| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1404 / 2021 |
| Date | 2021-06-23 |
| Ementa | Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional especial por Anulação de Dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual n° 1.371/2020, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.367/2020, e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ADMINISTRAÇÃO - CONTABILIDADE I LEI MUNICIPAL Nº 1404/2021 LEI MUNICIPAL Nº 1.404/2021 De 22 de junho de 2021 SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional especial por Anulação de Dotação na LOA – Lei Orçamentária Anual nº 1.371/2020, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.367/2020, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, GILSON JOSÉ DE GÓIS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2021, um Crédito Adicional Especial por anulação de dotação no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) na seguinte dotação: 08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL 08001:- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08001:0824400092.077 – Gestão do Programa FEAS PPA I 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 442).. R$ 30.000,00 TOTAL ........................... R$ 30.000,00 FONTE: 769 – Programa FEAS PPAS I TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL............. R$ 30.000,00 Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1º desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), na seguinte dotação do orçamento vigente: 08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL 08001:- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08001:0824400092.077 – Gestão do Programa FEAS PPA I 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo (Ficha 365)............... R$ 10.000,00 339036:- Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Física (Ficha 330) R$ 5.000,00 339039:- Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Juridica (Ficha 367) R$ 10.000,00 TOTAL ..................R$ 25.000,00 FONTE: 769 – Programa FEAS PPAS I 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS Õ 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 368)......................R$ 5.000,00 TOTAL ...................... R$ 5.000,00 FONTE: 769 – Programa FEAS PPAS I TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO .............. R$ 30.000,00 Art. 3º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1º e 2º desta Lei, estão previstas no artigo 4º da Lei nº 1371/2020, as alterações abrangerá o PPA – Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1367/2020 com vigência para o exercício de 2021. Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos vinte e dois dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um (22/06/2021). GILSON JOSÉ DE GOIS Prefeito Municipal Publicado por: Giseli Dore Guilhem Código Identificador:32BA14B2 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 23/06/2021. Edição 2290 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/