norma nº 44/1962

Camara Municipal de 3taúna do (Sul
ESTADO DO PARANÁ
LL.L.ASAPIE
LfAi!, s
Sumula = Que revoga a Lei numero Ix de
3 de setembro de 1962.
A Camara Municipal de Itauna do Sul, Estado do Paran4 dc￾cretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:-
Art. 10 - Fica revogada a Lei numero 40, de 3 de setembro
le 1962, em todo o seu tear e artigos.
Art. 20 - Fica reconsiderado, para cobrança do Impasto de
Trinsmissio Inter Vivos, o disposto na Tabela anexa ao Decreto
numero 2/62, do Executivo.
Art. 3Q — A presente Lei entrar; am vigar na data de sua
publicagio, revogadas as disposiOes em contrario.
Camara Municipal de Rama do Sul
em 19 de novembro de 1962.
APROvADO POR ESTA CAMARA MUNIC/PAL EM SUA SESSX0 EXTRA￾ORDINARIA LEVADA A EFEITO NO DIA 29 DE DEZEMBRO DE 1962.
Camara Municipal de Itauna do Sul
Em 21 di! aneiro de 1963
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Seba de Liza
esidente