| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1045 / 2014 |
| Date | 2014-02-25 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL/PR A REPASSAR VALORES A TÍTULO DE SUBVENÇÕES À APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ITAÚNA DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Editado no Mario do Noroeste -¡3ç Edição N.° Folha N.° Em PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ CNPJ: 75.458.836/0001-33 LEI N° 1045/2014 SÚMULA: Autoriza o Município de Itaúna do Sul/PR, "A REPASSAR VALORES A TITULO DE SUBVENÇÕES À APAE — ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ITAONA DO SUL", e dá outras providencias: A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PEDRO CASTANHARI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: LEI Artigo 10. Fica o Poder Executivo municipal de Itaúna do Sul autorizado a repassar, a titulo de subvenções a APAE — Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Itaúna do Sul, inscrito no CNPJ n° 01.203.341/0001-27, com sede na Rua Argentina n° 818, nesta cidade, com o objetivo de auxiliar no pagamento das despesas, com a manutenção da referida entidade, o valor de R$ 33.600,00 divididos em 12 parcelas mensais de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), para o exercício de 2014. Artigo 2°. Fica o Poder Executivo municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, autorizado a firmar convênio com a APAE — Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Itaúna do Sul, para fins de cumprir o que determina este Anteprojeto de Lei. Artigo 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2014. Pago Mun sal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos 25._s_leigye Prefeito Municipal Avenida Brasil, n2883 - CEP: 87980-000 Telefax: (44) 3436-1087 www itannarIncni nr any nr