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norma nº 1112/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1112 / 2015
Date 2015-06-30
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 2015, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO.
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MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL
PODER EXECUTIVO
Av. Brasil, 883 – Telefax (044) 3436-1087 – Cx. P. 01
CNPJ:75.458.836/0001-33
www.itaunadosul.pr.gov.br – email: itaunadosul@brturbo.com.br
CEP. 87980-000 --- ITAÚNA DO SUL .
====== ESTADO DO PARANÁ ======
LEI 1.127/2015
SÚMULA: AUTORIZA E REGULAMENTA A CONCESSÃO 
DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PARA 
FINS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E 
GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA DO 
IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E 
EU, PEDRO CASTANHARI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Concessão de direito real de uso 
de imóvel à Empresas aptas a instalarem empreendimentos capazes de cumprir a 
função social de geração de emprego e renda no Município.
Art. 2º. A escritura pública de concessão de direito real de uso deverá estabelecer, no 
mínimo, o seguinte:
I – Fixação de número mínimo de empregos a serem garantidos, indicando a absorção 
de mão-de-obra local;
II - Vinculação do espaço ou imóvel à finalidade a que se destina;
III - Prazo para instalação e funcionamento do empreendimento;
IV – Previsão expressa de retorno imediato do espaço público ou imóvel ao domínio do 
Município, caso o beneficiário descumpra com qualquer uma das condições ou termo 
desta Lei ou do respectivo ato de concessão do benefício, em especial:
a) Permanecer por mais de 06 (seis) meses desativada ou com suas atividades 
paralisadas;
b) Não cumprir o número mínimo de empregos diretos que prometeu gerar, não 
podendo ser inferior a 07 (sete) quando a concessão abranger investimento em 
construção de imóvel e 03 (três) quando se tratar apenas do terreno;
c) Violar fraudulentamente as obrigações tributárias;
d) Mudar a destinação do imóvel, diferente daquela para que foi autorizada, sem 
a autorização expressa do Município
V - Definição de medidas de preservação de defesa do meio ambiente, se atividade 
assim o exigir;
VI – Cláusula de que o bem objeto da concessão não poderá ser alienados ou gravados 
de ônus legais ou convencionais, inclusive hipoteca, nem ser objeto de parcelamento, 
MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL
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www.itaunadosul.pr.gov.br – email: itaunadosul@brturbo.com.br
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doação total ou parcial, cessão gratuita ou onerosa, transferência, ou sob qualquer 
outra forma, transferidos a terceiros, exceto a hipoteca ou outro ônus real em favor da 
instituição financeira, em garantia de financiamento destinados à empresa instalada no 
imóvel, desde que os sócios ofereçam garantias pessoais, ou entreguem bens 
particulares para garantia da dívida;
VII – Cláusula de que, decorridos 10 (dez) anos de funcionamento ininterrupto do 
empreendimento, no caso de concessão com construção de imóvel ou de 09 (nove) 
anos no caso da concessão ser de apenas terreno, tendo esta cumprido integralmente 
com os encargos pactuados e com o previsto nesta lei, a Empresa adquirirá a 
propriedade plena do respectivo imóvel.
Parágrafo Único – A escritura pública de concessão real de uso terá registro junto à 
matrícula do imóvel.
Art. 3º - A concessão poderá ser realizada:
I – Apenas de lote de terra, ocasião em que, sem prejuízo do disposto no artigo 
anterior, constará obrigatoriamente da escritura pública:
a) Área mínima a ser edificada;
b) Prazo para início e término da construção;
c) Cláusula de reversão do imóvel, sem direito a indenização pelas benfeitorias, 
melhorias ou qualquer outro tipo de indenização, independentemente de 
qualquer ação ou notificação judicial ou extrajudicial, quando a beneficiária violar 
as disposições desta lei, bem como, quando a construção não for iniciada ou 
concluída no prazo determinado, não podendo ser superior a 06 (seis) meses, o 
início, nem superior a 24 (vinte e quatro) meses, a conclusão;
II – Lote de terra e construção de barracão industrial de até 600 m².
Art. 4º - A concessão será precedida de licitação, cujo edital constará, além dos 
requisitos da Lei Federal n° 8.666/93 e desta Lei:
I - Identificação da área objeto da concessão, dentre os constantes da matrícula do 
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca;
II - Comprovação de idoneidade financeira dos proprietários ou responsáveis pela sua 
administração, fornecida por duas ou mais instituições financeiras, salvo as empresas 
em constituição;
III - Declaração formal do conhecimento desta Lei, aceitando-a com todos os seus 
termos e efeitos;
IV - Declaração do comprometimento referente às condições e aos encargos previstos 
nesta Lei;
V - Prova da viabilidade econômico-financeira do empreendimento.
Art. 5º - É possível a alterações de razão social e ramo de atividade, desde que a 
empresa beneficiária comunique previamente ao Poder Público, indicando as razões da 
alteração e obtenha aprovação.
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Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Itaúna do Sul, 21 de dezembro de 2015.
PEDRO CASTANHARI
Prefeito Municipal

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