reflorestamento do Município e arborização adequada
das áreas urbanas, em coordenação com o Secretário Municipal responsável pelos Serviços
• Públicos,
XIII - propor ao Secretário as medidas necessárias para a remoção de invasões nas areas
verdes;
XIV - promover, em contato com os órgãos técnicos do Estado e da União, a análise dos
projetos de localização de atividades que prenunciem risco de contaminação ou de
deterioração de recursos naturais de interesse do Município;
XV - propor as medidas de natureza governamental ou popular, necessárias à implantação
de programas de melhoria da administração do meio ambiente no Município;
PRIM171M 1 MUNE PIE DI MCC 1M
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XVI - promover a realização de inspeções e vistorias e emitir pareceres técnicos quanto à
implantação de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços caracterizados como
poluentes, de forma efetiva ou potencial;
XVII - apoiar e incentivar as iniciativas de particulares ou de instituições voltadas para a
preservação ambiental;
XVIII - estudar, anualmente, com os órgãos municipais de educação, cultura, esporte, lazer e
outros, os programas visando à integração da educação escolar com a educação popular
• para melhorar o meio ambiente local;
XIX - orientar campanhas de educação comunitária destinadas a sensibilizar o público e as
instituições de atuação no Município para os problemas de preservação do meio ambiente;
XX - promover o treinamento do pessoal para aplicação das normas referentes à
preservação do meio ambiente;
XXI - assessorar a Administração Municipal em todos os aspectos relativos à ecologia e à
preservação do meio ambiente;
XXII - programar a divulgação de eventos, ações e programas municipais relativos à
proteção, ao controle e ao desenvolvimento ambiental;
XXIII - executar outras atribuições afins.
•
Art. 4° - Fica extinto os seguintes cargos e vagas:
I — 0 Cargo de Chefe de Divisão de Obras.
II — 0 Cargo de Diretor do Departamento de Saúde e Bem Estar Social.
Ill — 04 (quatro) vagas do cargo de Encarregado da Divisão Cultura e Esporte, passando o
referido cargo a vigorar com apenas 01 (uma) vaga;
IV — 03 (três) vagas do cargo de Encarregado da Divisão de Saúde, passando o referido
cargo a vigorar com apenas 02 vagas;
PEVEMEa MURIORM D1 FLAM DO MIL
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V — 03 (quatro) vagas do cargo de Encarregado da Divisão de Ensino, passando o referido
cargo a vigorar com apenas 02 (duas) vagas.
Art. 5° - Em razão do novo salário mínimo nacional, o 00-04 passa a vigorar com o valor de
724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), com efeitos financeiros à 01 de Janeiro de 2014.
Art. 6° - Em razão do disposto nesta Lei, o quadro de cargos em comissão, previsto no
• Anexo Ida Lei 119/91 passará a viger na forma do anexo I da presente Lei.
Art. 7° — Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Gabinete do Chefe do Poder Executivo do Município de Itaúna
do Sul, Estado do Paraná, Estado do P,raná, aos 28 dias, do mês de janeiro de 2013.
•
FEITO MUNICIPAL
MEMEL KUEUPLZ MOPE DC) MI,
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ANEXO I
CARGOS EM COMISSÃO
CARGOS N°
VAGAS SIMBOLOGIA VENCIMENTO
Chefe de Gabinete 1 CC 1 R$ 1.942,61
Diretor do Departamento de Administração 1 CC 1 R$ 1.942,61
Diretor do Departamento de Finanças e Orçamento 1 CC 1 R$ 1.942,61
Diretor do Departamento de Viação Serviços Urbanos e
Rurais 1 CC 1 R$ 1.942,61
Diretor do Departamento de Educação, Cultura e Esportes 1 CC 1 R$ 1.942,61
Diretor do Departamento de Trabalho, Emprego e Salários 1 CC 1 R$ 1.942,61
Diretor do Departamento de Indústria e Comércio 1 CC 1 R$ 1.942,61
Diretor do Departamento de Obras 1 CC 1 R$ 1.942,61
Assessoria Jurídica 1 CC 1 R$ 1.942,61
Secretário Municipal de Administração 1 CC 1 R$ 1.942,61
Secretário Municipal de Planejamento 1 CC 1 R$ 1.942,61
Secretário Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos e
Rurais 1 CC 1 R$ 1.942,61
Secretário Municipal de Juventude 1 CC 1 R$ 1.942,61
Secretário Municipal de Saúde 1 CC 1 R$ 1.942,61
Secretário Municipal de Esportes e Lazer 1 CC 1 R$ 1.942,61
Secretário Municipal de Agricultura e Abastecimento 1 CC 1 R$ 1.942,61
Secretário Municipal de Comunicação 1 CC 1 R$ 1.942,61
Assessoria Jurídica do Gabinete do Chefe do Poder
Executivo Municipal 1 CC 1 R$ 1.942,61
Secretário Especial do bem Estar Social 1 CC 1 R$ 1.942,61
Assessoria Técnica Agronômica 1 CC 2 R$ 999,86
Chefe do Setor de Pessoal 1 CC 2 R$ 999,86
Chefe do Setor Contábil 1 CC 2 R$ 999,86
Chefe do Setor de Material e Patrimônio 1 CC 2 R$ 999,86
Chefe do Setor de Tributação e Fiscalização 1 CC 3 R$ 999,86
Chefe do Setor de Segurança 1 CC 3 R$ 999,86
Chefe da Divisão de Serviços Urbanos e Rurais 1 CC 3 R$ 999,86
PEEREM FUREORA MOPE ID@ NY11,
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (OXX) 44 3436.1087
CPNJ: 75.458.836/0001-33
CARGOS N°
VAGAS SIMBOLOGIA VENCIMENTO
Chefe de Divisão de Ensino 1 CC 3 R$ 999,86
Chefe de Divisão de Cultura e Esportes 1 CC 3 R$ 999,86
Chefe de Divisão de Saúde 1 CC 3 R$ 999,86
Chefe de Divisão de Bem Estar Social 1 CC 3 R$ 999,86
Chefe do Meio Ambiente 1 CC 3 R$ 999,86
Coordenadora de Creche 1 CC 4 R$ 724,00
Encarregado do Setor de Pessoal 1 CC 4 R$ 724,00
Encarregado Setor Contábil 1 CC 4 R$ 724,00
Encarregado Setor Material e Patrimônio 1 CC 4 R$ 724,00
Encarregado Setor Trib. e Fiscalização 1 CC 4 R$ 724,00
Encarregado da Fomentos Agropecuários 1 CC 4 R$ 724,00
Encarregado da Divisão de Obras 1 CC 4 R$ 724,00
Encarregado da Divisão de Ensino 2 CC 4 R$ 724,00
Encarregado da Divisão Cultura e Esporte 1 CC 4 R$ 724,00
Encarregado da Divisão de Saúde 2 CC 4 R$ 724,00
Encarregado da Divisão de Bem Estar Social 1 CC 4 R$ 724,00
Encarregado da Divisão de Meio Ambiente 1 CC 4 R$ 724,00
•

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