| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1112 / 2015 |
| Date | 2015-06-30 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 2015, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO. |
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MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL PODER EXECUTIVO Av. Brasil, 883 – Telefax (044) 3436-1087 – Cx. P. 01 CNPJ:75.458.836/0001-33 www.itaunadosul.pr.gov.br – email: itaunadosul@brturbo.com.br CEP. 87980-000 --- ITAÚNA DO SUL . ====== ESTADO DO PARANÁ ====== LEI 1.127/2015 SÚMULA: AUTORIZA E REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PARA FINS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PEDRO CASTANHARI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: LEI Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Concessão de direito real de uso de imóvel à Empresas aptas a instalarem empreendimentos capazes de cumprir a função social de geração de emprego e renda no Município. Art. 2º. A escritura pública de concessão de direito real de uso deverá estabelecer, no mínimo, o seguinte: I – Fixação de número mínimo de empregos a serem garantidos, indicando a absorção de mão-de-obra local; II - Vinculação do espaço ou imóvel à finalidade a que se destina; III - Prazo para instalação e funcionamento do empreendimento; IV – Previsão expressa de retorno imediato do espaço público ou imóvel ao domínio do Município, caso o beneficiário descumpra com qualquer uma das condições ou termo desta Lei ou do respectivo ato de concessão do benefício, em especial: a) Permanecer por mais de 06 (seis) meses desativada ou com suas atividades paralisadas; b) Não cumprir o número mínimo de empregos diretos que prometeu gerar, não podendo ser inferior a 07 (sete) quando a concessão abranger investimento em construção de imóvel e 03 (três) quando se tratar apenas do terreno; c) Violar fraudulentamente as obrigações tributárias; d) Mudar a destinação do imóvel, diferente daquela para que foi autorizada, sem a autorização expressa do Município V - Definição de medidas de preservação de defesa do meio ambiente, se atividade assim o exigir; VI – Cláusula de que o bem objeto da concessão não poderá ser alienados ou gravados de ônus legais ou convencionais, inclusive hipoteca, nem ser objeto de parcelamento, MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL PODER EXECUTIVO Av. Brasil, 883 – Telefax (044) 3436-1087 – Cx. P. 01 CNPJ:75.458.836/0001-33 www.itaunadosul.pr.gov.br – email: itaunadosul@brturbo.com.br CEP. 87980-000 --- ITAÚNA DO SUL . ====== ESTADO DO PARANÁ ====== doação total ou parcial, cessão gratuita ou onerosa, transferência, ou sob qualquer outra forma, transferidos a terceiros, exceto a hipoteca ou outro ônus real em favor da instituição financeira, em garantia de financiamento destinados à empresa instalada no imóvel, desde que os sócios ofereçam garantias pessoais, ou entreguem bens particulares para garantia da dívida; VII – Cláusula de que, decorridos 10 (dez) anos de funcionamento ininterrupto do empreendimento, no caso de concessão com construção de imóvel ou de 09 (nove) anos no caso da concessão ser de apenas terreno, tendo esta cumprido integralmente com os encargos pactuados e com o previsto nesta lei, a Empresa adquirirá a propriedade plena do respectivo imóvel. Parágrafo Único – A escritura pública de concessão real de uso terá registro junto à matrícula do imóvel. Art. 3º - A concessão poderá ser realizada: I – Apenas de lote de terra, ocasião em que, sem prejuízo do disposto no artigo anterior, constará obrigatoriamente da escritura pública: a) Área mínima a ser edificada; b) Prazo para início e término da construção; c) Cláusula de reversão do imóvel, sem direito a indenização pelas benfeitorias, melhorias ou qualquer outro tipo de indenização, independentemente de qualquer ação ou notificação judicial ou extrajudicial, quando a beneficiária violar as disposições desta lei, bem como, quando a construção não for iniciada ou concluída no prazo determinado, não podendo ser superior a 06 (seis) meses, o início, nem superior a 24 (vinte e quatro) meses, a conclusão; II – Lote de terra e construção de barracão industrial de até 600 m². Art. 4º - A concessão será precedida de licitação, cujo edital constará, além dos requisitos da Lei Federal n° 8.666/93 e desta Lei: I - Identificação da área objeto da concessão, dentre os constantes da matrícula do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca; II - Comprovação de idoneidade financeira dos proprietários ou responsáveis pela sua administração, fornecida por duas ou mais instituições financeiras, salvo as empresas em constituição; III - Declaração formal do conhecimento desta Lei, aceitando-a com todos os seus termos e efeitos; IV - Declaração do comprometimento referente às condições e aos encargos previstos nesta Lei; V - Prova da viabilidade econômico-financeira do empreendimento. Art. 5º - É possível a alterações de razão social e ramo de atividade, desde que a empresa beneficiária comunique previamente ao Poder Público, indicando as razões da alteração e obtenha aprovação. MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL PODER EXECUTIVO Av. Brasil, 883 – Telefax (044) 3436-1087 – Cx. P. 01 CNPJ:75.458.836/0001-33 www.itaunadosul.pr.gov.br – email: itaunadosul@brturbo.com.br CEP. 87980-000 --- ITAÚNA DO SUL . ====== ESTADO DO PARANÁ ====== Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Itaúna do Sul, 21 de dezembro de 2015. PEDRO CASTANHARI Prefeito Municipal