norma nº 4/1990

-Câmara Municipal de Itatina do Sul
Avenida Brasil, 883 - Caixa Postal, 11 - Fone: (0445) 33-1212
ESTADO DO PARANÁ
LEI N2004/90
Autoriza o Poder Executivo Municipal ae itaana do Sul,
firmar Convenio cox a Secretaria de Estado da
A Camara Municipal de Itaana do u1, Estado do Parana,
aprovou e eu, Claudinei Sottoriva, Presidente da Cama￾ra, promulgo a seguinte:
LEI
Artigo 12 - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar
Convenio e decorrentes termos aditivos com a Secreta￾ria do Estado da T.atIde, para a construçao de NZdulor
Sanitaxios, 'a serem instalados em casas da populagao d
baixa renda.
Artigo 22 - Esta Lei entrara em vigor na data de SUR publicagao,
retroagindo seus efeitos a partir de Cl de Julho de
1989.
Camara Municipal, em 13 de Fevereiro de 1990.
-1.ABOMMomm.-
1 a ud inei %ttoriva
PRESIDENTE
•Is
PREFEITURA MUNICIPAL DE 111111111 DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
PROJTC No 004/90 
StmUIA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a fir
mar Convenio com a Secretaria de nstado da Salida.
Artigo 19. — Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fir
mar Convenio e decorrentes termos aditivos com a
Secretaria de Estado da Sailde, para a COT1StrU9a0 /
de MOdulos Sanit4rios, A serem instalados em cases
da populaggo de baixa renda.
Esta Lei entrar 4 em vigor na data de sua publicj
gio, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de ju
lho de 1989.
Artigo 22.
)1SCUSSÃO E 
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f PROTOCOL
N.° I 
EM 0
Gabinete do Prefeito Municipal de Itallna do Sul, /
Estado do ParanS, aos 05 dias do as de fevereiro'
de 1990.
Francisco InOcencm. -ite Neto
PREFITO MUNICIPAL
ENVIADO AS COMISSÕES COM￾PETENTES PARA ESTUDO E POS￾TF_R!OR PARECER EM.L.n.(24
AllikRA)AUNICIPAL DE !TACNA DO t.)1._
APROVADO EM je.,43,a22/a,...._DISOUSc:10 E
VOTAC AO EM , /Q. / 42,z_zagg POR
VOTOS FAVORÁVEIS E_,(2 VOTOS
CONTRÁRIO.
RESIDENTE SECRETARIO
Ciaudinei &tiara°
Preaideata
LARK)
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL
APROVADO EM..1:ce_ezzia 2 -)ISCUSSIto E
VOTAÇÃO EM /.2 / //5:90 POR
6VOTOS FAVORÁVEIS E i2 VOTOS
CONTRÁRI•
SECRETARIO 2°
Claudinei Sottoriva
Iiitesidente