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norma nº 1194/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1194 / 2017
Date 2017-06-29
EmentaDispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual n° 1.165/2016, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.040/2013 do PPA 2014 a 2017, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.149/2016, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
LEI MUNICIPAL N° 1.194/2017
De 29 de Junho de 2017
EDITADO NO DIÁRIO 00 NOROESTE
Edição
Folho r d
Em 0& / O l / 2oi^-
SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do 
Poder Executivo Municipal em abertura de 
crédito adicional suplementar por anulação de 
dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual n° 
1.165/2016, e sobre a alteração da meta de 
trabalho na Lei Municipal n° 1.040/2013 do 
PPA 2014 a 2017, e na LDO - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 
1.149/2016, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E 
EU, EVANDRO MARCELO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE
LEI
Art. Io - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do 
município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2017, um Crédito
Adicional Suplementar por Anulação de Dotação no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil e reais) 
na seguinte dotação (cf emenda modificativa n° 004/2017):
06000:- DEPARTAMENTO DE EDUC. CULTURA E ESPORTES
06002:- DIVISÃO DE CULTURA E ESPORTE
06002: 27.812.0022.2057 - Gestão das Atividades Esportivas
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica (Ficha 281)...............R$ 20.000,00
TOTAL................................................................................................... RS 20.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR..................RS 20.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
Art. 2o - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo Io 
desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na 
seguinte dotação do orçamento vigente (c/ emenda modificativa n° 004/2017):
06000:- DEPARTAMENTO DE EDUC. CULTURA E ESPORTES
06001:- DIVISÃO DE ENSINO
06001:12.361.0020.2046 - Gestão das Atividades do Fundeb 40%
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica (Ficha236).............R$ 20.000,00
TOTAL................................................................................................... RS 20.000,00
FONTE: 102 - Fundeb 40%
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO.............................RS 20.000,00
Art. 3o - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos 
artigos Io e 2o desta Lei, estão previstas no artigo 5o paragrafo § Io da Lei n° 1040/2013, as 
alterações abrangerá o PPA - Plano Plurianual, instituído pela Lei N° 1040/2013 com 
vigência nos exercícios de 2014 a 2017, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, 
instituída pela Lei municipal N° 1149/2016 com vigência para o exercício de 2017.
Art. 4o - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, 
aos vinte e nove dias do mês de junho do ano de dois mil e dezessete (29/06/2017).
“l/l/fr
CVANDRO MARCEL
Prefeito Municipal
tm àro Marcelo da SUvb
PREFEITO MUNICIPAL

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