| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1362 / 2020 |
| Date | 2020-09-22 |
| Ementa | Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados na LOA - Lei Orçamentária Anual n° 1.313/2019, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.287/2019, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná. LEI MUNICIPAL N° 1.362 /2 0 2 0 De 22 de setembro de 2020. \ Editado no Diário do Noroeste] Edição N° 4 Ü . 6 3 Í 1 Folha N® JM j L Em $3 . JtJuJL m M ..! SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados na LOA - Lei Orçamentária Anual n° 1.313/2019, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.287/2019, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, FRANCISCO INOCÊNCIO LEITE NETO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. Io - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2020, um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados no valor de R$ 106.244,23 (Cento e seis mil, duzentos e quarenta e quatro reais e vinte e três centavos) na seguinte dotação: 07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:1030200082.050 - Gestão das Atividades do Hospital Municipal 15% 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 477) ...R$ 105.128.76 TOTAL.................................................................................................... R$ 105.128,76 FONTE: 1100 - Apoio Financeiro aos Municípios - AFM 08004:- DIVISÃO DA SECRETARIA SUPLEMENTAR DE BEM ESTAR SOCIAL 08004:08.244.0012.2084 - Gestão das Ativ da Secretaria Esp de Bem Estar Social 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319011:- Vencimentos e (Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 478).... R$ 1.115,47 TOTAL....................................................................................................... R$ 1.115,47 FONTE: 1024 - Auxílio Financeiro para ações de Saúde Assistência Social para enfrentamento à COVID-19 - L.C n° 173/2020 - Inciso I, art. 5o TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR..................R$ 106.244,23 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 8 83 - Caixa Postal: 01 -Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná. Art. 2o - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo Io desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de Arrecadação Recursos Vinculados no valor de R$ 106.244,23 (Cento e seis mil, duzentos e quarenta e quatro reais e vinte e três centavos), proveniente da seguinte fonte: (Tendência de Excesso de Arrecadação) 17.18.99.11.99.01.00.00.00 - AFM - APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS-F. 1100 105.128,76 TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 105.128,76 17.18.99.11.99.02.00.00.00-AUXILIO FINANCEIRO SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL LC 173/2020 ART. 5o, INCISO I, B - F. 1024 1.115,47 TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 1.115,47 TOTAL GERAL DE TENDENCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 106.244,23 Art. 3o - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos Io e 2o desta Lei, estão previstas no artigo 4o da Lei n° 1313/2019, as alterações abrangerá o PPA - Plano Plurianual, instituído pela Lei N° 1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal N° 1287/2019 com vigência para o exercício de 2020. Art. 4o - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos vinte e dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte (22/09/2020). FRANCISCO INOCENCIO LEITE NETO Prefeito Municipal