br-locleg corpus explorer

← Itaúna do Sul (PR)

norma nº 1364/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1364 / 2020
Date 2020-09-29
EmentaDispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Especial por Anulação de Dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual n° 1.313/2019, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.287/2019, e dá outras providências.
native_id464

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 
CNPJ: 75.458.836/0001-33 
E-mail: pmis@vsp.com.br
CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
LEI MUNICIPAL N° 1.364/2020
De 29 de setembro de 2020.
SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do 
Poder Executivo Municipal em abertura de crédito 
adicional Especial por Anulação de Dotação na 
LOA - Lei Orçamentária Anual n° 1.313/2019, e 
sobre a alteração da meta de trabalho na Lei 
Municipal n° 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na 
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei 
Municipal n° 1.287/2019, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
FRANCISCO INOCÊNCIO LEITE NETO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. Io - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa 
do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2020, um Crédito 
Adicional Especial por Anulação de Dotação no valor de R$ 132,34 (Cento e trinta dois reais 
e trinta e quatro centavos) na seguinte dotação:
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:1012200082.096 - Enfrentamento da Emergência COVID 19
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 471) R$ 132,34
TOTAL.................................................................................................... RS 132,34
FONTE: 2494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Coronavírus (COVID-19)
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL........................... RS 132,34
Art. 2o - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo Io
desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 132,34 (Cento e trinta dois reais e 
trinta e quatro centavos), na seguinte dotação do orçamento vigente:
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:1012200082.096 - Enfrentamento da Emergência COVID 19
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
31901L- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 492) R$____132,34
TOTAL.................................... ............................................................... RS 132,34
FONTE: 2494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Coronavírus (COVID-19)
132,34
editado no Diário do NoroostQ
E dição N °__
Folha N° ________ J d
l£m 120 2 n
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO R S
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal; 01 - Telefax: (044) 3436-1087 
CNPJ: 75.458.836/0001-33 
E-mail: pmis@vsp.com.br
CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
Art. 3o - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas 
nos artigos Io e 2o desta Lei, estão previstas no artigo 5o paragrafo § Io da Lei n° 1313/2019, 
as alterações abrangerá o PPA - Plano Plurianual, instituído pela Lei N° 1216/2017 com 
vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, 
instituída pela Lei municipal N° 1287/2019 com vigência para o exercício de 2020.
Art. 4o - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Paço Municipal. Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos vinte 
e nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte (29/09/2020).
FRANCISCO INOCENCIÕXEITE NETO
Prefeito Municipal

open original →