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norma nº 1371/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1371 / 2020
Date 2020-11-17
EmentaEstima a Receita e fixa a Despesa do Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2021.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
Editado no Diário do Noroeste
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LEI MUNICIPAL N° 1.371/2020
De 17 de novembro de 2020.
SÚMULA: Estima a Receita e fixa a
Despesa do Município de Itaúna do Sul, 
Estado do Paraná, para o exercício 
financeiro de 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ,, APROVOU
E EU, FRANCISCO INOCÊNCIO LEITE NETO; PREFEITO MUNICIPAL,,
SANCIONO A SEGUINTE
rs LEI
rs
Art. Io
Art. 2o
O Orçamento consolidado do Município de Itaúna do Sul, Estado do 
Paraná, para o exercício financeiro de 2021, discriminado pelos anexos 
integrantes desta Lei, compostos pela receita e despesa, estima a 
RECEITA deste Município no valor de R$ 21.219.155,57 (Vinte e um 
milhões, duzentos e dezenove mil, cento e cinquenta e cinco reais e 
cinquenta e sete centavos) e fixa a DESPESA em igual importância.
A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e 
outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação de acordo 
com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES PA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria............... R$- 790.600,00
Contribuições................................................................ R$- 280.300,00
Receita Patrimonial....................................................... R$- 28.200,00
Recitas de Serviços.......................................................R$- 19.200,00
Transferências Correntes.............................................. R$- 19.132.658,57
Outras Receitas Correntes............................................R$- 125.300,00
(-) Deduções da Receita................................................R$- (5.150,00)
(-) Deduções de Rec. para a Formação do FUNDEB...RS- (2.718.000,00)
RECEITAS DE CAPITAL PA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Alienações de Bens..................................................... R$- 20.000,00
Transferências de Capital .....................................RS- 1.086.847,00
TOTAL DA RECEITA DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA..................................R$- 18.759.955,57
RECEITAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
Fundo Previdenciário Municipal.................................R$- 2.459.200,00
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO.....................R$- 21.219.155,57
Art. 3o A despesa será realizada segundo as discriminações constantes dos 
demonstrativos que integra esta Lei, os quais apresentam o seu 
detalhamento por órgãos, unidades e categorias econômicas de 
conformidade com o seguinte desdobramento, sendo que o orçamento será 
elaborado por ELEMENTO DE DESPESA:
a
DESPESAS DOS ÓRGÃOS PA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Câmara Municipal........................................................ R$- 1.447.620,00
ÓRGÃO EXECUTIVO
Governo Municipal.......................................................R$- 408.100,00
Departamento Administração....................................... R$- 2.244.850,00
Departamento de Finanças............................................ R$- 371.100,00
Depto de Obras, Viação, Serv. Urb. Rural................... R$- 3.833.100,00
Depto de Educação, Cultura e Esportes........................R$- 3.712.650,00
Departamento de Saúde................................................ R$- 5.908.729,00
Secretaria Especial de Bem Estar Social...................... R$- 651.060,00
Reserva de Contingência.............................................. RS- 182.746,57
TOTAL DA DESPESA............................................ R$- 18.759.955,57
DESPESAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Fundo Previdenciário Municipal................................R$- 2.459.200,00
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO..................... R$- 21.219.155,57
Art. 4o O Executivo Municipal fundamentado na Constituição Federal artigo 165, 
Lei Federal n° 4320/64 de 17 de Março de 1964, nos termos do Artigo 7o, 
item I e II artigo 43 itens I à III, fica autorizado a:
I - Realizar Operações de Créditos por antecipação da Receita de acordo 
com o artigo n° 165, parágrafo 8o da Constituição Federal, até o limite de 
25% (vinte e cinco por cento) do total orçado.
II - Abrir Créditos Adicionais Suplementares através de Decreto até o 
limite de 10% (dez por cento) sobre o total orçado.
III — Assinar convênios com Governo Federal e Estadual, através de seus 
órgãos da administração direta e indireta para realização de obras e 
serviços de competência do município ou não.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
IV - A utilizar os recursos oriundos de convênios não previstos no 
orçamento da receita, ou o seu excesso, como fonte de recursos para 
abertura de créditos adicionais em atividades ou projetos de interesse da 
administração.
Art. 5o O Legislativo Municipal fundamentado na Constituição Federal artigo 
165, Lei Federal n° 4320/64 de 17 de Março de 1964, nos termos do 
Artigo 7o, item I e II artigo 43 itens I à III, fica autorizado a:
I - Abrir Créditos Adicionais Suplementares através de Decreto do 
Legislativo até o limite de 10% (dez por cento) sobre o total orçado.
o
Art. 6o O Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul - FUNPREMISUL 
fundamentado na Constituição Federal artigo 165, Lei Federal n° 4320/64 
de 17 de Março de 1964, nos termos do Artigo 7o, item I e II artigo 43 
itens I à III, fica autorizado a:
I - Abrir Créditos Adicionais Suplementares através de Decreto do 
Executivo até o limite de 10% (dez por cento) sobre o total orçado.
Art. T Fica o Poder Executivo, o Legislativo e o Fundo Previdenciário Municipal 
de Itaúna do Sul - FUNPREMISUL, autorizado a remanejar dotações de 
um grupo de natureza de despesa para outro, dentro de cada projeto, 
atividade ou operações especiais.
Parágrafo primeiro - Os remanejamentos a serem utilizados pelo 
Executivo, poderá ser efetuado através de Decreto do Prefeito Municipal 
no âmbito do Poder Executivo.
Parágrafo segundo - Os remanejamentos a serem utilizados no Legislativo, 
poderá ser efetuado através de Decreto do Presidente do Legislativo no 
âmbito do Poder Legislativo.
Parágrafo terceiro - Os remanejamentos a serem utilizados no Fundo 
Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul - FUNPREMISUL, poderá ser 
efetuado através de Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder 
Executivo.
Art. 8o
Art. 9o
O Orçamento Programa do Poder Executivo Municipal de Itaúna do Sul, 
do Poder Legislativo e do Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna do 
Sul - FUNPREMISUL Estado do Paraná, poderá ser reajustado a partir do 
Io dia do 2o semestre de 2021, mediante a aplicação do índice Nacional de 
Preços ao Consumidor INPC/IBGE, através de Decreto do Poder 
Executivo.
As despesas com pessoal, material, serviços e encargos necessários à 
realização de obras, quando executados por administração direta, poderão 
ocorrer à conta do elemento 44905100 - Obras e Instalações.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
Art. 10 Esta Lei entrará em vigor a partir de 10 de Janeiro de 2021.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, 
aos dezessete dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte (17/11/2020).
FRANCISCO IN'
JA
CIO LEITE NETO
Prefeito Municipal

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