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norma nº 1370/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1370 / 2020
Date 2020-11-05
EmentaDispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados e por anulação de dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual n° 1.313/2019, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.287/2019, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
LEI MUNICIPAL N° 1.370/2020
De 05 de novembro de 2020.
Editado no Diário do Noroeste
Edição N° -J.Á (o 6 4
Folha N° ü
, -Y U V ôdte 12 0 ZO
SÚMULA: Dispõe sobre
Autorização do Poder Executivo 
Municipal em abertura de crédito 
adicional especial por Excesso de 
Arrecadação de Recursos
Vinculados e por anulação de 
dotação na LOA - Lei Orçamentária 
Anual n° 1.313/2019, e sobre a 
alteração da meta de trabalho na 
Lei Municipal n° 1.216/2017 do 
PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei 
de Diretrizes Orçamentárias - Lei 
Municipal n° 1.287/2019, e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁAPROVOU
E EU, FRANCISCO INOCÊNCIO LEITE NETO, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. Io - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento￾programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2020, 
um Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados no 
valor de R$ 44.529,22 (quarenta e quatro mil, quinhentos e vinte e nove reais e vinte e 
dois centavos) na seguinte dotação:
06000:- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO. CULTURA E ESPORTES
06002:- DIVISÃO DE CULTURA E ESPORTE
06002:1339200072.098 - Incentivo à Produções Culturais - Lei Aldir Blanc
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 498).. R$ 43.529,22
339093:- Indenizações e Restituições (Ficha 499)................................ R$ 1.000.00
TOTAL.................................................................................................. R$ 44.529,22
FONTE: 1031 - Ações Emergenciais destinadas ao Setor Cultural - Lei Federal n° 14.017/2020 - (COVID-19)
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL......................... R$ 44.529,22
Art. 2o - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no 
artigo Io desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação 
Recursos Vinculados no valor de R$ 44.529,22 (quarenta e quatro mil, quinhentos e 
vinte e nove reais e vinte e dois centavos) na seguinte dotação, proveniente da seguinte 
fonte:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
(Excesso de Arrecadação)
17.18.99.11.99.04.00.00.00 - TRANSFERENCIAS DE RECURSOS - LEI N° 
14.017/2020 - LEI ALDIR BLANC CULTURA - FONTE 1031
43.529,22
13.21.00.11.99.22.00.00.00 - REND.APLIC.FINANCEIRA - LEI N° 
14.017/2020 - LEI ALDIR BLANC CULTURA - FONTE 1031
1.000,00
TOTAL D E TENDÊNCIA D E EXCESSO D E ARRECADAÇÃO 44.529,22
TOTAL GERAL D E TENDENCIA D E EXCESSO D E ARRECADAÇÃO 44.529,22
Art. 3o - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme 
descritas nos artigos Io e 2o desta Lei, estão previstas no artigo 4°da Lei n° 1313/2019, 
as alterações abrangerá o PPA - Plano Plurianual, instituído pela Lei N° 1216/2017 com 
vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, 
instituída pela Lei municipal N° 1287/2019 com vigência para o exercício de 2020.
Art. 4o - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, 
aos cinco dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte (05/11/2020).
FRANCISCO INOCÊNCÍO LEITE NETO
Prefeito Municipal

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