| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1371 / 2020 |
| Date | 2020-11-17 |
| Ementa | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2021. |
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« PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná. Editado no Diário do Noroeste E<nçôo«fl, ^ j---------í iê* O' oH----- i 1 /20 <$0_ i LEI MUNICIPAL N° 1.371/2020 De 17 de novembro de 2020. SÚMULA: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2021. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ,, APROVOU E EU, FRANCISCO INOCÊNCIO LEITE NETO; PREFEITO MUNICIPAL,, SANCIONO A SEGUINTE rs LEI rs Art. Io Art. 2o O Orçamento consolidado do Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2021, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, compostos pela receita e despesa, estima a RECEITA deste Município no valor de R$ 21.219.155,57 (Vinte e um milhões, duzentos e dezenove mil, cento e cinquenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos) e fixa a DESPESA em igual importância. A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação de acordo com o seguinte desdobramento: RECEITAS CORRENTES PA ADMINISTRAÇÃO DIRETA Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria............... R$- 790.600,00 Contribuições................................................................ R$- 280.300,00 Receita Patrimonial....................................................... R$- 28.200,00 Recitas de Serviços.......................................................R$- 19.200,00 Transferências Correntes.............................................. R$- 19.132.658,57 Outras Receitas Correntes............................................R$- 125.300,00 (-) Deduções da Receita................................................R$- (5.150,00) (-) Deduções de Rec. para a Formação do FUNDEB...RS- (2.718.000,00) RECEITAS DE CAPITAL PA ADMINISTRAÇÃO DIRETA Alienações de Bens..................................................... R$- 20.000,00 Transferências de Capital .....................................RS- 1.086.847,00 TOTAL DA RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA..................................R$- 18.759.955,57 RECEITAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná. Fundo Previdenciário Municipal.................................R$- 2.459.200,00 TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO.....................R$- 21.219.155,57 Art. 3o A despesa será realizada segundo as discriminações constantes dos demonstrativos que integra esta Lei, os quais apresentam o seu detalhamento por órgãos, unidades e categorias econômicas de conformidade com o seguinte desdobramento, sendo que o orçamento será elaborado por ELEMENTO DE DESPESA: a DESPESAS DOS ÓRGÃOS PA ADMINISTRAÇÃO DIRETA Câmara Municipal........................................................ R$- 1.447.620,00 ÓRGÃO EXECUTIVO Governo Municipal.......................................................R$- 408.100,00 Departamento Administração....................................... R$- 2.244.850,00 Departamento de Finanças............................................ R$- 371.100,00 Depto de Obras, Viação, Serv. Urb. Rural................... R$- 3.833.100,00 Depto de Educação, Cultura e Esportes........................R$- 3.712.650,00 Departamento de Saúde................................................ R$- 5.908.729,00 Secretaria Especial de Bem Estar Social...................... R$- 651.060,00 Reserva de Contingência.............................................. RS- 182.746,57 TOTAL DA DESPESA............................................ R$- 18.759.955,57 DESPESAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Fundo Previdenciário Municipal................................R$- 2.459.200,00 TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO..................... R$- 21.219.155,57 Art. 4o O Executivo Municipal fundamentado na Constituição Federal artigo 165, Lei Federal n° 4320/64 de 17 de Março de 1964, nos termos do Artigo 7o, item I e II artigo 43 itens I à III, fica autorizado a: I - Realizar Operações de Créditos por antecipação da Receita de acordo com o artigo n° 165, parágrafo 8o da Constituição Federal, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total orçado. II - Abrir Créditos Adicionais Suplementares através de Decreto até o limite de 10% (dez por cento) sobre o total orçado. III — Assinar convênios com Governo Federal e Estadual, através de seus órgãos da administração direta e indireta para realização de obras e serviços de competência do município ou não. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná. IV - A utilizar os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso, como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais em atividades ou projetos de interesse da administração. Art. 5o O Legislativo Municipal fundamentado na Constituição Federal artigo 165, Lei Federal n° 4320/64 de 17 de Março de 1964, nos termos do Artigo 7o, item I e II artigo 43 itens I à III, fica autorizado a: I - Abrir Créditos Adicionais Suplementares através de Decreto do Legislativo até o limite de 10% (dez por cento) sobre o total orçado. o Art. 6o O Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul - FUNPREMISUL fundamentado na Constituição Federal artigo 165, Lei Federal n° 4320/64 de 17 de Março de 1964, nos termos do Artigo 7o, item I e II artigo 43 itens I à III, fica autorizado a: I - Abrir Créditos Adicionais Suplementares através de Decreto do Executivo até o limite de 10% (dez por cento) sobre o total orçado. Art. T Fica o Poder Executivo, o Legislativo e o Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul - FUNPREMISUL, autorizado a remanejar dotações de um grupo de natureza de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais. Parágrafo primeiro - Os remanejamentos a serem utilizados pelo Executivo, poderá ser efetuado através de Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo. Parágrafo segundo - Os remanejamentos a serem utilizados no Legislativo, poderá ser efetuado através de Decreto do Presidente do Legislativo no âmbito do Poder Legislativo. Parágrafo terceiro - Os remanejamentos a serem utilizados no Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul - FUNPREMISUL, poderá ser efetuado através de Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo. Art. 8o Art. 9o O Orçamento Programa do Poder Executivo Municipal de Itaúna do Sul, do Poder Legislativo e do Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul - FUNPREMISUL Estado do Paraná, poderá ser reajustado a partir do Io dia do 2o semestre de 2021, mediante a aplicação do índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC/IBGE, através de Decreto do Poder Executivo. As despesas com pessoal, material, serviços e encargos necessários à realização de obras, quando executados por administração direta, poderão ocorrer à conta do elemento 44905100 - Obras e Instalações. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná. Art. 10 Esta Lei entrará em vigor a partir de 10 de Janeiro de 2021. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos dezessete dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte (17/11/2020). FRANCISCO IN' JA CIO LEITE NETO Prefeito Municipal