| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1047 / 2014 |
| Date | 2014-02-25 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL PARA O EXERCÍCIO DE 2014, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, INCLUSÃO NO PPA 2014-2017 E INCLUSÃO NA LDO PARA 2014. |
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Editado no DWI* do Noroeste i6 4-3St. • "—Otv PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br LEI N° 1047/2014 SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial. no Orçamento do Município de Itaima do Sul para o exercício de 2014, por Anulação de Dotação, Inclusão no PPA 2014-2017 e Inclusão na LDO para 2014. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITACJNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PEDRO CASTANHARI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: LEI Artigo 10 -)- Autoriza o Poder Executivo a criar no Orçamento Programa de 2014, um Crédito Adicional Especial, por Anulação de Dotação no valor total de R$ 11.000,00 (Onze mil reais), nas seguintes dotações: 08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL 08001:- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08001:082440442.101 — Apoio Financeiro para Construção de 11 Casas — Moradia Rural FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres) 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339036:- Outros Serv. de Terc. — Pessoa Fisica R$- 4.400.00 339039:- Outros Serv. de Terc. — Pessoa Jurídica R$- 6.600,00 TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$- 11.000,00 Artigo 20 -)- Para fazer face ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo 1° desta Lei, fica cancelado o valor de R$ 11.000,00 (Onze mil reais), na seguinte dotação do orçamento: 08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL 08004:- DIV. DA SEC. ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL 08004:0824400472.097 — Gestão das Atividades da Sec. Esp. de Bem Estar Social FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres) 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS Ficha: 474 339030.- Material de Consumo R$- 11.000.00 TOTAL DO CANCELAMENTO R$- 11.000,00 e PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL Estado do Parana Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisZvsp.com.br Artigo 3° -)- Autoriza o Poder Executivo Municipal de Itaima do Sul. Estado do Paraná, a acrescentar na Lei Municipal n° 1040/13 de 10 de dezembro de 2013, metas no Plano Plurianual de Investimentos do período de 2014 a 2017: AÇÃO DESCRIÇÃO 2101 Apoio Financeiro para Construção de Moradia Rural 11 Casas — Artigo 4° -)- Autoriza o Poder Executivo Municipal de Itadna do Sul, Estado do Paraná, a acrescentar na Lei Municipal n° 1039/13 de 10 de dezembro de 2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014, a seguinte meta de trabalho: 08000 — SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL AÇÃO DESCRIÇÃO 2101 Apoio Financeiro para Construção de Moradia Rural 11 Casas — Artigo 5° -)- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paw Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de ItaiIna do Sul. Estado do Paraná, aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e quatorze (25/02/2014). 4110 PEÉrre ASTANHARI Prefeito Municipal