| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1194 / 2017 |
| Date | 2017-06-29 |
| Ementa | Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual n° 1.165/2016, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.040/2013 do PPA 2014 a 2017, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.149/2016, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná. LEI MUNICIPAL N° 1.194/2017 De 29 de Junho de 2017 EDITADO NO DIÁRIO 00 NOROESTE Edição Folho r d Em 0& / O l / 2oi^- SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual n° 1.165/2016, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.040/2013 do PPA 2014 a 2017, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.149/2016, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, EVANDRO MARCELO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. Io - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2017, um Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil e reais) na seguinte dotação (cf emenda modificativa n° 004/2017): 06000:- DEPARTAMENTO DE EDUC. CULTURA E ESPORTES 06002:- DIVISÃO DE CULTURA E ESPORTE 06002: 27.812.0022.2057 - Gestão das Atividades Esportivas 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339039:- Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica (Ficha 281)...............R$ 20.000,00 TOTAL................................................................................................... RS 20.000,00 TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR..................RS 20.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná. Art. 2o - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo Io desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na seguinte dotação do orçamento vigente (c/ emenda modificativa n° 004/2017): 06000:- DEPARTAMENTO DE EDUC. CULTURA E ESPORTES 06001:- DIVISÃO DE ENSINO 06001:12.361.0020.2046 - Gestão das Atividades do Fundeb 40% 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339039:- Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica (Ficha236).............R$ 20.000,00 TOTAL................................................................................................... RS 20.000,00 FONTE: 102 - Fundeb 40% TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO.............................RS 20.000,00 Art. 3o - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos Io e 2o desta Lei, estão previstas no artigo 5o paragrafo § Io da Lei n° 1040/2013, as alterações abrangerá o PPA - Plano Plurianual, instituído pela Lei N° 1040/2013 com vigência nos exercícios de 2014 a 2017, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal N° 1149/2016 com vigência para o exercício de 2017. Art. 4o - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos vinte e nove dias do mês de junho do ano de dois mil e dezessete (29/06/2017). “l/l/fr CVANDRO MARCEL Prefeito Municipal tm àro Marcelo da SUvb PREFEITO MUNICIPAL