norma nº 243/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL 
CGC 75.458.836/0001-33
Avenida Brasil, 883 - Fone: (044) 436-1285 - Caixa Postal, 01
CEP 87980-000 - ITAÚNA DO SUL - PARANÁ)
LII N-Q 99A/9A
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abril de 1993.
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eu Pedro Castanhari, Prefeito Municipal, sanciono a presentr,-
I VI
Artigo 1" - Artigo 4" da _Lei I'vlunicipal n' 161/93 de 27 de abill
1993, passa a ter a seguinte redação: São incluídos no Regime da presente Lei:-
1 - 0 I'refeito Niunicipal e o Vice-Prefeito;
11 - O Presidente da Camara e os Vereadores;
ITT
ILL - Os ocupantes de C.argeft em ‘—oraissão.
IV - Os prestadores de serviços temporarios previstos no Art. 411 § 2',
constit...440 Federal Vigente e o.s event...is mencion-- !"1. "
de 1967.
V _O sprviduri=s;que prestrn serviços nas Funda,i-u--!„; us; Autarquias
rvinnicipais, nessa condictio itnatios ao piano de que trata o Art. 59 do AID
Constitutional das Dispnsifiles Transittirias da Constifizipin Federal ri 19;
VI - Os Aposentados peio Regiiiie que trata a presente lei que
continuarem trabalhando ou voltarem ao trabalho.
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foram servidores públicos de Itanna do Sul, Ser-lhe-á facultado continuarem filiados ao
111, ro.
1.101.A1111%., Ci trata Li 1J1 IiI
mensalmente na forma do Artigo 11".
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ts Li 1 JIMA, N.7 11114.111t&ILIAAJ, 1.31.-awk, gm! contribuíam
Artigo 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua puhlicaçao,
revegando as -.---t-----Y---ccintritrio.
Edifício da Prefeitura _Municipal de _Haim' du Sui, Estado do Parana,
aos 29 dias do ms de outubro de 199S.
tittE_PEITO MUNICIPAL