| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1370 / 2020 |
| Date | 2020-11-05 |
| Ementa | Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados e por anulação de dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual n° 1.313/2019, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.287/2019, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná. LEI MUNICIPAL N° 1.370/2020 De 05 de novembro de 2020. Editado no Diário do Noroeste Edição N° -J.Á (o 6 4 Folha N° ü , -Y U V ôdte 12 0 ZO SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados e por anulação de dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual n° 1.313/2019, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.287/2019, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁAPROVOU E EU, FRANCISCO INOCÊNCIO LEITE NETO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. Io - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamentoprograma do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2020, um Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados no valor de R$ 44.529,22 (quarenta e quatro mil, quinhentos e vinte e nove reais e vinte e dois centavos) na seguinte dotação: 06000:- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO. CULTURA E ESPORTES 06002:- DIVISÃO DE CULTURA E ESPORTE 06002:1339200072.098 - Incentivo à Produções Culturais - Lei Aldir Blanc 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339039:- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 498).. R$ 43.529,22 339093:- Indenizações e Restituições (Ficha 499)................................ R$ 1.000.00 TOTAL.................................................................................................. R$ 44.529,22 FONTE: 1031 - Ações Emergenciais destinadas ao Setor Cultural - Lei Federal n° 14.017/2020 - (COVID-19) TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL......................... R$ 44.529,22 Art. 2o - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo Io desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação Recursos Vinculados no valor de R$ 44.529,22 (quarenta e quatro mil, quinhentos e vinte e nove reais e vinte e dois centavos) na seguinte dotação, proveniente da seguinte fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná. (Excesso de Arrecadação) 17.18.99.11.99.04.00.00.00 - TRANSFERENCIAS DE RECURSOS - LEI N° 14.017/2020 - LEI ALDIR BLANC CULTURA - FONTE 1031 43.529,22 13.21.00.11.99.22.00.00.00 - REND.APLIC.FINANCEIRA - LEI N° 14.017/2020 - LEI ALDIR BLANC CULTURA - FONTE 1031 1.000,00 TOTAL D E TENDÊNCIA D E EXCESSO D E ARRECADAÇÃO 44.529,22 TOTAL GERAL D E TENDENCIA D E EXCESSO D E ARRECADAÇÃO 44.529,22 Art. 3o - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos Io e 2o desta Lei, estão previstas no artigo 4°da Lei n° 1313/2019, as alterações abrangerá o PPA - Plano Plurianual, instituído pela Lei N° 1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal N° 1287/2019 com vigência para o exercício de 2020. Art. 4o - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos cinco dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte (05/11/2020). FRANCISCO INOCÊNCÍO LEITE NETO Prefeito Municipal