| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 1962 |
| Date | 1963-06-15 |
| Ementa | AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR VERBAS ORÇAMENTARIAS DA DESPESA DO EXERCICIO DE 1.962 |
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Preieliura unicipai de 3iaúna do Sid ESTADO DO PARANÁ LEI Ng.51/6Z SCMULA:- AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR VERBAS ORÇAMENTA RIAS DA DESPESA DO EXERCICIO DE 1.962.- A Camara Municipal de ItatIna do Sul aprovou, e eu Prefeito Mudicipal, sanciono a seguinte Lei.- Artg.lg - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a suplementar as verbas abaixo do orçamento de 1.963.- 111-8004-DESPESAS DIVERSAS III - Consumo de Luz 5.000,00 121-8024-DESPESAS DIVERSAS a)Viagens, estadia e conduqgo 150.000,00 131-8094-DESPESAS DIVERSAS II - PublicaOes 421-8332-MATERIAL PERMANENTE 5.084,00 II - Construggo e reconstr.de prédios Escolares 611-8484-DESPESAS DIVERSAS Auxílio ao DCT (Correto local) 931-8994-DESPESAS DIVERSAS Despesas Imprevistas Soma 27.022,00 14.000,00 40%550490 241.656,90 Artg.2g - F1c aberto na ContaWidade da Prefeitura Municipal de/ Itauna do Sul, um credito especial de Cr$.200.000,00 (Dui zentos Mil Cruzeiros) para suplementar a Lei ne.29/62 == destinado a ocorrer comas despesas de manutengg9, material de aconsumo, do serviço de abastecimento de agua e = Luz, ate o final do exercicio de 1.962.- As despésas de que dispOem os artes. lg e 2g da presente Lei, corrergo por conta dos recursos previstos no exesso de arrecadaggo do Artg.15, §4g da Constituiggo Federal. ArIg.4g - A presente Lei entrar S em vig5r n data de sua publicagao revogadas as disposig5es em contrario. de Gab inete d9 Prefeito Municipal de Itallna do Sul, em 15 Junho de 1.963.- Art2.32 _ ,< • -- a undo Bianchini ito Municipal