norma nº 46/1962

Camara Municipal de 3/afina do Su/
ESTADO DO PARANÁ
Summla = Que autoriza a Poder .1zecutivo a reduzir
os impOstos e texas, aara o exercisio de
1963, e di outras providencias.
A Camara Municipal de Itauna do adl, stado do Parana, decretou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a sagulnte Lei:-
Art. 1Q - Flea o Fader Axlcutivo autorizado a reduzir de 40%(qua￾renta por cento),"todos os impostos e taxas devidos ao Mbnicipio, no
exercicio de 1963.
la-;114C4 Gozario da redução a quo fez alusão o artigo anterior,
os contribuintes qua efetuarem os pagamentos dos referidos iik tributos
dentro dos prazos previstos no Codigo Tributario.
Art. FI0 Não gozario dgssas reducicies os contribuintes que dei￾xarem de efetuar os pagamentos dentro daqueles prazos e sujeitar-se￾io a multa de mora devida e prevista pelo mesmo COdigo Tributario.
art. 30 - Fick o Poder niacutivo autoriado a issntar da impos￾to dP liceaga, as biciclatas rartiaulares, os carrinhos a tração ani￾mal, bem assim os tratotes usados na agricultura.
§ unico - 03 70.cu1os dess6s caqgories, usacos tiara fins 1tara4t
tivos(alugueis) não gozarão das tsençées previstas no presente artigo.
Art. 40 . Fica o Poder Executivo autorizado a isentar da multa
da mOra de que trata o Codigo TrIbutaria, todos os contribuintes em
atrazo com os tributos devidos ao municiplo, no corrente exerciciot
desde que solvam seus debitos ate 31 de Janeiro do exercicio de 1963.
Art. 5Q Revogan-se as disposiql5es em contrario.
Art. 60 - A presente Loi entrara eu vier na data de sus publi￾caq60.
Aprovado por esta
levaea a efeito no dia
Camara Municipal dg Itauna do Sul
em ?.4 de dezembra de 1962.
Camara Municipal em SU2 sessão ordinaria
7 de Janeiro de 1963. .
Camara unicjpa1 de Itauna do Sul
em 21 e *flair° de 1963
Sobas ,2.1 .0q,Se Lima
esidente