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norma nº 1362/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1362 / 2020
Date 2020-09-22
EmentaDispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados na LOA - Lei Orçamentária Anual n° 1.313/2019, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.287/2019, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
LEI MUNICIPAL N° 1.362 /2 0 2 0
De 22 de setembro de 2020.
\ Editado no Diário do Noroeste]
Edição N° 4 Ü . 6 3 Í 1
Folha N® JM j
L Em $3 . JtJuJL m M ..!
SÚMULA:- Dispõe sobre
Autorização do Poder Executivo 
Municipal em abertura de crédito 
adicional suplementar por Excesso de 
Arrecadação de Recursos Vinculados na 
LOA - Lei Orçamentária Anual n° 
1.313/2019, e sobre a alteração da 
meta de trabalho na Lei Municipal n° 
1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na 
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - 
Lei Municipal n° 1.287/2019, e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E
EU, FRANCISCO INOCÊNCIO LEITE NETO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE
LEI
Art. Io - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa 
do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2020, um Crédito 
Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados no valor de R$ 
106.244,23 (Cento e seis mil, duzentos e quarenta e quatro reais e vinte e três centavos) na 
seguinte dotação:
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:1030200082.050 - Gestão das Atividades do Hospital Municipal 15%
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 477) ...R$ 105.128.76 
TOTAL.................................................................................................... R$ 105.128,76
FONTE: 1100 - Apoio Financeiro aos Municípios - AFM
08004:- DIVISÃO DA SECRETARIA SUPLEMENTAR DE BEM ESTAR SOCIAL
08004:08.244.0012.2084 - Gestão das Ativ da Secretaria Esp de Bem Estar Social
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e (Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 478).... R$ 1.115,47
TOTAL....................................................................................................... R$ 1.115,47
FONTE: 1024 - Auxílio Financeiro para ações de Saúde Assistência Social para enfrentamento à COVID-19 - L.C n°
173/2020 - Inciso I, art. 5o
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR..................R$ 106.244,23
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, n° 8 83 - Caixa Postal: 01 -Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
Art. 2o - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no 
artigo Io desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de Arrecadação Recursos 
Vinculados no valor de R$ 106.244,23 (Cento e seis mil, duzentos e quarenta e quatro reais e 
vinte e três centavos), proveniente da seguinte fonte:
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
17.18.99.11.99.01.00.00.00 - AFM - APOIO FINANCEIRO AOS 
MUNICÍPIOS-F. 1100
105.128,76
TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 105.128,76
17.18.99.11.99.02.00.00.00-AUXILIO FINANCEIRO SAÚDE E 
ASSISTÊNCIA SOCIAL LC 173/2020 ART. 5o, INCISO I, B - F. 1024
1.115,47
TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 1.115,47
TOTAL GERAL DE TENDENCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 106.244,23
Art. 3o - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas 
nos artigos Io e 2o desta Lei, estão previstas no artigo 4o da Lei n° 1313/2019, as alterações 
abrangerá o PPA - Plano Plurianual, instituído pela Lei N° 1216/2017 com vigência nos 
exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei 
municipal N° 1287/2019 com vigência para o exercício de 2020.
Art. 4o - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos vinte 
e dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte (22/09/2020).
FRANCISCO INOCENCIO LEITE NETO
Prefeito Municipal

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