| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1366 / 2020 |
| Date | 2020-10-20 |
| Ementa | Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por Excesso de Arrecadação e por anulação de Recursos Vinculados na LOA - Lei Orçamentária Anual n° 1.313/2019, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.287/2019, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná. LEI MUNICIPAL N° 1.366/2020 De 20 de outubro de 2020. SÚMULA:- Éditado no Diário do Noroasto Edição N°. l í I Folha N° ) &_________ EmJ i .. \ O 120 ê o _ ...... ..• .... 1111 Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por Excesso de Arrecadação e por anulação de Recursos Vinculados na LOA - Lei Orçamentária Anual n° 1.313/2019, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.287/2019, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, FRANCISCO INOCÊNCIO LEITE NETO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. Io - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamentoprograma do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2020, um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados e por anulação de dotação no valor de R$ 196.399,42 (cento e noventa e seis mil, trezentos e noventa e nove reais e quarenta e dois centavos) na seguinte dotação: 03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 03001:- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS 03001:0412200022.005 - Gestão das Políticas da Secretaria Administrativa 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319013:- Obrigações Patronais (Ficha 022)...........................................R$ 17.500,00 TOTAL................................................................................................. R$ 17.500,00 FONTE: 000-Recursos Ordinários Livres 07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:1030100082.088 - Gestão do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção Básica 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo (Ficha 294) R$ 40,000.00 TOTAL.................................................................................................. R$ 40.000,00 FONTE: 494- Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:1030200082.050 - Gestão das Atividades do Hospital Municipal 15% PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná. 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 477). R$ 73.179,42 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339039:- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica (Ficha 482) R$ 65.720.00 TOTAL.................................................................................................... RS 138.899,42 TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL......................... RS 196.399,42 Art. 2o - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo Io desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de Arrecadação Recursos Vinculados no valor de R$ 138.899,42 (cento e trinta e oito mil, oitocentos e noventa e nove reais e quarenta e dois Centavos), proveniente da seguinte fonte: (Tendência de Excesso de Arrecadação) 17.18.99.11.99.01.00.00.00 - AFM - APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS-F. 1.100 138.899,42 TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 138.899,42 TOTAL GERAL DE TENDENCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇAO 138.899,42 Art. 3o - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo Io desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 57.500,00 . (cinquenta e sete mil e quinhentos reais), na seguinte dotação do orçamento vigente: 03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 03001:- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS 03001:0412200022.005 - Gestão das Políticas da Secretaria Administrativa 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339039:- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica (Ficha 029) R$ 17.500,00 TOTAL..................................................................................................RS 17.500,00 FONTE: 000 - Recursos Ordinários Livres 07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:1030100082.090 - Gestão do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção Media e Alta Complexidade 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:-Material de Consumo (Ficha 353) R$ 40.000.00 TOTAL.................................................................................................. R$ 40.000,00 FONTE: 494— Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná. TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO.......................... R$ 57.500,00 Art. 4o - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos Io e 2o desta Lei, estão previstas no artigo 4o da Lei n° 1313/2019, as alterações abrangerá o PPA - Plano Plurianual, instituído pela Lei N° 1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal N° 1287/2019 com vigência para o exercício de 2020. Art. 5o - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado aos vinte dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte (20/10/2020). FRANCISCOINOCÊNClÜpElTE NETO Prefeito Municipal do Paraná,