norma nº 22/1990

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL - PR
AV. BRASIL, 883 - FONE (0445) 33-1212
CAIXA POSTAL, 11 - CEP 87.980
ihroiLls...a JR. J4222 .
1 Sumula : Estabelece norm.* pare regulariza..
s'i;o de estradri mun ;sip. is • de *
out:033 pr.nylimnmilit.
A Claw,* MunicIpal, Decretou, e eu, CIaudi
nel Setter Iva, Pros idont• da C ;Iowa Mun ic i pa 1, prom Igo a
*eau into
ISO,
LEI
Art. in Fica ostabslocido ura faixa de
dominio cam 10(des) metros de cad* lado das estradas munic
sonde quo o afastamento das Gera** dos propriodados devem f ioari
Vcinco)retros da "'argon) da estradc, ct qual aorZ fe Ito por con-1
to do proprietlirio teo somente com uma mod If ical9;• proposta por
emir Ito da Prefeitura.
Art. 25 Film proibido colocar loiras de'
destoque nas fa Imes de dominio, facer derrubadas do capes ire* °'
ou do mate • axtres;• de made iras digest inades ; industr lei 1201;4
deixando es coped** nas maroons des estradas, ficando cila pPOi
priotalrio responsaviill de mentor I impa a sua fake do domin la, *.
Inclusive as obras do conservas;• • dronagsm.
Art. 3* As derrub•das de mato que projudit
car o Nato des **trades slunk foals, • Profoltura fa* a 11011105106
**brand* o custo normal desta, aureola, de 50%(0Inqusnes)Por 111
*onto.
Art. 45 As norm's vigontos na presents L• ii,
so Awl icivois a todas *strode* .un ic ipais que actualise do Mope'
Rodovairio Municipal e memo as quo 'n;o constou, mire que foromil
construidas • s;* conservadas polo nuns fp to.,
Art. S 00 Esta Lei entrar; es vigstr na data*
de sua publ ica9;•, revogadas as disposis;so em contrario.
Claare MunielpiiI ,010 limmictiple de ItatIna
Sul, so 23 do outubro de -
mel Sottor Iva
PRES IDENTE
A NATUREZA E VIDA. PRESERVE-A
do
ao'
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,166°s0ozo
de
C.
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icorta.,0
(1)311-ssol,
CÂMARA MUNICIPAL DE IT/AA DO SUL - PR
AV. BRASIL, 883 - FONE (0445) 33-1212
CAIXA POSTAL, 11 - CEP 87.980
PROJETO DE LEI 20122/ de lo ppo 
mama : Estabelece normas para regula-'
rizagao de estradas municipais'
e di outras providancias.
0 Vereador Josef, Aparecido de Souza, na
forma regimental, usando de suas atribuigBes legais, submete i
aprecia9ao dos membros da Camara Municipal, o seguinte:
P R --T-O'C-6 L 0
PROJETO DE LEI 
0 9.! ao Art. 12 - Fica estabelecido una faixa de
domínio com 10(dez) metros de cada laio da3estradas, sendo quo
o afastamento das cercas das propriedades devem ficar 5(cinco)
mentros da margem da estrada, o qual sari feito por conta do
proprietirio tao 563:mute com uma modificagio proposta per escr
to da Prefeitura.
Art. 2 - Fica proibido celocar leiras I.
de destoque nas faixas de domínio, fazer derrubadas de capes-'
iras ou nato e extragae de madeiras destinadas a Industriali-I
zaga., deixando as copadas nas margens das estradas, ficando 6
cada proprietário responsavil de manter limpa a sua faixa Is
domínio, inclusive as obras de conservagio e drenagem.
Art. 39 - As derrubadas de mato que pre￾judicar o leito das estradas nuniciapis, a Prefeitura faz
re:magi°, cobrando • custo normal desta, acresido de 50Acinquem
ta por cente).
Art. 49 - As normas vigentes na present*
Lei, sio apliciveis a todas as estradas municipais que constem
do Mapa Rodoviirio unicipal e mesa* as que nio constem, mas
que foram construídas e sie conservadas polo municipie.
Art. 52 Esta Lei entrara' es vigor ma
data de sua publicagio, revogadas as dispo • 57 7m contririo.
It/ulna do Sul, 24 Setembro de 1.990 -Jest; e ouza-Vereador,
A NATUREZA E VIDA. PRESERVE-A 
CAMANA MUNICIPAL DE ITACINA DO SUL 
APROVADO EM 40/eaa- DiscussÃo DISCUSSÃO E,
VOTAQA0 LM /JO / /V0iPoR
VOTOS FAVORÁVEIS E I _VOTos
CONTRARigt.
WOO°
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,,smENT
Claudinei &thrive
President*
SECRETARIO "SECRET &P3
CÂMARA MUNICIPAL DE ITANIA DO SUL
APROVADO EM .se liscussÃo E
VOTAÇÃO EM 10- -1/ P-0-1
VOTOS FAVORÁVEIS E VOTCS
8ONTRAR lejorivAr iff:
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laudinei Sottorivea
Presid onto
CAMATIA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL
APROVADO EM.f.P4e1 •3ISCU'SSA0 E
VOTAÇÃO EM.Z.Z. / /0. /I .3 VOTOS FAVORAVEIS E. -VOTOS
CONTRARiO. ,00, 00,, i I . •0I I-. .. ,1d. I• ° ePg,''
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SICIENT ° SECAETÁRIO -- ECR ARK)
ilaudinei Sottoriaa
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PROJETO DE LEI Iiii?L1122-0920.
SUMULA : Estabelece normas para regula-'
rizagao de es-6.radas municipais'
e
O Vereador
forma regimental, usando de suas
th outras provid'encias°
Jose' Aparecido de Souza, na
atribuigoes legais, submete a
apreciagao dos membros da Camara Municipal, o seguinte:
1
P;VOCOLO
N.° • 4/4..
EIV1 R,Li 1 09 / 90
PROJETO DE LEI 
Art. 12 - Fica estabelecido 117A faixa de
domínio com 10(dez) metros de cada lado da3estradas, sendo que
o afastamento das cercas das propriedades devem ficar 5(cinco)
mentros da margem da estrada, o qual será feito por conta do
proprietário tao sOmente com 1222a modificagao proposta por cscilL
to da Prefeitura0 VykiiiirrAt
rArt. 22 - Fica proibido colocar leiras
de destoque nas faixas de domlnio, fazer derrubadas de CaPQ0-:1
.
iras ou mato e extragao de madeiras destinadas a inaustriali-'
zagao, deixando as'copadas nas margens das estradas, ficando
cada proprietrio responsavel de manter limpa a sua faixa de:
domínio, inclusive as obras de conseTvagao e drenagem°
Art. 32 - As derrUbadas de mato que prs￾judicar. o leito das estradas municiapis, a Prefeitura faz
remogao, cobrando o custo normal desta,(!cresidc;)de 50%(cinquon
ta por cento)./ z1-9 -3
Art. 42 - As normas vigentes na presente
Lei, sao aplicáveis a todas as estradas municipais que constem
do Mapa Rodoviário Municipal e mesmo as que nao constem, mas
que foram construídas sao conservadas pelo município.
r V-\-----Arto 52 - Esta Lei entrara em vigor na
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ADO quatro dias do lit&s de outubro de 1.990(hum mil, novecentos e noven￾ta, foi reunida a Comisso de Obras e Serviços Pliblicos desta casa4 pre
sidida pelo Sr. José Aparecido de Souza4Com os demais membros', vereado￾res C1aídio Leonildo de SA, Raimundo de Almeida Saktana, do qual o Sr.
Presidente deu por abertos os trabalhos da presente sessao4 afia de
apreciar o Projeto de Lei n°22 de 1.990, da lavra do SrJose Aparecid0
de Souza, que dispo sobre normas para regularizagao de estradas munici
pais e d4 outras providencias. Ato continuo, o Sr.Presidente colocou em
iiSCUS4,0 o Projeto, mas como ninguém se gez ouvir-,' foi a materia subme
tida a votação para indiciar o relater,' sendo aprovado por nnaxiimidade
de votos no me do Sr;Raimando de .Almeida Santana. Ato continuo, foram
suspensos os trabalhos afim do relator apresentar o Parecer : i Reabertos
os trabalhos o Relator assim pronunciou: Evositiva. Pretende o ilustre
Vereador Jo s4 Aparecido, estabelecer normas regulamentadoras de estra
das municipaiS4 o artigo 147 da Lei da Lei OrgAnica Municipal, manifes￾ta o assunto cos bastante acuidade' Conclusiva. Ora o que pede o Proje￾to e a regulamentação licida, para melhor aplicabilidade do suje4 W!
Ativo e Passiv4 sou pela aprovaçao da mat4ria en' todo os seus termotV
que seja levado ao soberano plemirio¡ para ser votado o mais depressa
possivil: Sala das soes em 4(quatro)de outubro do corrente ano
Raimundo de Almeida Sataaa relator.Prose￾quinào S ;Presidente submeteu o Parecer a ComIssaa, do qual foi apro￾vado por unandmidade de votos. Que a seguir o Sr.Presidente deu por
encerrados os trabalhos da presente sessao.' COMiSSai, de Obras e Servigos
em 04 de Outubro de hula mil, novecentos e noventa.
Jos parecido de Souza laaio Leonildo de Si
Aos quatro dias do Ms de outiAbro de 1.990(hum mil, novecentos e
ta, foi reunida a Coaissao de Obras e Serviços PUblicos desta casa, pre
sidida pelo Sr. José Aparecido de Souz..,Com os demais membros, vereado￾res Clai1dio leonilho de SA, Ra5mundo de Alrleida Safttana¡ do qual o Sr.,"
Presidente deu por abertos os trabalhos da presente sessão', afia de
reciar o Projeto de Lei n222 de 1.990, da lavra ao Sr.jose Aparecido:'
de Souza, que dispo a sobre nolas - para regularizagao de estradas riD.Adei
pais dA outras providancias. Ato continuo, o Sr.Presidente colocou em
discussao o Projeto; nab como ninguem se gez ouvir, foi a Taat6ria subme
tida a votação para indiciar o relator; sendo aprovado por unandmiC:ad0
de votos no me do Sr.Raimando de Almeida Santana; Ato continuo, foix 1
suspensos os trabalhos afim do relator apresentar o Parecer:7 Reabertos'
os trabalhos o Relator assim- pronunciou: EzmaLLITa. Pretende 0 ustr
Vereador Jose Aparecido, estabelecer normas regslamentadoras de estra-¡"
das muni_cipaiS, o artigo 147 da Lei da Lei Organica MUnicipal, manifea￾ta o assunto com bastante acuidade; Conclusiva. Ora o que pede o Proje￾to e a regulamentaçao 1-Acida, para melhor aplicabilidade do sujeto
Ativo e Passivo; sou pela aprovação da materia em todo os seus taraos;,,
que seja levado ao soberano ple:- Ario, para ser votado o mais depressai!
possiv447 Sala das soes em 4(quatro)de outubro .do corrente ano
Raimundo de Almeida Satamm relator;'Prose￾quindo o S.'residente submeteu o Parecer a Comissão, do qual foi apro￾vado por unanimidade de votos. Que a seguir o Sr.Presidente deu por ye
encerrados os trabalhos da presente sessao: Comissao de Obras e Ser-viços
em 04 de Outubro de hum mil, novecentos e noventa.
cEJ
Claudio L.
1.t de 84
secreuri.