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norma nº 1366/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1366 / 2020
Date 2020-10-20
EmentaDispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por Excesso de Arrecadação e por anulação de Recursos Vinculados na LOA - Lei Orçamentária Anual n° 1.313/2019, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.287/2019, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
LEI MUNICIPAL N° 1.366/2020
De 20 de outubro de 2020.
SÚMULA:-
Éditado no Diário do Noroasto
Edição N°. l í I
Folha N° ) &_________
EmJ i .. \ O 120 ê o _
...... ..• .... 1111
Dispõe sobre Autorização do Poder 
Executivo Municipal em abertura de crédito 
adicional suplementar por Excesso de 
Arrecadação e por anulação de Recursos 
Vinculados na LOA - Lei Orçamentária Anual 
n° 1.313/2019, e sobre a alteração da meta 
de trabalho na Lei Municipal n° 1.216/2017 
do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 
1.287/2019, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU
E EU, FRANCISCO INOCÊNCIO LEITE NETO, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. Io - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento￾programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2020, 
um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação de Recursos 
Vinculados e por anulação de dotação no valor de R$ 196.399,42 (cento e noventa e seis 
mil, trezentos e noventa e nove reais e quarenta e dois centavos) na seguinte dotação:
03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
03001:- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
03001:0412200022.005 - Gestão das Políticas da Secretaria Administrativa
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319013:- Obrigações Patronais (Ficha 022)...........................................R$ 17.500,00
TOTAL................................................................................................. R$ 17.500,00
FONTE: 000-Recursos Ordinários Livres
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:1030100082.088 - Gestão do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos
de Saúde - Atenção Básica
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 294) R$ 40,000.00
TOTAL.................................................................................................. R$ 40.000,00
FONTE: 494- Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:1030200082.050 - Gestão das Atividades do Hospital Municipal 15%
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 477). R$ 73.179,42
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica (Ficha 482) R$ 65.720.00 
TOTAL.................................................................................................... RS 138.899,42
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL......................... RS 196.399,42
Art. 2o - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto 
no artigo Io desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de Arrecadação 
Recursos Vinculados no valor de R$ 138.899,42 (cento e trinta e oito mil, oitocentos e 
noventa e nove reais e quarenta e dois Centavos), proveniente da seguinte fonte:
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
17.18.99.11.99.01.00.00.00 - AFM - APOIO FINANCEIRO AOS 
MUNICÍPIOS-F. 1.100
138.899,42
TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 138.899,42
TOTAL GERAL DE TENDENCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇAO 138.899,42
Art. 3o - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto 
no artigo Io desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 57.500,00 . 
(cinquenta e sete mil e quinhentos reais), na seguinte dotação do orçamento vigente:
03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
03001:- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
03001:0412200022.005 - Gestão das Políticas da Secretaria Administrativa
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica (Ficha 029) R$ 17.500,00 
TOTAL..................................................................................................RS 17.500,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários Livres
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:1030100082.090 - Gestão do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos
de Saúde - Atenção Media e Alta Complexidade
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:-Material de Consumo (Ficha 353) R$ 40.000.00
TOTAL.................................................................................................. R$ 40.000,00
FONTE: 494— Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO.......................... R$ 57.500,00
Art. 4o - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme 
descritas nos artigos Io e 2o desta Lei, estão previstas no artigo 4o da Lei n° 1313/2019, 
as alterações abrangerá o PPA - Plano Plurianual, instituído pela Lei N° 1216/2017 com 
vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, 
instituída pela Lei municipal N° 1287/2019 com vigência para o exercício de 2020.
Art. 5o - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado 
aos vinte dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte (20/10/2020).
FRANCISCOINOCÊNClÜpElTE NETO
Prefeito Municipal
do Paraná,

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