norma nº 18/1990

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITONA DO SUL - PR
AV. BRASIL, 883 - FONE (0445) 33-1212
CAIXA POSTAL, 11 - CEP 87.980
LE 1 N2 18/90 
Sumu la :- Referenda o Ato da Assinatura do
Convel'nio com a SEEP.
A Camara Municipal de Itauna do Sul, Estado do Paran4
aprovou e eu , C laud ine i Sottor iva, Presidente da Ca￾mara promulgo a seguinte:
LE I
Artigo 1 9 - Fica referendado ConveA nio firmado entre o Municipio
de Itauna do Sul, Estado do Parana e a SEED. - Se -
0 Artigo .1 
cretar ia de Estado da Educagao, para pagamentos de
professores conven iados.
Esta Lei entrara' em vigor na data de sua pub! ica -
çao, retroag indo seus efeitos a part ir de 01 de mar
qo de 1.989.
Camara Municipal de ltauna do Sul, 28 de agosto de 1990
A NATUREZA É VIDA. PRESERVE-A
Oficio N 2 39/90
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i lteuna do Sul, 29 de asosto de 1.990
Ementa:-Propoitiçao
Anexo:-
Senhor ['refeito
Com o presentee estamos encaminhando a V6
S. para a sua devida aprecia9ao as leis de N2: 17/90, 18/90 e
20/90, todas de autoria do Executivo, devidamente aprovadas'
pelo plenLrio desta Casa em 27 de agosto de 1.990.
Na oportunidade, reiteramos a V. S., e su
a equipe de trabalho os nossos protestos de elevada estima e
cons ideraçao.
RESPEITOSAMENTE
---182!!!
PRESIDENTE
Exmo Sr.
Francisco Inoc;ncio 
DD. Leite Neto,
Prefeito Municipal.
Neste.
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CÂMARA MUNICIPAL DE 'TANA DO SUL - PR
AV. BRASIL, 883 - FONE (0445) 33-1212
CAIXA POSTAL, 11 - CEP 87.980
Parecer da Comisso de Educagao
Satide e AssistNencia Social.
Parecer do anteprojeto de Lei ng 18/90
Conclusiva:
Sendo o anteprojet0 de
Convênio firmado com o NUnicipio
Secretaria de Estado da Educagao
Lei, que se referenda o
de Itatina do Sul e a SEED
e Cultural onde se trata
de repasse para pagamento dos Professores Conveniados,
.or se tratar de assunto de total interesse do
Nosso Municipio, no T)oderiamos de maneira alguma, deixar
de dar a nossa posigao • 'w favoravel que se fosse levado a Ple—
nario e aprovado.
Descisiva:
Pego aos Senhores Vereadores aprovagao do mesmo
Votagao:
Etiriatuauccarc
0 Sr. Presidente da Comisso entrou com aprovagao do parecer
do,relator:-Joao Batista de Souza, sendo aprovado pelos os
mes:Os
Joao
Re
ta de Souza /110*- udio Leonildo de
Presidente ..2Tommaimmor $511n2rr.-4-fla
ice Presidente
A NATUREZA e VIDA. PRESERVE-A
Prefeitura Municipal de Raba do Sul
Av. Brasil, 883 • Fone (0445) 33-1285 - Cx. P. 01 - CEP. 87.980
ITAONA DO SUL - PR
ANTEPROJETO DE LEI N2. 018 / 90
SÚMULA:- Referenda o Ato da Assinatura do Conve'nio com a SEED
ARTIGO 12 - Fica referendado o Conv'enio firmado entre o Município de Itail
na do Sul, Estado do Parana e a SEED - Secretaria de Estado /
da Educação, para pagamentos de professores conveniados.
ARTIGO 22 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaga-o, retroagin
do seus efeitos a partir de 01 de margo de 1.989.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Para
na, aos 27 dias do ms de Julho de 1.990.
FRANCISCO I ENCIO
PREFEITO MUNICIPAL ---
ENVIA00 AS COMISSÕES COM￾PETENTES PARA ESTUDO E PG:3:- -
TER1OR PARECER EM
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL APROVADO EM __/..??.q/) ....... -31SCL:SA0 E VOTAÇÃO E ... . ....... //gYaPOR fl' GOTOS FAVORAVEiS E .... ..... VOTOS
CONTRARiO.
,
,40.11° PRESIDENT-E. 1.° ........... ..... ... ..... ................
SE 3ETÁRIO
CÂMARA MUAIIIPL,L DE 11-4u..- 5..UL
) 
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O POR
VOTOS
APROVADO EM
VOyACAO EM 0 g
VOTOS FAVORAVL.3
CO TRAM.
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smt.e.........r,"„PNI•I..•/•••••.......,
1 rik ARA rViiioalt..,IPAL DE ITAUNA,DO SUL .,»OVADO EM *72e4;ver '1 DISOUSSAO E
'40TAÇÃO EM 
2-7--
/ o 2 / 9/0 POR
I VOTOS FAVORÁVEIS E_ 
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NTRARIO.
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