norma nº 72/1990

Publicado no
Diário do Noroeste
30
D Q
Prefeitura Municipal de Itaúna do Sul
•
Estado do Paraná
LEI N° 072/90
SJMULA: Autoriza a abertura de Credito Adicional
Suplementar no Orçamento.
A Cemara Municipal de ItaLina do Sul, Estado do Parana' a
provou e eu, Francisco Inocencio Leite Neto, Prefeito /
Municipal, SANCIONO a seguinte:
LEI: 
Artigo 1°. - Fica o Departamento de Contabilidade desta Pre'eitura /
Municipal de ItaUna do Sul, Estado do Parane, autoriza/
do a abrir Credito Adicional Suplementar no valor de
Cr$ 17.500.000,00 (Dezessete milhEes e quinhentos mil
cruzeiros), nas seguintes dotag3es:
0200:-GOVERNO MUNICIPAL 
0201:-GABINETE DC PREFEITO 
0201:-03070202:10 - Manutenggo de despesas com o Cacine
te.
3000:-DESPESAS CORRENTES 
3100:-DESPESAS DE CUSTEIOS 
3120:-MATERIAL DE CONSUMO. Cr$ 300.000,00
0201:-03070201:-Aquisig'io de 01 veiculo ao Gabinete.
4000:-DESPESAS DE CAPITAL 
4100:-INVESTIMENTOS 
4120:-Equipamentos e Material Permanente... 
Cr$ 1.000,000,00
0300:-DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAgX0 
0301:-DIVIS10 DE SECRETARIA
0301:-03070212:12-Manutenge'o despesas da Secretaria.
3000:-DESPESAS CORRENTES 
3100:-DESPESAS DE CUSTEIOS 
3120:-Material de Consumo Cr$ 300.000,00
3130:-SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS 
3132:-Outros serviços e Encargos Cr$ 200.000,00
0301:-03080332:16-AmortizagZo do Principal e Encargos.
3000:- DESPESAS CORRENTES 
3200:-TRANSFERENCIAS CORRENTES 
3260:-ENCA0E0S DA DIVIDA INTERNA 
3261:-Juros da Divid9 Contratada Cr$ 2go.0o0,o0
3267:-CorregZo Monetaria sobre operag'Oes de Credito por
antecipagZo de Receitas Cr$ 600.000,00
Prefeitura Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
0303:-DIVISO DE ASSISTÊNCIA RURAL 
0303:-04140782:28-Aquisição de Equipamentos para setor
4000:-DESPESAS DE CAPITAL 
4100:-INVESTIMENTOS 
4120:-Equipamentos/Material permanente.Cr$4.800.000,00
0400:-DEPAR-AMENT0 DA FAZENDA 
0401:-DIVIST0 DE CONTABILIDADE 
0401:-03090402:34-Manutengao do setor de Contabilidade
3000:-DESPESAS CORRENTES 
3100:-DESPESAS DE CUSTEIOS 
3130:-Serviços de Terceiros e Encargos 
3131:-Remuneragao/Servigos Pessoais....Cr$ 100.000,00
0402:-DIVISX0 DE TESOURARIA
0402:-030S0322:38-ManutengZo dos Serviços de Tesourada
3000:-DESPESAS CORRENTES 
3100:-DESPESAS DE CUSTEIOS 
3120:-Material de Consumo Cr$ 53.000,00
0500:-DEPARTAMENTO R0DOVI4RIO MUNICIPAL 
0501:-SERVIçO R0DOVI4RI0 MUNICIPAL 
0501:-16885342:42-Manuteng-5o/Serviços Rodov.Municipal.
3000:-DESPESAS CORRENTES 
3100:-DESPESAS OE CUSTEIOS 
3110:-PESSOAL 
3111:-PESSOAL CIVIL 
3111-01-Vencimento e Vantagens Fixas Cr$ 500.000,00
3120:-Material de Consumo Cr$ 400.000,00
3130:-Serviços de Terceiros e Encarg.2
3131:-Remuneragio Serv.Pessoais Cr$ 200.000,00
3132:-Outros Serv. e Encargos. Cr$ 200.000,00
0600:-DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 
0601:-DIVISA-0 DE LIMPESA PLIBLICA 
0601:-10603252:48-Manutenç6o de Limpesa PUblica
3000:-DESPESAS CORRENTES 
3100:-DESPESAS DE CUSTEIOS 
3110:-PESSOAL 
3111:-PESSOAL CIVIL 
3111:01-Vencimento e Vantagens Fixas...Cr$ 200.000,00
3130:-SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS 
3131:-Remuneragao de Serviços Pessoais.Cr$ 100.000,00
3132:-Outros Serviços e Encargos Cr$ 200.000,00
0604:-DIVISX0 DE PRAÇAS PARQUES E JARDINS 
0604:-10603282-58-Manutengao de Praga,Parques/jardins
3000:-DESPESAS CORRENTES 
3100:-DESPESAS DE CUSTEIOS 
3110:-PESSOAL 
3111:-PESSOAL CIVIL 
3111-01-Vencimento e Vantegens Fixas Cr$ 200.000,00
0700:-DE7ARTAMENTO DE SAJDE E SANEAMENTO 
0701:-DIVISO DE SAODE 
0701:-13754282:60-ManutengZo do Setor de SaUde
3000:-DESPESAS CORRENTES 
3100:-DESPESAS DE CUSTEIOS 
3110:-PESSOAL 
3111:-PESSOAL CIVIL 
3111-01-Vencimento e Vantagens Fixas CrS 600.000,00
3120:-Material de Consumo Cr$ 300.00000
3130:-SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS 
3131:-Remuneragao Serviços Pessoais Cr$ 200.000,00
.•
Prefeitura Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
0702:-DIVISO DE SANEAME TO 
0702:-13774551-15-0bras de Pavimentageo, Galnrias, Me
io Fio e Calçamento.
4000:-DESPESAS DE CAPITAL 
4100:-INVESTIMENTOS 
4110:-Obras e Instalagges Cr$ 1.750.000,00
0800:-DEPARTAMENTO DE EDUCA;XO E CULTURA 
0801:-DIVISO ENSINO DE 1.° GRAU 
0801:-08421882-66-Manutengao do Ensino Fundamental
3000:-DESPESAS CORRENTES 
3100:-DESPESAS DE CUSTEIOS 
3110:-PESSOAL 
3111:-PESSOAL CIVIL 
3111-01-Vencimento/Vantagens Fixas.. .Cr$ 2.000.000,00
3120:-Material de Consumo Cr$ 1.000.000,00
3130:-SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS 
3132:-Outros Serviços e Encargos Cr$ 1.000.000,00
08O2:-DIVISO DE ESPORTES 
0802:-08462242:70-Amp1iaggo do Estadio Municipal
4000:-DESPESAS DE CAPITAL 
4100:-INVESTIMENTOS 
4110:-Obras e InstalagEes Cr$ 1.100.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAM* Cr$17.500.000,00
Artigo 22. - Para fazer face ao Credito Adicional Suplementa: abe:
to no Artigo lg desta Lei, sera utilizado o provevelt
Excesso de Arrecadaggo demonstrado nos Anexos I e II,
anexo ac presente no Anteprojeto de Lei n° 09/90, de
acordo com o Artigo n° 43 §1°, ftem II da Lei Federai
Ne 4320/64 de 17 de margo de 1.964, na importância de
Cr$ 17.500.000,00 (Dezessete milhes e quinhentos mil
cruzeiros).
Artigo 3
0. - Esta Lei entrare em vigor na data de sua publicaggo,'
revogadas as disposigges em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaiina do Sul, Esta
do do Parana, aos 30 dias do es de maio de 1990.
Francisco no Teite Neto
PREFEITO MUNICIPAL
S
Prefeitura Municipal de Raba do Sul
Av, Brasil, 883 - Fone (0445) 33-1285 - Cx. P. 01 - CEP. 87.980
ITAONA DO SUL - PR
ANEXO I . LEI 112 072/90.
EXCESSO DE ARRECADAM) CCNS TgCNICA 
RECEITA ORQAMMITIRIA 
(— OPsragBes de cr4ditos no computados no cilculo .)*
EXEROICIO. 1989
M 2 S RECEITA DO MSS RECEITA ACUMULADA
JANEIRO 4•10 29.076,38 29.076,38
FEVEREIRO 38.333,70 67.410,08
MARÇO 50.350,13 117.760,21
ABRID 42.531,05 160,291,26
MAIO WO 624.579,21 222.870,47
JUNHO 4W6 68.601,10 291.471,57
(MHO 84.627,16 376.098,73
AGCSTO OW 132.961,08 509059,81
SETEMBRO OW 198.635,19 707.695,00
OUTUBRO WO 193.722,65 901.417,65
NOVEMBRO 393.799,71 1.295.217,36
DEZEMBRO 600.773,48 1.8950990,84
EXERCI CI 01990
JANEIRO OMB 926.246,62 926.246,62
FEVEREIRO 1.237.505,77 2.163.752,39
MARÇO 3.287.626,16 5.451.378,55
ABRIL 2.968.279/99 8.419.658,54
Prefeitura municipal de Itadna do Sul* aos 30 dias do
mes de maio de 1990*
FRANCISCO INC LEITE NETO
PREPTITO MUNICIPAL.
Prefeitura Municipal de Rain do Sul
Av. Brasil, 883 - Fone (0445) 33-1285 - Cx. P. 01 - CEP. 87.980
ITAÚNA DO SUL - PR
ANEXO II . LEI 112 0721.22
EXCESSO DE ARRECADAM . CONS . TIGNICAS 
1. Arrecadação
2. Arrecadagio
3. Arrecadação
do 12 perfodo de 1989 (.Jan i Abril .) 160.291,26
do 22 perlodo de 1989 (.Maio a Dez .) 1.735.699,58
do 12 perfodo de 1990 (—Jan i Abril .) 8.419.658,54
CALCULO DÁ TAXA DE INCREMENTO = Re
12 PER/CDC DE 19908.419.658,54 R = 52,53
12 PR/CDC DE 1989 160.291,26
22 Perfodo de 1989 X R — PROVÁVEL ABRECADAQ10 DO 2 2 PERICDO DE 1990.
MS. 1.735.699,58 X 52,53 m CR$. 914176.298,94
RECEITA PREVISTA PARA 0 CORRENTE EXERCICIO CRS. 28.000.000,00
(— Menos operagBes de criditos previsto —).• CRS. 
== 
SALDO. ....... ......CR$. 28.000.000,00
MENOS 
1. 12 perfodo de 1990 aRs. 8.419.658,54
2. frovaTel Arrecadação do 22 perfodo...
de 1990. CR$.91.176.298.94 99.595.9,7,48 
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAM A SER UTILIZADO. CRS. 71.595.957,48
Prefeitura municipal de Itatina do Sul, aos 30 dias do
mes de maio de 1990.
FRANCISCO INOC2N IC LEITE NETO
PREFEITO MUNICIPAL.
Prefeitura Municipal de Ita. ina do Sul LEI N. 07 5 / 9 0
54MULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRCDITU ACICIO NAL SUPLEACNTAR NO 04GAMCNIO.
DO PARANA APROvOU, U 
A CAMARO MUNICIPAL DC ITAdNA DO SOL, ESIADO /
TO MUNICIPAL. 
GU, ERANCI5C0 INA:CENCI° LEITE ACM, PREFLI/ SANCIONO A SEGUINTE:
LEI.
Av., Bras'
Publicado no
Dario do Noroeste n.'3- 950
ern2_1. t2 153 0
Oct. 1., Plc. 
do 
o Podeg ExecutIvo Municipal de ItI6na do Sul, teta do Parana, anztorirado • abrir um creditc adicional 7
Supla.antsr na Amportincla do 
um milha.s. CrS-21.300.000,00 (vinte. tr.sento, mil cruzeiro.), nas paguintes do taçO.s.:
0200 - govorno munjuip.1 
0201 - Caoln.t. do Arefella
0201 - 030:0202-10 - Menut.nvio da d.cpesas to. o OaDinote 3000 - D•sp•sas Current.
3100 - Despeses d. Cullelos
3130 - Sorviçoe de Taircelroe • Encazgo.
0300 
3132 - Out°. Serviça. • Encorgoe C A, 500.000,00 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO 0300 - Diviaso da Secretsri.
3000 
0301 
. 
- 03070212.12 Manut.n;io d.. deepas.. de Sacretaria Deep.... Current..
3120 - Material de Consumo 
2130 - 
Cif 2.020,000,00 Servlças ds T.rc.ircs • Encargos 3132 
- 
- °okra. Seel:Igoe • Encorgos Et! 2.000.000,003190 , Dinoro.. Deep.... da Cuatelos
0301 
3192 - 
- 
D.spesas Cs Ex.rcAcios ant.riores0.0410,00
- 
03980382-16 - Amortiregio do Principal • Cn:Irgo:0
Lerrznce. 3260 - Encargos da Divide ntern.
0500 
3267 
- 
Cor.M005t.5/0p.r.Cre0„80t.0.0e0e1ta Cri 500.000,00 OEPARTAMENTO RODOVIARIO MUNICIPAL 0501 - 37e7•170 Rogovierio Municipal 0501 - 16005342-42 - ManutençIo do Sezv.Roi.Municipal 3000 - Currant..
3100 - D•sp•sais de Cu•t•io.
3120 . Material de Conauno 
3130 - 2.500,000,00 Serviços de Tercodros • Encargos
0501 
3132 
. 
- Outros 
160E0342-46 
5.r0100s 
- 
e Encargoe Cri 1.500.000.00
4000 - 
Aquisigim da Cquipitmentos paira a catar Despeims de Capitol
4100 - Inv.stImentos
4120 - Couipacontos • Mat. O.reen.nt• Cr$ 500.000,00
0600 DAPARTANARZO JAA 1I:BY/005 ETABANQq
0604 - titian da, PragO., Parque. Jardiaa 0604 - 10603282,58 - Kan06e018o d. Preen.. Pare... e Jardin. 3000 . Deopesa. Oorrentes
3100- newest. de Custoltos
3120 Material de coma= .04- 300.000,00 0604- 10603281-09- Constrapao ocropl.tagao as PrIO9.14 4000 Doopeen. de Capital
4100 - Inareetimento.
4110 Obraa e instal...As. .04- 1.000.000,00 0700- ORPAnZAIRMO 5611171 0 0AN000080I30 
0701 Divieoc ie Semis
0701 - 13754202-60 - Mannteaçao do Setor de Salida. 3000 - Deapeeae Correntee
3100 - Daapeva. de Dastei.O.
33.10 - ;seism].
3111 - Peamal Civil
3111-01 Vencimentos e aaniagene film.e 08- 800.000,00 3120 - Rater/al ds consum 0t- 2.500.000,00 3130 - SorvigOa do tamed/vs, e &marg..
3131.- Hamaneroorto de eerriço. Pezmodie 04- 300,000.00 3132 - OutrOs elereicoe e Encargos Ot- 1.800,000,00 0701 . 13754281.13. - ConstrugGo da Pooto de Wade
0701 - 13754201-13 - AmplioCao do Rospitol Luoicloal
4000 - Deepeciam de Oanital
4100 Inveatimeatoe
4110 - Obras e IooteInc" 04- 400.000,00
9.2.22-z-M1214-P-LoltIOLIKW-4
0702 - 13774551.15 - Obras Pae.Oolarios, /4.10 fio, °alga°. 4000 - Dospedag de Ospital
4100 ...Inveatimantos
4110 - Uurno e 'catalog- ai- 2.000.000,00
0900 - DIPARTAMAIMID Dr PDOCACIO 8 quirtu
0802 - Dtvl,,01 d. D.P0Tteo
0802 - 0E4E2242-70 - Xanntençllo On Setor do Saporta..
3000 - Despeeaa Correntes
3100 -Deopeans de Cuoteios 3120 - Material dot/or/cum Of- 300.000,00 0802 - 08462241.21 - ConatrugEn de 01 quadra Poliv.Euporten
4000 - Deepen., de Cooltal
4100 - Investimentos
4110 - Obra. e InatelegBee US- 100.000,00 0002 - 08462241-23 - Asollapao so Istktio Inuusioal
4000- Dewclaw, de Oanitul
4100 . Investimentos
4110- Obras e instalag0so 14- .J1224222.0-
TOTAL DA SUPLEtatri AgIo 0*- 21,300.000,00
krt. 2e. Para rater fan. on orglito 1141010ha1 suplomentar aberto no
artlgo 10 desta Dai, serg utilitano o prov6vel excess° de
arreoadagIa domonetrado nod ammo, I /I, que acompunhas,
a sr/dull/to Lai, de acordo eam o artiga $3 10 item II da
Lei Federal 4. 4.320/64 de 17 de mono de 1.964, no
deal- 21,300,000,00 (- Tinto um ai002os trosento4I
mil or...1r°. -).
Art, 30, 13s60 Lei ezvtraoo. as ingarnaaata de 1.1 publicogdo, revo-•
genes ee nie00eig5es a. contrario.
Cabinet. 4o Prefeito Mooloinal di Itakta ao Sul, Estado do.
Purace:, ace 30 diee do SI. de }sons de 1990.
Prenoiece Inooloolo Laate *etc
frefeito Munieigal„
U0'001C4L
90/1000972111112105oiruiia'002055106MITO - DI.60200901
MEINAGEM M1 550I610-2000
aoaryou. e 003000004 op 005:6000-00.0000:0016
ag tuTooles-oso.onoo.oaii
srydlomnw 00II00I011 80 OISIABANCO - 60.25464091
790131000 orsynottios 0300153 Ca 005001001060
ONSINVONA sinaiontrism, 10,1 corsivAirroso-onSo
tud.tsso0 • ooa/sozcz op .0.5/0000-040.0000.0410
7r7aTTI090103 Art 005I80890 SOIr OIDCRIASTA - acete(0a0(o
Z07411°11,11403 80 01191000-4050
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00.000.02E 8.3 1a7-'.7/41-990.0300.02/A
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exaointrui 02:10/11 YU 011621015TLI - swallows°
0030401101. 5,1 ovum -roto
0043496 Na 0000010005Z811-0070
e000060• 0 00.100001 up 00000.00-640m4000v00/0
OP itt=o;thrroarenno.ozti
voutoou•troiairtsii-zzoiszto.1106
Torso °Tars/Gomm &swam:is soo S0I4I201.060
5I00014600501000 04 0501619-00E0
OALLYSISINIKA 0.1913VJAYA.1-00E0
1.1a.lam
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IYATarists 0394 Pa Oliamisissoa - TO'ISaiieio
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8000000 00 Tem...e4-107.nonnoncif
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GLISIANZ Oa AZELEavo-ICZO
0AT1:131131 I800.70020
00.0040 9.0 maavaa• • uoureoza, or cos/Azag-up,pggp.gm
W00.464 400 osoofroto oort,nor-hio.ftzceictf
no'oceoz too Z33 .1--051015-000"9amettrC
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O oyez/roil/a Vtdraften‘e ea. 
00.000.6E6 S03 -
on'001'60 8=2
000004.94 $.0
004,03.rat
'00.000.2CT
803
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oo'coo•te
03•000'0i4
nown-rot
menos.ct
00.cocra
00.009.5I
00.000'86i
00.00SICII
ce.ccrob
1.1
4,0
9.3
$.3
01.3
Szo
. 01 - CEP. 87.980
aileitura [11:[IL!laitir! e i-3 c:, ------------
Artigo 1°.
Artigo 2°.
Artigo 32.
Av. Brasil, 883 - Fone (0445) 33-1285 - Cx. P. 01 - CEP. 87.980
ITAÚNA DO SUL - PR
•
LEI Ng 0 7 4 / 9 0
KULA: Autoriza o foder Executivo Lonicipal i a
dquirir um Terminal TelefOnico, declara'
de Utilidade Publica, faz doaggo e dg ou
tras providencias.
A'Cgmara Municipal de Itadna do Sul, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Francisco InocLIcio Leite'
Neto, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte:
LEI: 
Fica declarada de Utilidade Pdblica Yunicipal a
Associagao de Desenvolvimento Comunitdrio e Inte
grado de Itadna do Sul — ADECIS, Entidade sem
fins lucrativos conforme seus Estatutos;
0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a
dquirir um Terminal TelefOnico junto a kd 
,
oncessio
ngria Estadual, que por sua vez será doado a En
tidade mencionada no "caput" anterior;
Esta Lei entrará em vigor na (Lita de sua publica
At/
gao, revogadas as disposig3es em contrário.
Gabinete do Prefeito kunicipal de Itadna do .Sul,
Estado do Paraná, em 21 de junho de 1990.
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Francisco Inocgncío Leite Neto
PREFEITO MUNICIPAL